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O objeto do chamamento é o credenciamento de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de coleta e análise de exames laboratoriais para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde. O parecer analisa as minutas do edital de licitação e do contrato, constatando que ambos estão em conformidade com os artigos 40 e 55 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, pois contêm as cláusulas e condições jurídicas necessárias para um processo licitatório. A Procuradoria, acompanhando a interpretação hermenêutica do instituto licitatório e o procedimento adotado, emite parecer favorável à autorização do processo, caso a administração pública assim o entenda conveniente. O documento é assinado por Luiz Gustavo de Sousa Marques, Assessor Jurídico, em Água Branca-PB, em 31 de outubro de 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\nCREDENCIAMENTON.°01/2023  \nInteressado:Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Agua Branca-PB.  \nOBJETO:Credenciamento de pessoa juridica especializada para a prestacao deservicos de coleta e análise de exames laboratoriais,conforme Tabela de Examese Precos,anexo ao presente Edital,a fim de atender as demandas da SecretariaMunicipal de Saúde de Agua Branca-PB.  \n# PARECER JURÍDICO\n\nVistos Etc.  \nFoi remetida a esta Procuradoria pelo Pregoeiro do Municipio,paraexame e aprovacāo,minutas do edital de licitacāo e do contrato,referente aoprocesso de licitacao sob a modalidade CHAMAMENTO PUBLICO n°02/2023,que tem como objetivo a Credenciamento de pessoa juridica especializada para aprestacao de servicos de coleta e análise de exames laboratoriais,conformeTabela de Exames e Precos,anexo ao presente Edital,a fim de atender asdemandas da Secretaria Municipal de Saúde de Agua Branca -PB,obedecendoao que determina o paragrafo único do art.38 da Lei n°8.666/93.  \nAnalisando as 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