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Define cursos e estágios por níveis e categorias (oficiais, praças e ensino básico) e organiza a linha de ensino militar com pós-graduação, graduação, extensão superior, grau médio profissionalizante e estudo de nível médio, incluindo critérios de funcionamento e carga horária.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-no-6568-establishes-the-military-education-system-in-the-military-police-and-fire-department-of-the-state-of-alagoas/220112/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-no-6568-establishes-the-military-education-system-in-the-military-police-and-fire-department-of-the-state-of-alagoas/220112.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Rowan","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é a finalidade do Sistema de Ensino Militar instituído na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas?","Question",{"text":105,"@type":106},"Formar, aperfeiçoar, especializar e treinar o efetivo das corporações e oferecer ensino básico aos dependentes dos integrantes, com abrangência a outras crianças e adolescentes do Estado de Alagoas.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os tipos de cursos e estágios abrangidos pelo Sistema de Ensino Militar?",{"text":110,"@type":106},"O sistema abrange cursos e estágios para oficiais, cursos e estágios para praças e cursos de ensino básico, como ensino fundamental e ensino médio.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como a lei organiza a linha de ensino militar em níveis?",{"text":114,"@type":106},"A linha de ensino militar é organizada em pós-graduação, graduação (com licenciatura plena e curta), extensão de nível superior, grau médio profissionalizante e estudo de nível médio, com detalhamento dos cursos em cada nível.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},220112,1788898992,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1099514067415,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/100002539d78ffe74a7?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779092875211072502","ESTADO DE ALAGOAS  \nGABINETE DO GOVERNADOR  \nLEI Nº 6.568, DE 6 DE JANEIRO DE 2005.  \nINSTITUI NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPODE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS O SISTEMA DE ENSINO MILITAR EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS  \nFaço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  \nArt. 1º Fica instituído na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, o Sistema de Ensino Militar.  \nParágrafo único. O Sistema de Ensino ora instituído tem por finalidade formar, aperfeiçoar, especializar e treinar o efetivo das Corporações Militares, bem como oferecerensino básico aos dependentes de seus integrantes, com abrangência a outras crianças e adolescentes do Estado de Alagoas.  \nArt. 2º O Sistema de Ensino Militar abrangerá os seguintes Cursos e Estágios:  \nI-Cursos Militares ao nível de Oficiais:  \na) Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares (CFO/PM);  \nb) Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares (CFO/BM);  \nc) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Policiais Militares (CAO/PM);  \nd) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais Bombeiros Militares (CAO/BM);  \ne) Curso Superior de Polícia (CSP);  \nf) Curso Superior de Bombeiros (CSB);  \ng) Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares (CHO/PM);  \nh) Curso de Habilitação de Oficiais Bombeiros Militares (CHO/BM);  \ni) Estágio de Adaptação de Oficiais Policiais Militares (EAO/PM);  \nj) Estágio de Adaptação de Oficiais Bombeiros Militares (EAO/BM);  \nk) Curso e Estágio de Especialização e Treinamento para Oficiais Combatentes Policiais Militares;  \nl) Curso e Estágio de Especialização e Treinamento para Oficiais Bombeiros Militares;  \nm) Curso e Estágio de Especialização e Treinamento para Oficiais de Administração ou Especialistas Policiais Militares; e  \nn) Curso e Estágio de Especialização e Treinamento para Oficiais de Administração ou Especialistas Bombeiros Militares.  \nII-Cursos e Estágios Militares ao nível de Praças:  \na) Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Policiais Militares (CAS/PM);  \nPágina 1  \nESTADO DE ALAGOAS  \nGABINETE DO GOVERNADOR  \nb) Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos Bombeiros Militares (CAS/BM);  \nc) Curso de Formação de Praças Policiais Militares (CFP/PM);  \nd) Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFP/BM);  \ne) Curso de Formação Complementar para Praças Policiais Militares (CFCP/PM);  \nf) Curso de Formação Complementar para Praças Bombeiros Militares (CFCP/BM);  \ng) Curso e Estágio de Especialização e Treinamento para Praças.  \nIII-Cursos de Ensino Básico:  \na) Cursos de Ensino Fundamental; e  \nb) Cursos de Ensino Médio.  \n§ 1º Os cursos de ensino básico destinados, preferentemente, a filhos de militaressão regidos pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional e ministrados no Colégio Tiradentes da Polícia Militar que terá administração compartilhada com a Secretaria Executiva de Educação do Estado de Alagoas, a que caberá ceder o corpo docente e técnicos necessários ao seu pleno funcionamento.  \n§ 2º Os cursos e estágios destinados a oficiais e praças serão realizados, inicialmente, em Academias de Ensino Militar e em Centros de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, nas próprias Corporações Militares ou, na impossibilidade, em estabelecimentos de ensino militar de outras corporações e terão currículos distintos e compatíveis às peculiaridades exigidas pela missão constitucional de cada instituição militar (PM/BM) .  \n§ 3º Ficam outorgados aos Comandantes Gerais das instituições militares do Estado poderes para criar e aprimorar cursos e estágios para Oficiais e Praças, de acordo com as necessidades e disponibilidades de meios existentes.  \nArt. 3º A linha de ensino militar obedecerá aos seguintes níveis:  \nI-Pós-Graduação:  \na) Curso Superior de Polícia;  \nb) Curso Superior de Bombeiros;  \nc) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (PM/BM) .  \nII-Graduação-3º Grau:  \na) Licenciatura Plena:  \n1. 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Estágio de","cbCaibP8GJbRacb4","https://ap.wps.com/l/cbCaibP8GJbRacb4","pdf",56185,8,"Portuguese","# Art. 1º\n## Finalidade do Sistema de Ensino Militar\n# Art. 2º\n## Cursos e estágios abrangidos\n# Art. 3º\n## Níveis da linha de ensino militar\n# Art. 4º\n## Cursos superiores e critérios de funcionamento\n# Art. 5º\n## Curso de aperfeiçoamento de oficiais\n# Art. 6º\n## Formação de oficiais combatentes","[{\"question\":\"Qual é a finalidade do Sistema de Ensino Militar instituído na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas?\",\"answer\":\"Formar, aperfeiçoar, especializar e treinar o efetivo das corporações e oferecer ensino básico aos dependentes dos integrantes, com abrangência a outras crianças e adolescentes do Estado de Alagoas.\"},{\"question\":\"Quais são os tipos de cursos e estágios abrangidos pelo Sistema de Ensino Militar?\",\"answer\":\"O sistema abrange cursos e estágios para oficiais, cursos e estágios para praças e cursos de ensino básico, como ensino fundamental e ensino médio.\"},{\"question\":\"Como a lei organiza a linha de ensino militar em níveis?\",\"answer\":\"A linha de ensino militar é organizada em pós-graduação, graduação (com licenciatura plena e curta), extensão de nível superior, grau médio profissionalizante e estudo de nível médio, com detalhamento dos cursos em cada nível.\"}]","Lei - Nº 6.568 - Institui o Sistema de Ensino Militar na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas | PDF",12]