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Define a finalidade da OAB como serviço público com personalidade jurídica e forma federativa, além de detalhar a exclusividade na representação e disciplina dos advogados. Estabelece a estrutura organizacional por órgãos (Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência), competências, imunidade tributária, publicação de atos no Diário Eletrônico e regras sobre contribuições, cargos e legitimidades para atuação judicial e requisitória de documentos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-no-8906-statute-of-the-bar-and-the-brazilian-bar-association-oab-title-ii-chapter-i-and-ii/212808/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-no-8906-statute-of-the-bar-and-the-brazilian-bar-association-oab-title-ii-chapter-i-and-ii/212808.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Maya Linwood","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é a finalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) segundo a Lei nº 8.906/1994?","Question",{"text":105,"@type":106},"A OAB tem por finalidade defender a Constituição e a ordem jurídica, promover a representação e defesa dos advogados com exclusividade e pugnar pela boa aplicação das leis e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os órgãos da OAB e quais funções gerais exercem?",{"text":110,"@type":106},"Os órgãos são o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados. 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A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:  \nI-defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápidaadministração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;  \nII - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.  \n§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculofuncional ou hierárquico.  \n§ 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.  \nArt. 45. São órgãos da OAB:  \nI-o Conselho Federal;  \nII-os Conselhos Seccionais;  \nIII-as Subseções;  \nIV-as Caixas de Assistência dos Advogados.  \n§ 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.  \n§ 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têmjurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.  \n§ 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma destalei e de seu ato constitutivo.  \n§ 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídicaprópria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.  \n§ 5º A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.  \n§ 6º Os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no Diário Eletrônico da Ordem dos  \nAdvogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.688, de 3/7/2018, publicada no DOUde 4/7/2018, em vigor 180 dias após a publicação)  \nArt. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços deserviços e multas.  \nParágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.  \nArt. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seusquadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.  \nArt. 48. O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.  \nArt. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.  \nParágrafo único. 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