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Define o objeto, o cálculo e a forma de pagamento dos honorários percentuais sobre proveito econômico, incluindo principais, juros e correção monetária, além de prazos de repasse e multa em caso de atraso. 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Liberty Mall, 13º Andar, CEP 70712-903, Brasília-DF, telefone (61) 3034-8888, [advocacia@riedel.com.br](advocacia@riedel.com.br), ajustam entre si, seus herdeiros e sucessores, o presente contrato de prestação deserviços advocatícios, obrigando-se mutuamente pelas cláusulas e condições a seguir:  \nCLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato e´ a prestaça˜ o de assistência jurídica pela CONTRATADA para adefesa dos interesses da parte CONTRATANTE consistente no cumprimento de sentença oriundo do tí´tulo judicial formado nos autos da Aça˜o Civil Pu´ blica (ACP), proposta pelo Ministe´ rio Pu´ blico Federal, que assegurou o conhecido “reajuste de 28,86%”, devendo a execuça˜o dos serviços ser realizada de acordo com a boa te´ cnica e zelo profissional.  \nCLÁUSULA SEGUNDA: Em remuneraça˜o aos serviços advocatícios aqui contratados, pagara´ a parte CONTRATANTE o percentual de   % se a ação findar em primeira instância e, havendo trabalho adicionalem fase recursal,   % do proveito econô mico bruto apurado em decorrência da ação, incluindo o principal, juros e correçã˜o moneta´ ria, deduzidos pela CONTRATADA no momento do recebimento ou cessã˜o docre´ dito.  \nParágrafo Primeiro: Em caso de recebimento do cre´ dito diretamente pela parte CONTRATANTE, seja por meioadministrativo ou judicial, o repasse dos honora´ rios previstos na cla´ usula segunda devera´ ser realizado em ate´ 5 dias u´ teis, a contar do levantamento/recebimento do cre´ dito, sob pena de incidência de multa de 10% sobre omontante devido, sem prejuízo dos juros e correçã˜o monetá´ ria com base no INPC ou outro ìndice que venha asubstituí´-lo, independentemente de notificaça˜ o pre´ via.  \nParágrafo Segundo: A parte CONTRATANTE declara estar ciente e autoriza a deduça˜o direta dos honora´ rios contratuais previstos na cla´ usula segunda, conforme previsto no art. 22º, § 4º, da lei nº 8.906/94 .  \nParágrafo Terceiro: A obrigação de pagar os honorários ajustados na cláusula segunda remanescerá ainda que os créditos advindos do processo sejam utilizados para abatimento a título de compensação de débitos fiscais (CF, art. 100, § 9º), em caso de cessão, desistência, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, revogação de poderes ou substabelecimento, bem como quando ocorrer o pagamento dos créditos, de forma integral ou parcial, por qualquer meio, inclusive acordo.  \nParágrafo Quarto: No caso de concessão de antecipação de tutela ou liminar, que antecipe o direito reclamado na ação, serão devidos honorários advocatícios no mesmo percentual do caput sobre as 12 (doze) primeiras parcelas vincendas, que deverão ser adimplidas pela parte CONTRATANTE no momento do recebimento de cada uma delas.  \nParágrafo Quinto: Após a assinatura do contrato, caso haja desistência no ajuizamento da medida contratada, será devido pela parte CONTRATANTE o valor de 1 (uma) Unidade de Referência de Honorário (URH) da OAB/DFvigenteno mês da contratação.  \nParágrafo Sexto: A parte CONTRATANTE declara não ter ajuizado e/ou ser beneficiário do reajuste de 28.86% em qualquer ação individual ou cumprimento de sentença individual, bem como, declara não ter firmado acordo administrativo com a União Federal para recebimento do referido percentual.  \nCLÁUSULA TERCEIRA: Declara a parte CONTRATANTE estar ciente de que o sucesso da ação depende do livreconvencimento do juiz/tribunal, não podendo a CONTRATADA ser responsabilizada pelo resultado final do processo, tampouco por eventual condena","cbCainvKXozu5JtF","https://ap.wps.com/l/cbCainvKXozu5JtF","pdf",452261,5,"Portuguese","# Cláusulas contratuais\n## Objeto e assistência jurídica\n## Honorários, repasse e deduções\n## Condições do processo e risco de resultado\n## Obrigações de comunicação e atualização cadastral\n## Custas, despesas e contratação de apoio contábil\n## Regime ético e execução dos serviços","[{\"question\":\"Qual é o objeto do contrato de prestação de serviços advocatícios?\",\"answer\":\"O contrato tem por objeto a assistência jurídica para a defesa dos interesses da CONTRATANTE no cumprimento de sentença oriundo de título judicial formado na Ação Civil Pública (ACP).\"},{\"question\":\"Como são calculados e pagos os honorários advocatícios?\",\"answer\":\"Os honorários seguem percentual acordado: na hipótese de êxito em primeira instância e, havendo trabalho adicional em fase recursal, sobre o proveito econômico bruto, com dedução no momento do recebimento ou cessão do crédito. 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