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Define o objeto do atendimento voltado à defesa dos interesses do contratante e de seus sindicalizados regulares, além das obrigações do contratante, como fornecimento de informações e documentos, organização de pautas e custeio de diligências e despesas judiciais e extrajudiciais. Estabelece também deveres do contratado, incluindo comparecimento, relatórios processuais, emissão de pareceres, acompanhamento de demandas e obrigação de sigilo e confidencialidade.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/legal-services-service-contract-clauses-and-obligations/213125/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/legal-services-service-contract-clauses-and-obligations/213125.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Hazel","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-02","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto do contrato de prestação de serviços advocatícios?","Question",{"text":105,"@type":106},"O contrato tem por objeto consultoria e assessoria jurídica preventiva, além da representação em processos administrativos e judiciais, para defesa dos interesses do contratante e de seus sindicalizados regulares.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são as obrigações principais do contratante?",{"text":110,"@type":106},"O contratante deve fornecer lista atualizada de sindicalizados quando solicitada, informar a pauta de reuniões com antecedência mínima de 15 dias, prestar informações e documentos necessários, disponibilizar local adequado para atendimentos e realizar pagamentos de diárias por diligências e despesas judiciais e extrajudiciais mediante comprovação.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais deveres o contratado deve cumprir durante a prestação dos serviços?",{"text":114,"@type":106},"O contratado deve comparecer semanalmente na sede conforme calendário, cumprir carga horária remota quando necessário, elaborar relatórios de processos, emitir pareceres e acompanhar demandas, mantendo sigilo e confidencialidade sobre informações pessoais e administrativas fornecidas.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213125,1790365800,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},137441390410,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/2000252f4ab5702993?_k=1776741390130283984","CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS  \nCONTRATANTE:  \nSINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPEMIRIM – SINDSERV – SEÇÃO SINDICAL DE ITAPEMIRIM/ES , pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical, inscrita no CNPJ sob onº 36.401.206/0001-70, com sede à Rua Adiles Andre Leal, 68 – Serramar, Itapemirim/ES, CEP 29330-000, e e-mail oficial com oseguinte endereço eletrônico: [sindserv_itapemirim@hotmail.com](sindserv_itapemirim@hotmail.com) , por seu representante legal, ADRIANA PAULA VIANA ALVES , brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do CPFsob o nº 007.906.097-89.  \nCONTRATADO:  \nEWERTON VARGAS WANDERMUIREN , brasileiro , casado , advogado , inscrito na OAB/ES sob o nº 12.241 , com escritório na Rua Presidente Vargas, 53, Centro, Mimoso do Sul, ES, CEP: 29.400-000, e-mail: [ewertonvw@gmail.com](ewertonvw@gmail.com), portador do CPF n.º 081.251.947-70.  \nPelo presente instrumento particular, que entre si fazem CONTRATANTE e CONTRATADO, acima identificados, fica ajustado, de comum acordo, com fulcrono art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), contrato de prestação deserviços advocatícios, mediante as seguintes cláusulas e condições:  \nCLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO.  \nO presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de consultoria eassessoria jurídica preventiva e representação em processos administrativos e judiciais em defesa dos interesses do CONTRATANTE e de seus sindicalizados regulares, sempre que a questão a ser discutida esteja diretamente relacionadaaos direitos e deveres da entidade ou dos cargos públicos exercidos pela classe.  \nParágrafo único. Considera-se sindicalizado regular, para efeito deste instrumento, o servidor público integrante da categoria representada pelo CONTRATANTE na forma de seu Estatuto.  \nCLÁUSULA SEGUNDA. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.  \nConstituem obrigações do CONTRATANTE:  \nI. Disponibilizar a lista atualizada dos seus sindicalizados à CONTRATADO quando solicitado;  \nII. Informar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a pauta de reuniões em que se faça necessária a presença da CONTRATADO;  \nIII. Prestar informações e fornecer tempestivamente os documentos necessários à efetivação dos serviços pela CONTRATADO;  \nIV. Disponibilizar local adequado e equipado para os atendimentos aossindicalizados;  \nV. Efetuar o pagamento de diárias por serviços prestados em outros municípios do estado no raio de 200Km no valor de 02 (duas) URH por diligência, conforme tabela da OAB/ES (disponível em [http://www.oabes.org.br/tabela-de](http://www.oabes.org.br/tabela-de)honorarios-e-diligencias. php), bem como despesas de alimentação;  \nVI.Adiantar à CONTRATADO os valores referentes às despesas judiciais e extrajudiciais oriundas da prestação dos serviços (custas processuais, honorários periciais, de assistente técnico e de advogado substabelecido ou correspondente, reprodução de documentos, autenticações, certidões, emolumentos, transporte, alimentação e estadia na hipótese de viagens, dentre outras), mediante apresentação dos respectivos descritivos ou históricos de gastos, acompanhados dos boletos, recibos, faturas, notas fiscais ou comprovantes que os suportem.  \nParágrafo 1º . Consideram-se tempestivas as obrigações constantes no inciso II desta cláusula quando cumpridas pelo CONTRATANTE com antecedênciamínima de 15 (quinze) dias da data em que necessárias aos serviços a seremprestados pela CONTRATADO.  \nParágrafo 2º . O descumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior eximirá de toda e qualquer responsabilidade a CONTRATADO por eventual prestação falha ou extemporânea dos serviços.  \nParágrafo 3º . Caso a CONTRATADO excepcionalmente venha a custear opagamento das despesas previstas no inciso V desta cláusula, o ressarcimentodeverá ser realizado pelo CONTRATANTE em até 03 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento virtual ou físico dos documentos comprobatórios dos gastos.  \nCLÁUSULA TERCEIRA. 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