[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-212960-112":3,"doc-detail-212960-pt":80,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":97},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","legal-fee-schedule-2012-resolution-no-cp0112","Tabela de Honorários Advocatícios 2012 - Resolução nº CP/01/12","","Tabela de honorários advocatícios mínimos no Estado de Minas Gerais, atualizada para 2012, com base em normas do Estatuto da Advocacia e na legislação aplicável. Define objetivos e critérios para fixação de honorários, incluindo reputação e capacidade do advogado, dificuldade, tempo e mérito do trabalho, valor econômico da causa e gravidade das questões. Estabelece orientações contratuais, alcance dos serviços, regras sobre sucumbência e revogação de mandato, além de previsões para consultas e hipóteses específicas de pagamento.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/legal-fee-schedule-2012-resolution-no-cp0112/212960/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/legal-fee-schedule-2012-resolution-no-cp0112/212960.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Pentious","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-07",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Qual é a base legal para a tabela de honorários advocatícios no Estado de Minas Gerais?","Question",{"text":62,"@type":63},"A tabela fundamenta-se no Estatuto da Advocacia e em dispositivos relacionados, citando o artigo 22 do Estatuto, além de leis e decretos estaduais aplicáveis e referências à legislação federal e ao código de ética da OAB.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"A tabela prevê valores mínimos para que finalidade?",{"text":67,"@type":63},"Sim. 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Valorização de todos.  \nApresentação  \nPelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB odireito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do egrégio  \nConselho Seccional estabelecer e atualizar a tabela dos honorários advocatícios. Cumprindo o seu mister estatutário, a Seccional mineira da OAB traz a lume, atualizada, a tabela de honorários dos advogados.  \nEsclarecemos que a tabela prevê valores mínimos, em forma de sugestão, para evitar o aviltamento de valores de serviços profissionais.  \nAfinal, remuneraçãojusta, valorização de todos.  \nAgradecimento aos conselheiros, que participaram da elaboração desta tabela.  \nLuís Cláudio da Silva Chaves  \nPresidente da Ordem dosAdvogados do Brasil  \nSeção de Minas Gerais  \nRelator  \nMárcio Scarpellini  \nComissão Especial  \nMárcio Scarpellini  \nRivelino Ferreira  \nMarco Túlio de Castro  \n1  \nDispõe sobre a Tabela de HonoráriosAdvocatícios no Estado de Minas Gerais  \nResolução nº CP/01/12  \nO Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, no uso de suas atribuições, visando à justa remuneração dos serviços de advocacia e à salvaguarda da dignidade da profissão e do elevado nível de relacionamento de todos os seus inscritos, atendendo ao fundamento legal contido no artigo 58, V, da Lei nº 8.906, de 04.07.94, para os fins do artigo 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais e para os fins da Lei Estadual n.º 13. 166, de 20.01.1999 e do Decreto Estadual n.º 42.718, de 04/07/2002, na sessãorealizada em 08 de março de 2012, aprovou a seguinte resolução, que contém a TABELA DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS MÍNIMOS no Estado de Minas Gerais:  \nCONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, em seu capítulo VI, dispõe sobre honorários advocatícios (arts.22 a 26);  \nCONSIDERANDO que o Código de Ética e Disciplina da OAB trata sobre o mesmo assunto, em seu capítulo V (arts. 35 a 43);  \nCONSIDERANDO que a Resolução nº 21/CS/99, do Conselho Seccional da OAB/ MG, de 17 de dezembrode 1999, contém a Tabela de HonoráriosAdvocatícios Mínimos para o Estado de Minas Gerais.  \nCONSIDERANDO que a remuneração do Advogado deve ser compatível com o trabalho e o valor econômicoda questão, não podendo ser inferior ao estabelecido na Tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional, inclusive quando inexiste contrato, caso em que os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial;  \nCONSIDERANDO que, para a fixação dos HonoráriosAdvocatícios, alguns requisitos devem ser previamenteobservados, a saber:  \na) a reputação da capacidade e probidade do Advogado;  \nb) a dificuldade, o tempo e o mérito do trabalho a ser prestado;  \nc) estudo para avaliação do conteúdo econômico da coisa;  \nd) a gravidade e a multiplicidade das questões tratadas;  \ne) o valor econômico da causa.  \nArt. 1º. O Advogado deve, sempre que possível, contratar, previamente e por escrito, a prestação de seusserviços profissionais e respectivos honorários (art. 35 do Código de Ética Profissional) .  \nArt. 2º. O objetivo primordial da presente tabela é a fixação de honorários mínimos para evitar o aviltamentoda profissão.  \nArt. 3º. 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