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Define contribuições e meios de manutenção aos beneficiários diante de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e eventos como prisão ou morte de dependentes. 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A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada anível federal, estadual e municipal.  \nArt. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgão superior de deliberação colegiada que terá como membros:  \nI - seis representantes do Governo Federal; (Inciso com redação dada pela Lei n° 8.619, de 5/1/1993)   \nII-nove representantes da sociedade civil, sendo:  \na) três representantes dos aposentados e pensionistas;  \nb) três representantes dos trabalhadores em atividade;  \nc) três representantes dos empregadores. (Inciso com redação dada pela Lei n° 8.619, de 5/1/1993)   \n§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.  \n§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividades, dos aposentados, dosempregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.  \n§ 3º O CNPS reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimentonesse sentido da maioria dos conselheiros.  \n§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou arequerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.  \n§ 5º (Revogadopela Lei nº 9.528, de 10/12/1997)  \n§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.  \n§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após otérmino do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.  \n§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.  \n§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicaçãodesta Lei.  \nArt. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previ","cbCaidT6U9TK4yAr","https://ap.wps.com/l/cbCaidT6U9TK4yAr","pdf",571309,59,"Portuguese","# TÍTULO I\n## DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n## TÍTULO II\n## DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n### CAPÍTULO ÚNICO\n### DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL","[{\"question\":\"Qual é a finalidade da Previdência Social prevista na Lei nº 8.213/1991?\",\"answer\":\"A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos beneficiários meios indispensáveis de manutenção diante de situações como incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte de quem deles dependia economicamente.\"},{\"question\":\"Quais princípios e objetivos regem a Previdência Social na lei?\",\"answer\":\"A lei estabelece princípios como universalidade de participação, uniformidade e equivalência dos benefícios, seletividade e distributividade, cálculo com salários-de-contribuição corrigidos, irredutibilidade do valor, valor mínimo da renda mensal e caráter democrático e descentralizado da gestão.\"},{\"question\":\"O que é o CNPS e quais competências ele recebe?\",\"answer\":\"A lei institui o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) como órgão superior de deliberação colegiada. 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