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O evento, a realizar-se no dia 2 de junho de 2026, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, abordará diversos desafios atuais neste campo do direito. A conferência incluirá uma receção aos participantes às 09h30, seguida pela cerimónia de abertura com a presença de Paulo Mota Pinto, Presidente da Assembleia da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Maria João Antunes, Presidente do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e Luís Máximo dos Santos, Vice-Governador do Banco de Portugal. O programa está estruturado em três painéis principais: o Painel 1, a partir das 10h30, discutirá \"A função sancionatória do Banco Central\" por João Raposo (Banco de Portugal) e \"Concurso de crimes e contraordenações e ne bis in idem\" por Nuno Brandão (Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), com um debate subsequente. 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Universidade de Coimbra  \n# Direito contraordenacional:desafios atuais\n\n09h30  \nRececão dos participantes  \n10h00  \nAberturaPaulo Mota Pinto  \nPresidente da Assembleia da Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraMaria Joao Antunes  \nPresidente do Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraLuís Máximo dos SantosVice-Governador do Banco de Portugal  \n10h30  \nPainel 1  \nA funcao sancionatória do Banco CentralJoao RaposoBanco de Portugal  \n# Concurso de crimes e contraordenaçõese ne bis in idem\n\nNuno Brandao  \nInstituto Jurídco da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra  \nDebate  \n11h30  \nCoffee Break  \n12h00  \nPainel 2  \nDefinição da coima em função do volume de negóciosPedro CaeroInstituto Juridico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra  \n## Princípio da legalidade na jurisprudencia do Tribunalda Concorrencia,Regulação e Supervisão\n\nMarta Borges CamposTribunal da Concorrencia,Regulacao e Supervisao  \nDebate  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