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Conclui que os valores possuem caráter de taxa, tributo cujo fato gerador é o poder de polícia ambiental, exigindo observância das regras tributárias e fixando o prazo decadencial de cinco anos conforme o art. 173, I, do CTN.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/legal-guidance-normative-orientation-no-0409pfebama-legal-nature-of-values-charged-under-article-17-a-of-law-693881/522360/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/legal-guidance-normative-orientation-no-0409pfebama-legal-nature-of-values-charged-under-article-17-a-of-law-693881/522360.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Rhys","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",6,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"O art. 17-A da Lei nº 6.938/81 está vigente após a ADIN 2178?","Question",{"text":63,"@type":64},"Sim. 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daProcuradora Federal Patricia Aives deFaria e Despacho n°0675/2009-PFE/COEP,  aprovados pela Sra.Procuradora Chefe Nacional,  Dra.ANDREA VULCANIS,em 30 de abril de2009,e peloSenhor Presidente doIBAMA Roberto Messias Franco paraser adotado como normativo no ambitoda autarquia.  \n## EMENTA\n\n1.O art.17-A da Lei n°6.938/81,que estabelece o$precos dos servicos eprodutos do IBAMA,encontra-se vigente,tendo emvista que a decisao doSTF proferida na ADIN 2178 nao suspendeua eficácia do referidodispositivo e tampouco o advento da Lei n°10.165/2000 importou na suarevoagcão.  \n2.Todos os servicos fornecidos pelo IBAMA mencionados no Anexo VIl da Lein°6.938/81 sāo necessários e imperiosos para que possa ser iniciada aatividade pretendida pelo requerente.  \n3.Desta feita,os valores cobrados com suporte do art.17-A da Lei n°  \n6.938/81 enquadram-se no conceito de taxa,cujo fato geradoré o poder depolícia ambiental.E,por serem taxa,espécie de tributo nos termos do art.145,Il da Constituicao Federal,devem observaro regramento própriotributário.  \n4.O prazo decadencial para o langamento de referidas taxaséo estabelecidono art.173,I do Código Tributário Nacional,ou seja,5(cinco)anos,contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que olancamento poderia ter sido efetuado.  \n## FUNDAMENTACAO\n\nA Lei n°9.960/2000 introduziu por meu de seu artigo 8°o artigo 17-A na Lei n°  \n6.938/81,que tratou dos precos dos servicos e produtos do IBAMA,a serem aplicados emambito nacional,conforme Anexo VII.  \nO dispositivo 17-A,Lei n°6.938/81 encontra-se vigente,visto que o STF aoapreciar inicialmente a Adinn°2178,ajuizada pela Confederacao Nacional da IndustriaCNl,havia deferido a suspensao cautelar da eficácia dos artigos 17-B,17-C,17-D,17-F17-G,17-G,17-H,17-1,17-J da Lei n°6.938/81,todos introduzidos pelo artigo 8°da Lei n°  \n9.960/00.  \nA referida acao foi julgada prejudicada em 14/02/2001,haja vista a publicacāo daLei n°10.165/00,que alterou a redacao dos artigos artigos 17-B,17-C.17-D,17-F,17-G,17-G,17-H,17-1 da Lei n°6.938/81.Desta maneira,o artigo 17-A nao foi modificado,nemrevogado pela Lei n 10.165/00,tampouco teve sua eficácia suspensa pelo SupremoTribunal Federal.  \nPartindo da vigencia do artigo 17-A,da Lei n°6.938/81,cabe questionar acerca danatureza juridica do valor cobrado pelos servicos do IBAMA.  \nObservando o Anexo VII,da Lei n°6.938/81 todos os servicos fornecidos pelaAutarquia sāo necessários e imperiosos para que possa ser iniciada a atividadepretendida pelo requerente.  \nNeste passo,cabe tecer breve análise do conceito de taxa,especie de tributo nostermos do inciso Il,art.145,Constituicao Federal:  \n“Art.145.A Uniao,os Estados,o Distrito Federal e os Municipiospoderao instituir os seguintes tributos:  \n1-impostos;/l -taxas,em razao do exercicio do poder de policiaou pela utilizacao,efetiva ou potencial,de servicos publicosespecificos e divisiveis,prestados ao contnibuinte ou postos a suadisposicao;\"  \nDo dispositivo supra transcrito denota-se que a taxa é um tributo que tem comofato gerador uma atuacao estatal especifica relativa ao contribuinte,podendo decorrer doexercício regular do poder de polícia ou da utilizacao efetiva ou potencial de servicospúblicos especificos e divisiveis.  \nO essencial,na taxa,éa referibilidade da atividade estatal ao abrigado A atuacaoestatal que constitui fato gerador da taxa há de ser relativa ao sujeito passivo desta,e naoa coletividade em geral.  \nQuanto a um dos fatos geradores da taxa,o poder de polícia encontra seuconceito no art.78 do CTN:  \n“Art.78.Considera-se poder de policia atividade da administracaopública que,limitando ou disciplinando direito,interesse ouliberdade,regula a prática de ato ou abstencao de fato,em razaode interesse público concernente à seguranca,à higiene,a ordem","cbCaibyO5KpVu8tU","https://ap.wps.com/l/cbCaibyO5KpVu8tU","pdf",156728,"Portuguese","# EMENTA\n## Vigência do art. 17-A e efeitos da ADIN 2178\n## Necessidade dos serviços do Anexo VII\n## Enquadramento como taxa e fundamento constitucional\n## Prazo decadencial no CTN\n# FUNDAMENTAÇÃO\n## Introdução do art. 17-A pela Lei 9.960/2000\n## Julgamento da ADIN e impacto da Lei 10.165/2000\n## Referibilidade da atividade estatal ao contribuinte\n## Conceito de poder de polícia no art. 78 do CTN\n## Distinção entre preço de serviço e taxa (Súmula 545/STF)","[{\"question\":\"O art. 17-A da Lei nº 6.938/81 está vigente após a ADIN 2178?\",\"answer\":\"Sim. 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