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A manifestação considera o entendimento firmado na Reclamação nº 65.976 sobre a impossibilidade de discriminação por origem e, ao final, recomenda a exclusão da bonificação regional do Sisu 2025, orientando a SESu quanto à aplicabilidade da medida.",{"@graph":14,"@context":64},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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[supersapiens.agu.gov.br/apps/tarefas/administrativo/minhas-tarefas/entrada/tarefa/235699971/processo/42057580/visualizar/](supersapiens.agu.gov.br/apps/tarefas/administrativo/minhas-tarefas/entrada/tarefa/235699971/processo/42057580/visualizar/)…  \nADVOCACIA-GERALDAUNIÃO  \nCONSULTORIA-GERALDAUNIÃO  \nCONSULTORIAJURÍDICAJUNTOAO MINISTÉRIO DAEDUCAÇÃO  \nCOORDENAÇÃO-GERAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS  \nESPLANADADOS MINISTÉRIOS BLOCO 'L' SALA 710 7º ANDAR PLANO PILOTO 70047-900 BRASÍLIA-DF  \n(61) 2022-7464  \nPARECER n. 01059/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU  \nNUP: 23000.041967/2024-22  \nINTERESSADOS: SESU/DIPPES/CGPES  \nASSUNTOS: Interpretação das decisões exaradas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) em referência à adoção de bônus regionais no âmbito dos processos seletivos realizados pelas instituições federais de ensino superior.  \nI-Análise acerca da interpretação das decisões exaradas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) em referência à adoção de bônus regionais no âmbito dos processos seletivos realizados pelas instituições federais de ensino superior;  \nII - Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 65.976, no sentido da impossibilidade da discriminação em razão da origem;  \nIII-Recomendação de exclusão da bonificação regional do Sisu 2025.  \nSenhor Consultor Jurídico,  \nI – RELATÓRIO  \n1. Trata-se de consulta acerca da interpretação de decisão exarada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) em referência à adoção de bônus regionais no âmbito dos processos seletivos realizados pelas instituições federais de ensino superior, de forma a orientar a Secretaria de Educação Superior (SESu), quanto à eventual aplicabilidade de Bônus Regional no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) .  \n2. A consulta foi encaminhada a esta Consultoria Jurídica por meio da Nota Técnica nº 364/2024/CGPES/DIPPES/SESU/SESu (SEI nº 5278584) da Secretaria de Educação Superior-Sesu.  \n3. É o breve relatório.  \nII-ANÁLISE  \nII.1-Considerações Iniciais  \n4. Inicialmente, cumpre registrar que a Constituição de 1988 trouxe previsão específica sobre funções essenciais à Justiça, especificamente no Título IV, Capítulo IV, contemplando, na Seção II, a denominada Advocacia Pública.  \n5. A Advocacia-Geral da União (AGU), como função essencial à Justiça, é responsável por desempenhar a Advocacia de Estado. Essa essencialidade à Justiça deve ser entendida no sentido mais amplo que se possa atribuir à  \n[https://supersapiens.agu.gov.br/apps/tarefas/administrativo/minhas-tarefas/entrada/tarefa/235699971/processo/42057580/visualizar/269943163](https://supersapiens.agu.gov.br/apps/tarefas/administrativo/minhas-tarefas/entrada/tarefa/235699971/processo/42057580/visualizar/269943163)… 1/14  \n11/11/2024, 19:02 [supersapiens.agu.gov.br/apps/tarefas/administrativo/minhas-tarefas/entrada/tarefa/235699971/processo/42057580/visualizar/](supersapiens.agu.gov.br/apps/tarefas/administrativo/minhas-tarefas/entrada/tarefa/235699971/processo/42057580/visualizar/)… expressão, estando compreendidas, no conceito de essencialidade, todas as atividades de orientação, fiscalização econtrole necessárias à defesa de interesses protegidos pelo ordenamento jurídico.  \n6. O artigo 131 da Constituição, ao tratar da AGU, destacou, como sendo de sua competência, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento.  \n7. Por sua vez, o artigo 11, V, da Lei Complementar n.º 73, de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), estabeleceu, no que tange à atividade de consultoria ao Poder Executivo junto aos Ministérios, a competência das Consultorias Jurídicas para assistir a autoridade assessorada no controle interno da constitucionalidade e legalidadeadministrativa dos atos a serem por ela praticados.  \n8. Essa competência das consultorias jurídicas—de controle preventivo de legalidade—é uma relevanteatribuição de Advocacia de Est","cbCaijcnS4Cjsb7g","https://ap.wps.com/l/cbCaijcnS4Cjsb7g","pdf",459771,14,"Portuguese","# Parecer n. 01059/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU\n## Assuntos e objeto da consulta\n## Relatório\n## Análise\n## Considerações iniciais e delimitação do objeto\n## Entendimento do STF e recomendação","[{\"question\":\"Qual é a recomendação final apresentada?\",\"answer\":\"Recomenda-se a exclusão da bonificação regional do Sisu 2025, alinhando a medida ao entendimento do STF sobre vedação de discriminação.\"}]","PARECER n. 01059/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU - Exclusão da bonificação regional do Sisu 2025 | PDF",1788683892,22]