[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-209447-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":72,"doc-detail-209447-pt":115},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":65,"head_meta":67,"extra_data":69,"updated_unix":71},112,"pt","legal-brief-322025-enem-as-a-high-school-completion-certificate","INFORMATIVO JURÍDICO 32/2025 - ENEM como certificado de conclusão do Ensino Médio","","Informativo jurídico aborda a possibilidade de usar resultados do ENEM como certificação de conclusão do Ensino Médio, destacando a retomada do procedimento após suspensão anterior. Analisa a Portaria MEC nº 458/2020 e a redação conforme Portaria MEC 382/2025, detalhando finalidades do exame e requisitos para emissão do certificado. Explica a exigência de pontuação por área e idade mínima na primeira prova, além do procedimento junto a instituições aderentes. Também contextualiza entendimento judicial no Distrito Federal e tribunais superiores.",{"@graph":14,"@context":64},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/legal-brief-322025-enem-as-a-high-school-completion-certificate/209447/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/legal-brief-322025-enem-as-a-high-school-completion-certificate/209447.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Seraphina","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-12","2026-09-05",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":22},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Como o interessado deve proceder para emitir o certificado após obter o resultado do ENEM?","Question",{"text":62,"@type":63},"De posse do resultado, deve comparecer a uma unidade dos Institutos Federais de Educação ou a instituições das redes estaduais de ensino que tenham firmado termo de adesão com o Inep para solicitar a emissão do certificado correspondente.","Answer","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":66,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":68,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":70,"site_id":7},209447,1788616494,{"code":4,"msg":73,"data":74},"success",[75,80,84,88,92,96,100,103,107,111],{"id":76,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":77,"show_sort_weight":78,"slug":79},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":81,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":82,"show_sort_weight":78,"slug":83},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":78,"slug":87},28,"Exames","exam",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":78,"slug":91},47,"Geral","general",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":78,"slug":95},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":78,"slug":99},27,"Literatura","literature",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":78,"slug":102},32,"research-report",{"id":104,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":78,"slug":106},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":108,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":78,"slug":110},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":78,"slug":114},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":73,"data":116},{"doc_id":70,"user_id":117,"nickname":42,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":101,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":22,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":30,"language":124,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":12,"update_tm":71,"read_time":128},962075114101,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/e000253a75eb197efd?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1780044092746381165","INFORMATIVO JURÍDICO 32/2025 ENEM como certificado de conclusão do Ensino Médio  \n1 Até 2017, a aprovação no ENEM poderia ser usada como certificação de Ensino Médio. Isso esteve suspenso desde então. No entanto, agora voltou.  \nPortaria MEC nº 458/2020 = “Art. 19. Art. 19. Os resultados do Enem deverão possibilitar: I-a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante;  \nII-a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos;  \nIII-a utilização do Exame para acesso à educação superior;  \nIV-o acesso a programas governamentais definanciamento;  \n~~V~~-~~a seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho; e~~  \nV - a seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho; (REDAÇÃOCONFORME PORTARIA MEC 382/2025)  \nVI-o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira; e (REDAÇÃOCONFORME PORTARIA MEC 382/2025)  \nVII - a certificação no nível de conclusão do ensino médio ou a declaração parcial de proficiência. (REDAÇÃO CONFORME PORTARIA MEC 382/2025)  \n§ 1º O participante do Enem interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos:  \n(REDAÇÃO CONFORME PORTARIA MEC 382/2025)  \nI - alcançar, em cada área do conhecimento, a pontuação correspondente ao padrão dedesempenho básico definidopelo Inep; e (REDAÇÃO CONFORME PORTARIA MEC 382/2025)  \nII - possuir no mínimo dezoito anos na primeira prova (REDAÇÃO CONFORME PORTARIA MEC 382/2025)  \n§ 2º De posse do resultado do Enem, o interessado deverá comparecer a uma unidade dos Institutos Federais de Educação ou a instituições das redes estaduais de ensino que tenham firmado termo de adesão com o Inep, para solicitar a emissão do certificado correspondente. (REDAÇÃO CONFORME PORTARIA 382/2025)  \n2 Para o aluno com dezoito anos incompletos, persiste o histórico entendimento das autoridades públicas (inclusive judiciais) de que apenas a correspondenteinstituição de Ensino Médio pode fazer a respectiva diplomação, sem vinculação a vestibular ou concurso público e, sim, apenas com critérios do próprio Ensino Médio. Nesse sentido, continua pertinente o nosso informativo 27 de 2022.  \n[https://sinepe-df.org/portal/iportal/public/biblioteca-de-arquivos/informesjuridicos/ad7690](https://sinepe-df.org/portal/iportal/public/biblioteca-de-arquivos/informesjuridicos/ad7690)[ ](https://sinepe-df.org/portal/iportal/public/biblioteca-de-arquivos/informesjuridicos/ad7690)[67a0f448792795ec5cce489b9a.pdf](67a0f448792795ec5cce489b9a.pdf)  \n2.1 O informativo acima mencionou que o tema de “aprovação antecipada de Ensino Médio mediante vestibular” foi pacificada em favor de todas as escolas do Distrito Federal mediante processo 0005057-03.2018.8.07.0000 no Tribunal de Justiça (TJDF) . Na época do informativo 27/2022 acima, a associação de pais de alunos apresentou recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Esse tribunal manteve a decisão do TJDF no final de 2024. Então o caso passou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde ainda está, sem qualquer decisão. As chances de mudanças contra as escolas são praticamente inexistentes.  \n2.2 O informativo 27/2022 acima descreveu as normas do Conselho de Educaçãovigentes à época (Resolução 2/2020, mais especificamente art. 147) contra aprovação no Ensino Médio mediante vestibular ou outros artifícios indevidos (como prematura Educaçãode Jovens e Adultos-EJA) . A Resolução 2/2020 foi revogada pela vigente Resolução 2/2023 e esta última sempre foi no mesmo sentido.  \n“Art. 135. A instituição educacional pode adotar avanço de estudos para o período subsequente, nos Ensinos Fundamental e Médio, desde que esteja previsto em seus documentos organizacionais, respeitados os seguintes requisitos:  \nI - matrícula por um período mínimo de um bimestre letivo, na instituição educacional que promove o estudante para o ano ou a série seguinte;  \nII-indicação por, pelo menos, um docente da turma do est","cbCairBSepVvPNgY","https://ap.wps.com/l/cbCairBSepVvPNgY","pdf",150979,"Portuguese","# Reativação do ENEM como certificação\n## Diretrizes da Portaria MEC nº 458/2020 e redação conforme Portaria MEC 382/2025\n# Requisitos para obter o certificado\n## Pontuação por área e idade mínima\n## Solicitação em Institutos Federais e redes estaduais aderentes\n# Entendimento judicial e normas correlatas\n## Caso sobre aprovação antecipada no Distrito Federal\n## Revogação de resolução e direções de avanço de estudos\n# Disposições e contato","[{\"question\":\"Como o interessado deve proceder para emitir o certificado após obter o resultado do ENEM?\",\"answer\":\"De posse do resultado, deve comparecer a uma unidade dos Institutos Federais de Educação ou a instituições das redes estaduais de ensino que tenham firmado termo de adesão com o Inep para solicitar a emissão do certificado correspondente.\"}]","INFORMATIVO JURÍDICO 32/2025 - ENEM como certificado de conclusão do Ensino Médio | PDF",5]