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Define quem se enquadra como eleitor convocado e o que se considera período de eleição, além de regras para eventual segundo turno. Exige comprovação mediante declaração ou diploma expedidos pela Justiça Eleitoral, com validade do benefício por 4 anos após a participação em duas eleições. 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Ficam isentos os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte para prestar serviços no período eleitoral, visando apreparação, execução e apuração de eleições oficiais, do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.  \n§ 1º . Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que prestaserviços à Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de administrador de prédio, e os designados para auxiliar os seustrabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação.  \n§ 2º. Entenda-se como período de eleição, par fins desta lei, a véspera e o dia do pleito.  \n§ 3º . Na hipótese de ocorrer segundo turno no pleito eleitoral, considerase cada turno uma eleição.  \n§ 4º . Para ter direito à isenção o eleitor convocado terá que comprovar oserviço prestado à justiça eleitoral por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não.  \n§ 5º . A comprovação do serviço prestado será efetuada através daapresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo onome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, cujacópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição.  \nArt. 2º . Após a comprovação de participação em duas eleições, o eleitor nomeado terá o benefício concedido a contar da data em que fez jus ao prêmio, por um período de validade de 04 (quatro) anos.  \nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA  \nArt. 3º . 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