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Formaliza a inexigibilidade de licitação conforme a Lei nº 14.133/2021, com remuneração mensal de R$ 20.000,00 e valor global de R$ 240.000,00 em 12 parcelas. 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LICITACAON.°001/2025PROCESSO ADMINISTRATIVON.°001/2025  \nRubrica    …  \nCONTRATO N°002/2025.  \nPELO PRESENTE INSTRUMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL DECACHOEIRINHA/TO,pessoa jurídica de direito público,inscrita no CNPJ n°  \n25.064.064/0001-87,com sede na Rua 21 de Abril,n⁰1525,Centro,CEP:77.915-000-Cachoeirinha -TO,neste ato representado por seu prefeito em exercício,o Sr.Sandrimar Alves da Silva,brasileiro,portador do CPF n 039.308.521-01,residente edomiciliado na Rua Cônego João Lima,Centro,nesta cidade de CachoeirinhaTocantins,ora denominado CONTRATANTE,e o escritório CORDENONZI &OTTANO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S,pessoa jurídica de direito privado,com inscricão no CNPJ n°.09.358.37210001-69,com endereco na Quadra 604 Sul,Alameda 02,lote 40,CEP 77.022.044.Palmas/TO,por seu representante o Sr.MaurícioCordenonzi,  brasileiro,  inscrito na OAB/TO 2.223-b,  ora denominadoCONTRATADO,decidem por consenso,de forma livre,mansa e pacífica firmar opresente contrato nos termos das cláusulas seguintes:  \nAs partes acima identificadas têm,entre si,justo e acertado o presente Contratopara Prestacāo de Servicos Advocaticios,fundamentado na Lei n°14.133/21 de 01 deabril de 2021,suas posteriores alteracões e demais legislacões e decisões judiciaisaplicáveis.  \nCLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO                       \n1.1.O presente contrato tem por objeto a prestacão de servicos técnicosprofissionais especializados relativos ao patrocinio eà defesa de causas judiciais ouadministrativas em demandas da administracāo municipal,para o periodo de janeiro adezembro de 2025.  \nParágrafo Único-A aquisicāo consubstanciada no presente contrato,foi objetode inexigibilidade de licitacão,nos termos dos artigos 6°,XVIII,alineas \"b\",\"c\"e \"e\",eart.74,inciso Ⅲ,\"b\",\"c\"e \"e\",da Lei n°14.133/2021,conforme estipulacõesconstantes,conforme processo administrativo em tela,o qual encarta todos os elementose documentos comprobatórios,aos quais se vincula este contrato,além de submeter-se,também aos preceitos de direito público,aplicando-lhes,ainda,os princípios da teoriageral dos contratos e as disposicões de direito privado,especialmente o Estatuto daOAB,o Código de Etica e Disciplina da OABe demais normas que regem a advocacia,além do Código de Processo Civil e Código Civil,vinculando-se,em tudo,ao aludidoprocesso administrativo eao ato de determinou a contratacão direta.  \nCLÁUSULA SEGUNDA-DO PRECO                  \n2.1.O contratante pagará ao contratado,pela execucão dos servicos objeto destecontrato,honorários advocatícios contratuais no valor mensal de R$20.000,00(vintemil reais),o que corresponde o valor global de R$240.000,00(duzentos e quarenta milreais),que serao pagos em 12(doze)parcelas mensais,iguais e sucessivas.  \ngEFEIT  \nFls……  \nRubrica……  \nParágrafo Primeiro-Os valores contratuais correspondentes aos servicos oracontratados serão atualizados,de forma proporcional,de acordo com a variacāopercentual positiva da Tabela de Honorários da OAB/TO,editada pela Resolucão n°005/2024,de 22 de outubro de 2024,do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil,Seccional do Estado do Tocantins,publicada no Diário da Justica n°1465,de 22 deoutubro de 2024,norma esta que fixa o mes de março como data-base para correcão dosvalores estabelecidos na referida tabela.  \nParágrafo Segundo -Para efetivacão da atualizacão do valor contratualprevisto no parágrafo antecedente,dispensa-se a celebracão de aditamento,podendo amesma ser registrado por simples apostila,na forma do art.136,I e Ⅱ da Lei n°  \n14.133/21.  \nParágrafo Terceiro-Os honorários advocatícios contratuais nǎo se confundemcom os honorários advocaticios sucumbenciais fixados pela autoridade judiciária oudecorrente da atividade administrativa,sendo que estes honorários sucumbenciais seraointegralmente revertidos em favor do contratado,nos termos do artigo 22e seguintes,daLei n°8.906/94(Estatuto da OAB)e art.85 do Código de Processo Civil.  \n# CLÁUSULA TERCEIRA-DO PAGAMENTO           \n\n3.1.O vencimento dos ","cbCaiclp8XnOECPn","https://ap.wps.com/l/cbCaiclp8XnOECPn","pdf",3393476,8,"Portuguese","# Cláusula Primeira - Do Objeto\n## Prestação de serviços advocatícios\n# Cláusula Segunda - Do Preço\n## Honorários mensais e valor global\n## Atualização por tabela de honorários da OAB/TO\n## Apostila e dispensa de aditamento\n## Honorários contratuais e sucumbenciais\n# Cláusula Terceira - Do Pagamento\n## Vencimento e forma de pagamento\n## Multa, correção e juros\n## Suspensão por atraso\n## Reembolso de despesas\n# Cláusula Quarta - Das Obrigações do Contratado\n## Execução dos serviços e atendimento","[{\"question\":\"Qual é o objeto do contrato para o período de 2025?\",\"answer\":\"O contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios técnicos especializados para patrocínio e defesa de causas judiciais ou administrativas relacionadas às demandas da administração municipal, de janeiro a dezembro de 2025.\"},{\"question\":\"Como são definidos os honorários e o 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