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Analisa-se o âmbito de incidência do art. 1°, com distinção entre operadoras de planos e de seguros, bem como as características legais exigidas para enquadramento. Em seguida, examina-se a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e das Caixas, com referência ao Estatuto da Advocacia e à doutrina sobre a OAB como autarquia 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deassistencia a saúde  \nSUMARIO:I.Introducao.II.Ambito de incidencia daLei n9.656,de 3.6.98.II.Natureza juridica da Or-dem dos Advogados do Brasil e das Caixas de Assisten-cia dos Advogados.IV.Fontes de custeio das Caixas deAssistencia dos Advogados e seus planos de assistenciaà saúde.V.Conclusao.  \n# I.Introducão\n\nTrata-se de consulta formulada pela Coordenacão Nacio-nal das Caixas de Assistência dos Advogados,na qual solicitafundamentos jurídicos aptos a embasarem a tese de que asCaixas de Assistencia não estao sujeitas à incidencia da Lei n°  \n9.656,de 3.6.98,que dispoe sobre os planos de seguros priva-dos de assistencia à saúde.  \nPartindo de tal premissa estabelecida pela consulente,apresento as razoes que se seguem.  \n# II.Ambito de incidencia da Lei n°9.656,de 03.06.98\n\nO ambito de incidencia da Lei n°9.656,de 03 de junhode 1998,vem delineado logo em seu art.1°,caput e§1°,cujoteoréo seguinte:  \n“Art.1°Submetem-se às disposicoes desta Lei as pes-soas juridicas de direito privado que operam planosou seguros privados de assistênciaà saúde,sem pre-juízo do cumprimento da legislacāo específica que regea sua atividade.  \n§1°Para os fins do disposto no caput deste artigo,consideram-se:  \nI—operadoras de planos privados de assistência àsaude:toda e qualquer pessoa jurídica de direito pri-vado,independente da forma juridica de sua consti-tuicāo,que ofereca tais planos mediante contrapresta-gões pecuniárias,com atendimento em servicos pró-prios ou de terceiros;  \nⅡ—operadoras de seguros privados de assistencia àsaúde:as pessoas juridicas constituidas e reguladasem conformidade com a legislacao específica para aatividade de comercializacao de seguros e que garan-tam a cobertura de riscos de assistenciaà saude,me-diante livre escolha pelo segurado do prestador do res-pectivo servico e reembolso de despesas,exclusivamen-te.\"  \nPortanto,duas sao as modalidades de servicos de protecãoà saúde alcancados pela Lei n°9.656/98:os planos privados deassistência à saúde e os seguros privados de assistencia à saúde.Afasta-se desde logo,para os fins do presente parecer,qualquercogitacāo sobre as operadoras de seguros privados de assistenciaà saúde,uma vez que tal modalidade de servico nāoé prestadapelas Caixas de Assistencia dos Advogados.  \nQuanto às operadoras de planos privados de assistencia àsaúde,cabe assinalar as características básicas previstas na suadefinicāo legal.Em primeiro lugar,estabelece a Lei que sãoelas,necessariamente,pessoas juridicas de direito privado,in-dependente da forma jurídica de sua constituicāo.Note-se quetal exigencia consta do caput do artigo eé reproduzida enfati-camente no inciso I do§1°.  \nEm segundo lugar,dispoe a Lei que os planos de saúdedevem ser oferecidos pelas operadoras mediante contrapresta-goes pecuniárias.Adiante se demonstrará que o texto legal,neste ponto,acabou expressando menos do que pretendia olegislador.Com efeito,ver-se-á que a ratio da normaéalcancaros planos de saúde custeados exclusiva ou quase totalmentepelas contraprestacoes pecuniárias dos consumidores,excluin-do de sua incidencia os planos custeados,de forma substancial,por outras fontes de receita.Afinal,a isonomia restaria grave-mente comprometida caso se pretendesse impor a mesma dis-ciplina jurídica a operadoras que trabalham com valores decontraprestacão discrepantes.  \nPor fim,foram abarcados pela Lei tanto os planos queprestam atendimento com servicos próprios como os que seutilizam dos servicos de terceiros.  \nComo os planos de saúde operados pelas Caixas de Assis-tencia dos Advogados atendem tanto com servicos próprioscomo por meio de terceiros,restam a serem examinados osdois primeiros itens constantes da definicão legal.A isto sededicam os tópicos seguintes.  \nII.Natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil edas Caixas de Assistência dos Advogados  \nO Estatuto da Advocacia e da OAB(Lei n°8.906,de  \n04.07.94)","cbCaifiM8zhXNTAQ","https://ap.wps.com/l/cbCaifiM8zhXNTAQ","pdf",5055414,21,"Portuguese","# Introdução\n# Âmbito de incidência da Lei n° 9.656, de 03.06.98\n# Natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e das Caixas de Assistência dos Advogados\n# Fontes de custeio das Caixas de Assistência dos Advogados e seus planos de assistência à saúde\n# Conclusão","[{\"question\":\"Qual é o objetivo jurídico do parecer solicitado pelas Caixas de Assistência dos Advogados?\",\"answer\":\"Apresentar fundamentos jurídicos para sustentar a tese de que as Caixas não estão sujeitas à Lei n° 9.656/98, que disciplina planos e seguros privados de assistência à saúde.\"},{\"question\":\"Quais modalidades de serviços de proteção à saúde são alcançadas pela Lei n° 9.656/98 segundo o art. 1°?\",\"answer\":\"A Lei alcança planos privados de assistência à saúde e seguros privados de assistência à saúde, conforme a definição legal dos respectivos conceitos no art. 1°, 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