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O parecer contextualiza a evolução da autonomia institucional, desde a criação como autarquia federal pela Lei nº 4.595/1964 até as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 179/2021. Examina o impacto da proposta ao transformar o Banco Central em empresa pública, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, e discute repercussões jurídicas, destacando a insegurança jurídica decorrente do desenho organizacional e dos efeitos trabalhistas e constitucionais.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/legal-opinion-preliminary-analysis-of-bill-of-constitutional-amendment-no-652023-legal-regime-applicable-to-the-central-bank/214597/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/legal-opinion-preliminary-analysis-of-bill-of-constitutional-amendment-no-652023-legal-regime-applicable-to-the-central-bank/214597.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Berry Peter","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-20","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto da PEC nº 65, de 2023 analisada no parecer?","Question",{"text":105,"@type":106},"A PEC trata do regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil e de como a instituição deve ser organizada e supervisionada, estabelecendo objetivos como a adequada liquidez, estabilidade do sistema financeiro e aperfeiçoamento permanente.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como a PEC altera a natureza jurídica do Banco Central?",{"text":110,"@type":106},"A proposta insere nova redação no art. 164, § 4º, transformando o Banco Central de autarquia em empresa pública, mantendo autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, além de poderes de regulação, supervisão e resolução na forma da lei.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Por que o parecer aponta insegurança jurídica na PEC?",{"text":114,"@type":106},"O texto destaca que a mudança pode permitir a criação de uma entidade com objetivos, estrutura e organização de desenho incerto, além de gerar vácuo nas relações financeiras entre o Banco Central e a União, com repercussões constitucionais e administrativas.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},214597,1788784702,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1374402524268,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_3d24733baf745e90a7e4bdd5f77d97b2","Parecer Jurídico  \nAnálise Preliminar da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2023 Regime jurídico aplicável ao Banco Central  \nIntrodução  \nA Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público e a Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público – CONDSEF/FENADSEF, às quais se filiam os sindicatos gerais de servidores eempregados públicos federais, solicitam análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65, de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central, o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional (CMN), responsável por garantir o poder decompra da moeda nacional, com os objetivos de: zelar pela adequada liquidez da economia; manter as reservas internacionais em nível adequado; estimular a formação de poupança; zelar pela estabilidade e promover o permanente aperfeiçoamento do sistema financeiro.1  \nCriado como autarquia federal pela Lei nº 4 .595, de 31 de dezembro de 1964, a natureza jurídicado Banco Central do Brasil é, atualmente, de autarquia de natureza especial, \"caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomiatécnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes epela estabilidade durante seus mandatos\" (LC nº 179/2021) .  \nO Banco Central foi objeto de diversas regulamentações no decorrer dos anos, sempre no intuitode dar maior autonomia. Com relação ao cargo de presidente, a Medida Provisória nº 207/2004, concedeu equiparação do Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) com o cargo ocupado por Ministro de Estado, enquanto o Banco Central ainda estava vinculado ao Ministério da Fazenda. Com a vigência do art. 9º da Lei Complementar nº 179/21, o cargo de presidente do Banco Central do Brasil deixou de receber tratamento equivalente ao de ministro de Estado. Posteriormente, o Decreto nº 10.789/2021 retornou à equivalência com ministro de Estado.  \nA Lei Complementar nº 179/21 alterou trechos da Lei nº 4.595/64, que ordena o sistema financeiro nacional, e, como já citado, concedeu legalmente ao Banco Central especialmente autonomia técnica e operacional, em conjunto com a investidura a termo de seus dirigentes e aestabilidade durante seus mandatos, entre outras disposições.  \nA despeito da autonomia legal concedida pela Lei Complementar nº 179/21, que desvincula o Banco Central de Ministério, seja por tutela ou por subordinação hierárquica, a entidade quer dar um passo maior, desvinculando-se por completo da Administração Pública e do Poder Executivo.  \n1 Disponível em: [https://dadosabertos.bcb.gov.br/organization/about/banco-central](https://dadosabertos.bcb.gov.br/organization/about/banco-central Acesso em 16/02/24)[ Acesso em 16/02/24](https://dadosabertos.bcb.gov.br/organization/about/banco-central Acesso em 16/02/24) .  \nA PEC nº 65/2023 altera o art. 164 da Constituição federal de 19882, especialmente por inserir nova redação no art. 164, § 4º, com a seguinte redação, que transforma a autarquia em empresapública3 :  \nArt. 164. ( ... )  \n§ 4º O Banco Central é instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de empresa pública e dotada de poderde polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, na forma da lei. ( ... ) .  \nPor consequência, em razão da mudança da natureza jurídica, as contratações ocorrerão sob aregência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que traz repercussões que envolvem direito constitucional, direito administrativo, trabalhista e previdenciário.  \nA proposta é de relatoria do Senador Plínio Valério e aguarda a apresentação do relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.  \nEm análise preliminar, apresentamos os principais aspectos jurídicos da proposta.  \n1. Insegurança Jurídica  \nNo art. 1º, a PEC prevê que Lei Complementar disporá sobre os objetivos, a estrutura e a organiza","cbCaieMjG9x81jkw","https://ap.wps.com/l/cbCaieMjG9x81jkw","pdf",348329,11,"Portuguese","# Introdução\n## Contexto e objetivos da PEC nº 65/2023\n## Insegurança Jurídica\n# Disposições constitucionais e efeitos jurídicos","[{\"question\":\"Qual é o objeto da PEC nº 65, de 2023 analisada no parecer?\",\"answer\":\"A PEC trata do regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil e de como a instituição deve ser organizada e supervisionada, estabelecendo objetivos como a adequada liquidez, estabilidade do sistema financeiro e aperfeiçoamento permanente.\"},{\"question\":\"Como a PEC altera a natureza jurídica do Banco Central?\",\"answer\":\"A proposta insere nova redação no art. 164, § 4º, transformando o Banco Central de autarquia em empresa pública, mantendo autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, além de poderes de regulação, supervisão e resolução na forma da lei.\"},{\"question\":\"Por que o parecer aponta insegurança jurídica na PEC?\",\"answer\":\"O texto destaca que a mudança pode permitir a criação de uma entidade com objetivos, estrutura e organização de desenho incerto, além de gerar vácuo nas relações financeiras entre o Banco Central e a União, com repercussões constitucionais e administrativas.\"}]","Parecer Jurídico - Análise Preliminar da Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023 - Regime jurídico aplicável ao Banco Central | PDF",17]