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O Capítulo III trata da inscrição, estabelecendo requisitos para inscrição de advogado e de estagiário, incluindo capacidade civil, formação em direito, regularidade cívica, aprovação no Exame de Ordem e requisitos de idoneidade moral. Define ainda regras para prova e revalidação de diplomas estrangeiros, critérios decisórios por quórum de conselheiros, hipóteses de condenação com exceção por reabilitação, e procedimentos sobre domicílio profissional e inscrições suplementares.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-no-8906-statute-of-advocacy-and-the-brazilian-bar-association-chapter-iii-registration/212750/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-no-8906-statute-of-advocacy-and-the-brazilian-bar-association-chapter-iii-registration/212750.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Mabel","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-29","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os requisitos para inscrição como advogado na OAB?","Question",{"text":105,"@type":106},"A inscrição exige capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em direito, título de eleitor e quitação do serviço militar quando brasileiro, aprovação no Exame de Ordem, não exercer atividade incompatível, idoneidade moral e prestar compromisso perante o conselho.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como é tratada a idoneidade moral para fins de inscrição?",{"text":110,"@type":106},"A inidoneidade moral deve ser declarada por decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos dos membros do conselho competente, em procedimento com termos do processo disciplinar. 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A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.  \n§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.  \n§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.  \n§ 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.  \n§ 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscriçãosuplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.","cbCailrQGZfCSBbw","https://ap.wps.com/l/cbCailrQGZfCSBbw","pdf",170374,"Portuguese","# Capítulo III - Da Inscrição\n## Art. 8º - Requisitos para inscrição como advogado\n## Art. 9º - Requisitos para inscrição como estagiário\n## Art. 10 - Inscrição principal e domicílio profissional","[{\"question\":\"Quais são os requisitos para inscrição como advogado na OAB?\",\"answer\":\"A inscrição exige capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em direito, título de eleitor e quitação do serviço militar quando brasileiro, aprovação no Exame de Ordem, não exercer atividade incompatível, idoneidade moral e prestar compromisso perante o conselho.\"},{\"question\":\"Como é tratada a idoneidade moral para fins de inscrição?\",\"answer\":\"A inidoneidade moral deve ser declarada por decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos dos membros do conselho competente, em procedimento com termos do processo disciplinar. 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