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Prevê uso de professores e estrutura da rede pública ou parcerias, transporte escolar para moradores do interior, material didático gratuito e regulamentação por edital.",{"@graph":14,"@context":64},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-no-39902021-pre-college-and-enem-preparatory-course/210130/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-no-39902021-pre-college-and-enem-preparatory-course/210130.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Tawan","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-08","2026-09-05",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Onde são tratadas as inscrições, matrículas e locais das aulas?","Question",{"text":62,"@type":63},"As informações sobre inscrições e matrículas, bem como as localidades ou instituições onde as aulas serão ministradas, devem ser publicadas em editais específicos.","Answer","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":66,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":68,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":70,"site_id":7},210130,1788646305,{"code":4,"msg":73,"data":74},"success",[75,80,84,87,91,95,99,103,107,111],{"id":76,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":77,"show_sort_weight":78,"slug":79},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":81,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":82,"show_sort_weight":78,"slug":83},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":78,"slug":86},28,"exam",{"id":88,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":89,"show_sort_weight":78,"slug":90},47,"Geral","general",{"id":92,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":93,"show_sort_weight":78,"slug":94},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":96,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":97,"show_sort_weight":78,"slug":98},27,"Literatura","literature",{"id":100,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":101,"show_sort_weight":78,"slug":102},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":104,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":78,"slug":106},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":108,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":78,"slug":110},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":78,"slug":114},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":73,"data":116},{"doc_id":70,"user_id":117,"nickname":42,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":85,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":26,"language":124,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":12,"update_tm":71,"read_time":30},2336475104042,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000c4c32af1715be0?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786537525561427321","PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES ESTADO DO PARANÁ  \nL E I nº 3. 990/2021  \nData : 11 de maio de 2021  \nSúmula: Autoriza o Executivo Municipal a criar o\"Cursinho Pré-Vestibular e Enem\" para alunos que frequentam o último ano ou que concluíram o ensino médio e que residam no município de Bandeirantes e dá  \noutras providências.  \nA Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná,  \naprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte  \nL E I  \nArt. 1º -Fica a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e  \nEsporte, autorizada a oferecer aos alunos residentes no Município de Bandeirantes, curso preparatório para ingresso no Ensino Superior- \"Pré-Vestibular e Enem\" .  \nArt. 2º - Fará jus ao \"Cursinho Pré-Vestibular e Enem\", o  \naluno que cursou ou está cursando o último ano do Ensino Médio, em Escolas da Rede Pública de ensino e que resida no Município de Bandeirantes.  \nArt. 3º - Para a consecução de seus objetivos, o município  \npoderá utilizar-se do quadro de professores e estrutura física existentes na rede pública municipal de ensino, ou ainda firmar parcerias técnicas e financeiras com outras entidades educacionais.  \nArt. 4º – O cursinho municipal será gratuito aos alunos que  \ncomprovarem que estudam na rede pública de ensino.  \nArt. 5º -Do funcionamento:  \n§ 1º O \"Cursinho Pré-Vestibular e Enem\" disponibilizará vagas conforme a demanda, em quantas turmas forem necessárias, de segunda a sexta feira, com no mínimo 03 (três) meses de duração.  \n§ 2º Poderá ter atividades intensivas aos sábados, das 08:00 às 20:00 horas.  \nI - Conforme a demanda, os horários e a duração do  \ncursinho, poderão ser alterados.  \nRua Frei Rafael Proner nº 1457 – Caixa Postal 281 – CEP 86.360-000 –– Tel: (43) 3542-4525 – Fax 3542-3322 e CNPJ 76.235.753/0001-48  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES ESTADO DO PARANÁ  \n§ 3º Os alunos residentes em bairros ou comunidades do interior do município, poderão utilizar gratuitamente, o sistema de transporte escolar municipal.  \nArt. 6º - As aulas abrangerão todas as disciplinas cobradas  \nnos concursos de admissão para o Ensino Superior.  \n§ 1º Farão parte também do conteúdo programático do  \n\"Cursinho Pré-Vestibular e Enem\":  \nI-Cidadania e direitos humanos;  \nII-orientação vocacional;  \nArt. 7º - Deverá ser disponibilizado gratuitamente todo o  \nmaterial didático-pedagógico de preparação para os alunos matriculados no \"Cursinho PréVestibular e Enem\".  \nArt. 8º -Deverão ser publicadas em editais específicos todas  \nas informações referentes às inscrições e matrículas para O \"Cursinho Pré-Vestibular e Enem\", assim como as localidades ou instituições onde serão ministradas as aulas.  \nArt. 9º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e  \nEsporte, regulamentará os aspectos específicos necessários a materialização e estabelecerá as diretrizes do \"Cursinho Pré-Vestibular e Enem\" .  \nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação  \nrevogadas as disposições em contrário.  \nEdifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do  \nParaná, em, 11 de maio de 2021.  \nJaelson Ramalho Matta Prefeito Municipal  \nRua Frei Rafael Proner nº 1457 – Caixa Postal 281 – CEP 86.360-000 –– Tel: (43) 3542-4525 – Fax 3542-3322 e CNPJ 76.235.753/0001-48","cbCaih9xtlxEtd25","https://ap.wps.com/l/cbCaih9xtlxEtd25","pdf",484148,"Portuguese","# Disposições Gerais\n## Autorização e oferta do curso\n## Público-alvo e critérios de acesso\n## Gratuidade e materiais\n# Funcionamento e Diretrizes\n## Vagas, duração e horários\n## Transporte escolar municipal\n## Conteúdos e disciplinas\n## Editais de inscrições e matrículas\n## Regulamentação e vigência","[{\"question\":\"Onde são tratadas as inscrições, matrículas e locais das aulas?\",\"answer\":\"As informações sobre inscrições e matrículas, bem como as localidades ou instituições onde as aulas serão ministradas, devem ser publicadas em editais específicos.\"}]","Lei nº 3.990/2021 - Cursinho Pré-Vestibular e Enem | PDF"]