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Apresenta disposições preliminares sobre hierarquia e disciplina como base organizacional, além de prever deveres, obrigações, direitos e prerrogativas. Define requisitos de admissão, curso e concurso, bem como o compromisso policial militar e a organização dos postos e graduações com critérios de precedência e antiguidade.",{"@graph":59,"@context":108},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-no-7990-provides-for-the-statute-of-military-police-officers-of-the-state-of-bahia-december-27-2001/220460/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-no-7990-provides-for-the-statute-of-military-police-officers-of-the-state-of-bahia-december-27-2001/220460.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Oliver Hayes","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-12","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",14,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Como funciona a organização dos postos e graduações e a precedência entre policiais?","Question",{"text":106,"@type":107},"O texto define a escala hierárquica por postos (oficiais) e graduações (praças e praças especiais). 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Em 28.12.2001  \nLEI Nº 7.990 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001  \nDispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.  \nO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  \nTÍTULO I  \nGENERALIDADES  \nCAPÍTULO I  \nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nArt. 1º -Este Estatuto regula o ingresso, as situações institucionais, as obrigações, osdeveres, direitos, garantias e prerrogativas dos integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia.  \nArt. 2º -Os integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia constituem a categoria especial de servidores públicos militares estaduais denominados policiais militares, cuja carreira é integrada por cargos técnicos estruturados hierarquicamente.  \nArt. 3º -A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar.  \n§ 1º -A hierarquia policial militar é a organização em carreira da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, consubstanciada no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.  \n§ 2º -Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cadaum dos componentes desse organismo.  \n§ 3º -A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser observados e mantidos em todasas circunstâncias da vida, entre os policiais militares.  \nArt. 4º - A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, por este Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações.  \nCAPÍTULO II  \nDO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR  \nSEÇÃO I  \nDOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA O INGRESSO  \nArt. 5º -São requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar:  \nI. ser brasileiro nato ou naturalizado;  \nII. ter o mínimo de dezoito e o máximo de trinta anos de idade;  \nIII. estar em dia com o Serviço Militar Obrigatório;  \nIV. ser eleitor e achar-se em gozo dos seus direitos políticos;  \nV. possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em edital;  \nVI. aptidão física e mental, comprovada mediante exames médicos, testes físicose exames psicológicos, na forma prevista em edital;  \nVII. possuir estatura mínima de 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,55 m para as candidatas do sexo feminino;  \nVIII. possuir a escolaridade ou formação profissional exigida ao acompanhamentodo curso de formação a que se candidata, na forma prevista em edital.  \nArt. 6º -O ingresso na Polícia Militar é assegurado aos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, mediante matrícula em curso profissionalizante, observadas ascondições prescritas nesta Lei, nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso da Instituição.  \nSEÇÃO II  \nDO COMPROMISSO POLICIAL MILITAR  \nArt. 7º - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares emanifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.  \nArt. 8º - O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado pelo policial militar na presença da tropa, no ato de sua investidura, conforme os seguintes dizeres: “Ao ingressar na Polícia Militar do Estado da Bahia, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens legais das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da sociedade mesmo com o risco da própria vida”.  \nParágrafo único-Ao ser promovido ou nomeado ao primeiro posto, o Oficial prestará compromisso, em solenidade especial, nos seguintes termos","cbCaidIcIa5uUZmk","https://ap.wps.com/l/cbCaidIcIa5uUZmk","pdf",322146,61,"Portuguese","# Título I - Generalidades\n## Capítulo I - Disposições preliminares\n## Capítulo II - Do ingresso na Polícia Militar\n## Capítulo III - Da hierarquia policial militar","[{\"question\":\"Como funciona a organização dos postos e graduações e a precedência entre policiais?\",\"answer\":\"O texto define a escala hierárquica por postos (oficiais) e graduações (praças e praças especiais). 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