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A proposta autoriza compensação das horas em que o trabalhador se ausentar para prestar concurso público ou participar de seleção na iniciativa privada, mediante aviso prévio mínimo de 7 dias e apresentação do comprovante de inscrição. Também inclui inciso para assegurar os dias de realização comprovada de provas de exames de avaliação de cursos do Ministério da Educação.","Acrescenta dispositivos à  \nConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5 .452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço doempregado que for prestar concursopúblico.  \nO CONGRESSO NACIONAL decreta:  \nArt . 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5 .452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 59-A:  \n“Art . 59-A. O empregado terá direito a  \ncompensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção deemprego na iniciativa privada.  \nParágrafo único. Para fins deste artigo,  \no empregado deverá informar ao empregador a sua ausência ao trabalho com uma antecedência mínima de  \n7 (sete) dias, mediante a apresentação do comprovante de inscrição no concurso ou dedeclaração do responsável pela seleção.”  \nArt . 2º O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5 .452, de 1º de maiode 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:  \n“Art . 473 . .............................  \n..................................................  \nX – nos dias em que estiver  \ncomprovadamente realizando provas de exames de avaliação de cursos instituídos pelo Ministério da Educação.”(NR)  \nArt . 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nCÂMARA DOS DEPUTADOS, de dezembro de 2013.  \nHENRIQUE EDUARDO ALVES  \nPresidente","cbCaitr0haXkPTvp","https://ap.wps.com/l/cbCaitr0haXkPTvp","pdf",111682,3,1,2,"Portuguese","pt",112,"# Art. 1º\n## Inclusão do art. 59-A\n# Art. 2º\n## Inclusão do inciso X no art. 473\n# Art. 3º\n## Entrada em vigor","[{\"question\":\"Quais ausências do empregado passam a ser autorizadas com compensação de horas?\",\"answer\":\"A ausência para prestar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada, com compensação das horas.\"},{\"question\":\"Que requisitos devem ser cumpridos para informar a ausência ao trabalho?\",\"answer\":\"É necessário informar ao empregador com antecedência mínima de 7 dias e apresentar o comprovante de inscrição do concurso ou declaração do responsável pela seleção.\"},{\"question\":\"Quais provas de exames passam a ser contempladas pela regra incluída no art. 473?\",\"answer\":\"Os dias em que o empregado estiver comprovadamente realizando provas de exames de avaliação de cursos instituídos pelo Ministério da Educação.\"}]","Lei nº 5.452 - Alterações para ausência ao trabalho em concurso público e provas do MEC | PDF",1788976791,{"code":4,"msg":73,"data":74},"ok",{"site_id":67,"language":66,"slug":75,"title":55,"keywords":76,"description":56,"schema_data":77,"social_meta":131,"head_meta":133,"extra_data":135,"updated_unix":136},"law-no-5452-changes-for-absence-from-work-for-public-exams-and-mec-course-evaluations","",{"@graph":78,"@context":130},[79,93,113],{"@type":80,"itemListElement":81},"BreadcrumbList",[82,86,88,90],{"item":83,"name":84,"@type":85,"position":63},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":87,"name":9,"@type":85,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/document/",{"item":89,"name":35,"@type":85,"position":62},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",{"item":91,"name":55,"@type":85,"position":92},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-no-5452-changes-for-absence-from-work-for-public-exams-and-mec-course-evaluations/226523/",4,{"url":91,"name":55,"@type":94,"image":95,"author":100,"headline":55,"publisher":102,"fileFormat":105,"inLanguage":66,"description":56,"dateModified":106,"datePublished":107,"encodingFormat":105,"isAccessibleForFree":108,"interactionStatistic":109},"DigitalDocument",{"url":96,"@type":97,"width":98,"height":99},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-no-5452-changes-for-absence-from-work-for-public-exams-and-mec-course-evaluations/226523.png","ImageObject",300,407,{"name":53,"@type":101},"Person",{"url":83,"name":103,"@type":104},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-09",true,{"@type":110,"interactionType":111,"userInteractionCount":62},"InteractionCounter",{"@type":112},"ViewAction",{"@type":114,"mainEntity":115},"FAQPage",[116,122,126],{"name":117,"@type":118,"acceptedAnswer":119},"Quais ausências do empregado passam a ser autorizadas com compensação de horas?","Question",{"text":120,"@type":121},"A ausência para prestar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada, com compensação das horas.","Answer",{"name":123,"@type":118,"acceptedAnswer":124},"Que requisitos devem ser cumpridos para informar a ausência ao trabalho?",{"text":125,"@type":121},"É necessário informar ao empregador com antecedência mínima de 7 dias e apresentar o comprovante de inscrição do concurso ou declaração do responsável pela seleção.",{"name":127,"@type":118,"acceptedAnswer":128},"Quais provas de exames passam a ser contempladas pela regra incluída no art. 473?",{"text":129,"@type":121},"Os dias em que o empregado estiver comprovadamente realizando provas de exames de avaliação de cursos instituídos pelo Ministério da Educação.","https://schema.org",{"og:url":91,"og:type":132,"og:title":55,"og:site_name":103,"og:description":56},"article",{"robots":134,"canonical":91},"index,follow",{"doc_id":51,"site_id":67},1790776663]