[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-220616-112":49,"doc-detail-220616-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":117,"head_meta":119,"extra_data":121,"updated_unix":123},112,"pt","legal-regime-applicable-to-temporary-military-personnel-of-the-armed-forces-jair-jose-perin","Regime jurídico aplicável ao militar temporário das Forças Armadas - Jair José Perin","","Análise do regime jurídico aplicável ao militar temporário das Forças Armadas, com base na Constituição Federal de 1988 e na recepção das leis infraconstitucionais. O estudo contextualiza a disciplina e a hierarquia militar, a missão constitucional das Forças Armadas e as prerrogativas previstas para os militares, destacando a legislação estruturante do serviço militar e do Estatuto dos Militares. Desenvolve a organização das situações jurídicas (ativa e inatividade), incluindo repercussões da exclusão do militar temporário e a importância do contraditório e da ampla defesa.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/legal-regime-applicable-to-temporary-military-personnel-of-the-armed-forces-jair-jose-perin/220616/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/legal-regime-applicable-to-temporary-military-personnel-of-the-armed-forces-jair-jose-perin/220616.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Cart","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o fundamento constitucional do regime jurídico dos militares das Forças Armadas?","Question",{"text":106,"@type":107},"A Constituição Federal de 1988 prevê disciplina própria para as Forças Armadas, definindo sua missão constitucional e estabelecendo prerrogativas, direitos, deveres e condições relacionadas ao ingresso, limites de idade, estabilidade e transferência para a inatividade.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais leis estruturam o regime jurídico dos militares após a promulgação de 1988?",{"text":111,"@type":107},"Os principais diplomas são a Lei nº 4.375/1964, sobre a prestação do serviço militar, e a Lei nº 6.880/1980, que institui o Estatuto dos Militares, mantidas em vigor com adequação ao texto constitucional conforme a compatibilidade.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Por que o contraditório e a ampla defesa são relevantes no ato de exclusão do militar temporário?",{"text":115,"@type":107},"O documento aponta a problemática do contraditório e da ampla defesa para a prática do ato de exclusão do militar temporário do serviço ativo, indicando a necessidade de observância desses garantias.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},220616,1788915804,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":138},18829141979164,"https://eur-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","Regime jurídico aplicável ao militar temporário das Forças Armadas  \nJair José Perin  \nSumário  \n1. Introdução. 2. Do regime jurídico dos militares da ativa das Forças Armadas brasileiras. 3. Da importância do serviço militar temporário. 4. Do militar temporário das Forças Armadas brasileiras. 5. Da exclusão do militar temporário do serviço ativo das Forças Armadas. 6. Da problemática do contraditório e daampla defesa para a prática do ato de exclusãodo militar temporário do serviço ativo das Forças Armadas. 7. A estabilidade de militar temporário e a posição jurisprudencial. 8. Considerações finais.  \n1. Introdução  \nJair José Perin é Advogado da União, PRU 4ª Região.  \nDe acordo com a Constituição Federal de 1988, mais especificamente após a promulgação da Emenda Constitucional no 18, de 1998, o regime jurídico dos militares das Forças Armadasdeve ter um disciplinamento específico e próprio na legislação infraconstitucional, adequado às grandes balizas e missões confiadas a essas pelo Texto Constitucional, precipuamente no art. 142, que dispõe:  \n“As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridadesuprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa dequalquerdestes, dalei e da ordem.”  \nBrasília a. 43 n. 170 abr./jun. 2006 41  \nO doutrinador José Afonso da Silva (1997, p. 703), citando Seabra Fagundes, assim se refere em relação à missão constitucional das Forças Armadas:  \n“Constituem, assim, elemento fundamental da organização coercitiva aserviço do Direito e da paz social. Esta (sic) nelas repousa pela afirmação da ordem na órbitainterna e doprestígio estatal na sociedade das nações. São, portanto, os garantes materiais da subsistência do Estado e da perfeitarealização de seus fins. Em função da consciência que tenham da sua missão está a tranqüilidade interna pelaestabilidade das instituições. É em funçãodo seu poderio que se afirmam, nos momentos críticos da vida internacional, o prestígio do Estado e a suaprópria soberania.”  \nA Constituição Federal de 1988, no seu art. 143, prevê que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. Também anuncia, no § 3o do art. 142, uma série de prerrogativas, direitos e deveres aplicáveis aos militares, reservando, no inciso X, que a lei disponha sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para ainatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situaçõesespeciais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelascumpridas por forçade compromissos internacionais e de guerra.  \nDiante do expressopelo Texto Constitucional, as Leis Infraconstitucionais vigentes foram recepcionadas, somentenão se admitindo a referida recepção em relação aosdispositivos que não estivessem compatíveis aos seus comandos normativos.  \n2. Do regime jurídico dos militares da ativa das Forças Armadas brasileiras Como referido, em face da recepçãopela Constituição Federal da legislação infraconstitucional, somente não se admitindo  \nesse em relação àsdisposições legais quenãoestejam compatibilizadas com o Texto Constitucional, constata-se que os principais diplomas legais disciplinadores do regime jurídico dos militares mantiveram a sua vigência após a promulgação da Constituição da República Federativado Brasil em 1988. Tratam-se da Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964, versando sobre a prestação do serviço militar, e daLeino 6.880, de 9 dedezembrode 1980, que dispõe sobre o Estatutodos Militares. Existem outras leis importantestratando sobre o regime jurídico dos militares, mashabilita-se dizer que essas gravitamem torno dos dois diplomas legais referidos, fazendo a respectivaintegração, complementaçãoe colmatação. Para confirmar o acerto da assertiva","cbCaipTGbId7yGDG","https://ap.wps.com/l/cbCaipTGbId7yGDG","pdf",128083,16,"Portuguese","# Introdução\n# Regime jurídico dos militares da ativa das Forças Armadas brasileiras\n# Importância do serviço militar temporário\n# Militar temporário das Forças Armadas brasileiras\n# Exclusão do militar temporário do serviço ativo das Forças Armadas\n# Contraditório e ampla defesa na prática do ato de exclusão\n# Estabilidade de militar temporário e posição jurisprudencial\n# Considerações finais","[{\"question\":\"Qual é o fundamento constitucional do regime jurídico dos militares das Forças Armadas?\",\"answer\":\"A Constituição Federal de 1988 prevê disciplina própria para as Forças Armadas, definindo sua missão constitucional e estabelecendo prerrogativas, direitos, deveres e condições relacionadas ao ingresso, limites de idade, estabilidade e transferência para a inatividade.\"},{\"question\":\"Quais leis estruturam o regime jurídico dos militares após a promulgação de 1988?\",\"answer\":\"Os principais diplomas são a Lei nº 4.375/1964, sobre a prestação do serviço militar, e a Lei nº 6.880/1980, que institui o Estatuto dos Militares, mantidas em vigor com adequação ao texto constitucional conforme a compatibilidade.\"},{\"question\":\"Por que o contraditório e a ampla defesa são relevantes no ato de exclusão do militar temporário?\",\"answer\":\"O documento aponta a problemática do contraditório e da ampla defesa para a prática do ato de exclusão do militar temporário do serviço ativo, indicando a necessidade de observância desses garantias.\"}]","Regime jurídico aplicável ao militar temporário das Forças Armadas - Jair José Perin | PDF",25]