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Define competências do governo e do Tesouro, regras para comandantes militares e organização da tropa, além de revogar disposições contrárias.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-to-provisionally-regulate-public-administrations-in-the-azores-decree-1822/539310/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-to-provisionally-regulate-public-administrations-in-the-azores-decree-1822/539310.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Rhys","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-04","2026-10-10",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Como as ilhas dos Açores são divididas no decreto?","Question",{"text":62,"@type":63},"As ilhas dos Açores ficam divididas em três comarcas: (1) S. 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provisoriamente as AdministracoensPublicas nas Ilhas des Acores.  \nD.Joao por Graca de Deus,e pela Constituicaõ daMonarchia,Rey do Reyno Unido,&c.  \nAs Cortes Geraes,Extraordinarias e Constituintes daNacaõ Portugueza,attendendo á necessidade de regularas administracoens publicas nas ilhas dos Acores,por umaforma adequada a sua situacaõ geographica e ás presen-tes circumstancias,decretam provisoriamente o seguinte:  \n1.Ficam extinctas nas ilhas dos Acores a CapitaniaGeral,a Juncta do Governo estabelecida na Cidade de An-VoL.XXVIII.N.166.F F  \ngra,e os mais Governos interinos,creados nas outrasilhas,por occasiaǒda sua adherencia ao systema consti-tucional;a Juncta do Desembargo do Paco,aJuncta Cri-minal,a do Melhoramento da agricultura,e a da Fazen-da,com todos os seus empregos edependencias.  \n2.As ilhas dos Acores ficam divididas em tres comar-cas,a saber:uma composta das ilhas de S.Miguel e deSancta Maria,cuja capital será Ponta-Delgada:outra dasilhas Terceira,Graciosa,eS Jorje,cuja capital será a ci-dade de Angra:e outra das ilhas do Fayal,Pico,Florese Corvo,cuja capital será a villa da Horta.Estas trescomarcas seraõ independentes entre si,eimmediatamentesujeitas ao Governo de Portugal,do mesmo modo que ascomarcas deste Reyno.  \n3.A disposicaǒdo artigo antecedente em nada altera oque nas referidas ilhas he relativo as reparticoens ecclesi-asticas.  \n4.Em cada uma das comarcas das ilhas dos Acoreshavera um Corregedor,o qual será simultaneamente Pro-vedor,Contador da Fazenda,e Superintendente das Al-fandegas,e de todos os tributos e reditos publicos da Co-marca.Fica portanto extincto o lugar de Provedor,queha na cidade de Angra.  \n5.Os tributos e quaesquer rendas publicas seraõ co-brados do mesmo modo que nas comarcas de Portugal,etodo o seu producto será arrecadado na alfandega da cabe-ca de comarca,cujo recebedor sera tambem o Thesou-reiro,debaixo da mesma fianca e responsabilidade,comque recebe os direitos da alfandega,e nada podera dis-pender sem mandado do respectivo Corregedor.  \n6.Os Corre gedores nada dispenderao sem ordem geralou particular do Presidente do Thesouro Nacional,aondedaraõ contas da sua administracao,e donde somente re-ceberaǒordens,no que tocar a Fazenda publica.  \nPolitica.  \n7.O Governo determinará a quantia total,que os cor-regedores poderaõ empregar em despezas miudas com au-diencia e approvacaõ da respectiva Camara,sem depen-dencia de ordem especial do Thesouro.  \n8.Dentre os officiaes da Contadoria da extincta Junctada Fazenda escolhera cada um dos Corregedores douspara a escripturacaõ e expediente das arrecadacoens deFazenda,que lhe ficam incumbidas,e os mais,se os hou-ver,viraõ trabalhar no Thesouro publico.  \n9.Os livros e contas da extincta Juncta da Fazenda se-raõ transmittidos ao Thesouro publico,donde,depois deexaminados,seraõ remettidos aos Corregedores,aquelles,que pertencerem ás suas respectivas Comarcas.  \n10.Em cada uma das cabecas de comarca haverá umCommandante militar,o qual sera official de primeira li-nha,ate a patente de Coronel inclusivamente,evencera,alem do seu competente soldo,somente agratificacaõ men-sal de 50.000 reis.  \n11.Poderá nomear-se para qualquer das outras ilhas,quando sejulgar necessario,um Commandante militar,debaixo das ordens do Commandante militar da Comarca,e esse poderá ser ou capitaõ de primeira linha,ou officialde milicias da maior patente,que ahi houver,ou mesmodas extinctas ordenancas,sendo de maior graduacaõ.  \n12.Os Commandantes militares naǒteraõ ingerenciaalguma nos negocios civis ou politicos.  \n13.Conservar-se-haǒnas ilhas os actuaes corpos demi-licias;e a tropa de linha,em quanto se naǒdetermina aque deve conresponder a cada uma dellas,se reduzirá aomesmo pe em que ali estava no anno de 1807.  \n14.Os officiaes de tropa de linha,nas ilhas,venceraǒo","cbCaieGl2MRcR22N","https://ap.wps.com/l/cbCaieGl2MRcR22N","pdf",50212709,98,"Portuguese","# Reorganização administrativa e extinções\n## Divisão das comarcas e capitais\n## Regras sobre repartições eclesiásticas\n# Administração financeira e tributária\n## Funções do corregedor e provedor\n## Cobrança e arrecadação de rendas\n# Estrutura militar nas ilhas\n## Comandantes e limites de atuação\n## Organização da tropa e remuneração\n# Disposições finais\n## Revogação de legislação contrária","[{\"question\":\"Como as ilhas dos Açores são divididas no decreto?\",\"answer\":\"As ilhas dos Açores ficam divididas em três comarcas: (1) S. 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