[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-212984-pt":3,"doc-seo-212984-112":31,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":88},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":28,"seo_description":14,"update_tm":29,"read_time":30},212984,4810365810221,"Aurora","https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d",32,"Pesquisa e Relatórios","Assessoria Jurídica - SINSESC - Regulamento de Assistência Jurídica e Assessoria Previdenciária","Assessoria Jurídica do SINSESC orienta e esclarece dúvidas sobre direitos trabalhistas, acordos coletivos, homologação e benefícios previdenciários, além de instaurar e acompanhar demandas nas áreas trabalhista, previdenciária, civil e direito de família. O atendimento é prestado pela advogada Dra. Juliana Plácido e pode evoluir para contratação quando necessária. O regulamento define abrangência, critérios territoriais, direitos dos filiados (consultas, assistência, acompanhamento) e regras sobre custas processuais, honorários periciais, de sucumbência e advocatícios, incluindo despesas e tabelas de valores.","Assessoria Jurídica  \nO Sindicato dos Profissionais de Secretariado de Santa Catarina disponibiliza assessoria jurídica qualificada para orientar e tirar dúvidas sobre direitos trabalhistas, acordos coletivos, homologação e direitos previdenciários, e para instaurar e acompanhar processos nas áreas trabalhista, previdenciária, civil e direito de família.  \nO sindicalizado poderá conversar diretamente com a advogada Dra. Juliana Plácido, OAB/SC 26.642, que lhe prestará imediata assessoria sobre o seu caso. Após esse primeiro contato, se entender que será necessário o ajuizamento da ação judicial, poderá optar em contratar a Advogada do Sindicato.  \nO atendimento é realizado por agendamento antecipado junto a Secretaria do Sindicato por telefone: 48 3223-1364. As dúvidas sobre o setor ou sobre relação empregatícia também podem ser enviadas para o e-mail: [sinsesc@sinsesc.com.br](sinsesc@sinsesc.com.br) com o título de“jurídico”.  \nREGULAMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA  \nArt. 1º -Visa o presente Regulamento disciplinar o serviço de Assessoria Jurídica no âmbito do SINSESC, bem como, custas judiciais, honorários periciais e de sucumbência, além dos honorários advocatícios inerentes aos serviços administrativos e judiciais postos à disposição de seus filiados e familiares (cônjuge, pais, filhos e irmãos);  \nArt. 2º -A Assessoria Jurídica, vinculada ao SINSESC, destina-se à:  \nI – Assessorar os sindicalizados e familiares (cônjuge, pais, filhos e irmãos), através de orientações, cálculos, pareceres, atuação junto aos seus empregadores, órgãos públicos enas ações que nas ações em que este tenha interesse econômico ou moral, desde que inerentes ao exercício profissional de secretariado;  \nII – Ajuizar ações judiciais, quando se fizerem necessárias;  \nIII – Assessorar a diretoria executiva, através de pareceres relativos às questões jurídicas.  \nParágrafo Primeiro: A Assessoria Jurídica prestada pelo SINSESC não se estende à pessoa jurídica de que o sindicalizado seja empregado ou tenha qualquer participação societária.  \nArt. 3º -A Assessoria Jurídica administrativa e judicial, prestada aos filiados e familiares (cônjuge, pais, filhos e irmãos), somente será desenvolvida na hipótese em que o ato gerador da ação tenha ocorrido na base territorial do SINSESC, com exceção das vias recursais de processos oriundos de Santa Catarina.  \nArt. 4º -O filiado, estando quite com suas obrigações perante o SINSESC, tem direito a:  \nI – consultas jurídicas na sede do SINSESC, nos dias e horários pré-determinados e aindana sede do escritório contratado, com agendamento prévio;  \nII – assistência jurídica nas ações administrativas e judiciais em que seja o autor ou réu, de acordo com os limites impostos pelos arts, 2º, 3º e 4º e ainda na forma dos Anexos I, II, III;  \nIII – acompanhamento de advogado em instituições públicas ou privadas ligadas à atividade de secretariado, desde que agendadas previamente.  \nParágrafo Primeiro: As custas processuais, os honorários periciais e os honorários desucumbência relativos aos processos judiciais e administrativos estão discriminados nos Anexos: I, II e III, que são parte integrante deste Regulamento.  \nArt. 5º -O presente Regulamento sofrerá constante e permanente avaliação pela Diretoriadeste Sindicato.  \nAssessoria Previdenciária  \nANEXO I  \nCustas Processuais  \nArt. 1ª – O SINSESC não é responsável pelo pagamento das custas processuais das ações em que o filiado for Autor ou Réu, concedendo apenas descontos aos que são filiados.  \nANEXO II  \nHonorários Periciais e Honorários de Sucumbência  \nArt. 1º - Os honorários do perito e do assistente técnico serão assumidos pelosindicalizado interessado.  \nParágrafo único: A norma contida no caput deste artigo aplica-se aos processos administrativos e judiciais.  \nArt. 2º -Os honorários de sucumbência previsto no Art. 20 do Código de Processo Civil serão arcados pelo sindicalizado interessado vencido na demanda.  \nParágrafo único: Os honorários de sucumbência devidos ao","cbCaifus7aejxiBh","https://ap.wps.com/l/cbCaifus7aejxiBh","pdf",176269,3,1,4,"Portuguese","pt",112,"# Regulamento de Assistência Jurídica\n## Art. 1º - Disposições gerais\n## Art. 2º - Finalidades da Assessoria Jurídica\n## Parágrafo Primeiro - Limites de extensão\n## Art. 3º - Condições territoriais de atuação\n## Art. 4º - Direitos do filiado quite\n## Parágrafo Primeiro - Discriminação de custas e honorários\n## Art. 5º - Avaliação contínua\n# Assessoria Previdenciária\n## ANEXO I - Custas Processuais\n## ANEXO II - Honorários Periciais e de Sucumbência\n## ANEXO III - Honorários Advocatícios e Despesas com Deslocamentos\n## ANEXO IV - Honorários Advocatícios","[{\"question\":\"Quem paga custas, honorários periciais e honorários de sucumbência?\",\"answer\":\"O SINSESC não assume custas quando o filiado é autor ou réu, concedendo apenas descontos a filiados. 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