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A lei define finalidade de caracterização definitiva como imóvel urbano e determina providências do Departamento de Tributação, além da vigência e revogação das disposições em contrário.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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\nsite:www.regentefeijo.sp.gov.br -e-mail:atendimento@regentefeijo.sp.gov.br  \nLEI N°3.389,DE 10 DE ABRIL DE 2024.  \nDispõe sobre incorporacão de área ao perimetrourbano e dá outras providencias.  \nANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS,Prefeito Municipal de Regente Feijó,no uso de suas atribuicões legais,Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona epromulga a seguinte lei:  \nArt.1°Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó,a área de terrasde propriedade de Makari Incorporadora e Administradora de Bens Ltda,correspondente a  \n0,8264463 alqueires,ou seja,2,00 hectares,ou ainda,20.000,00 m²,objeto da matrícula n°20.429junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó,dentro do seguinte roteiro dedivisas:partindo do MARCO INICIAL 20-D2a,cravado na divisa com a Area“B”,parte desteDesdobro,sob a Coordenada UTM:E=466.394,662m,N=7.542.790,907m(a Coordenada UTM temapenas a finalidade de localizacão geográfica do imóvel);dai,segue numa 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MARCO INICIAL20-D2a.  \nParágrafo único.A área descrita no caput se encontra devidamente retratada no memorialdescritivo anexo,o qual passa a fazer parte integrante desta lei.  \nArt.2°A incorporacão ao perímetro urbano da área descrita no art.1⁰tem por objetivo suacaracterizacão definitiva como imóvel urbano.  \nArt.3°O Departamento de Tributacão adotará as providencias necessárias para cadastrar oimóvel urbano descrito no caput,procedendo-se ao lancamento e cobranca dos impostos municipaisincidentes sobre o mesmo.  \nArt.4°As despesas decorrentes da presente lei onerarao dotacão orcamentária própria,a qualpoderá ser suplementada se necessário.  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ  \nRua José Gomes,558-Caixa Postal n°138-Telefone (018)3279-8010  \nCEP 19570-000-Regente Feijó-Estado de Sao Paulo  \nsite:www.regentefeijo.sp.gov.br -e-mail:atendimento@regentefeijo.sp.gov.br  \nArt.5°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão,ficando revogadas as disposicõesem contrário.  \nRegente Feijó,10 de abril de 2024.  \nAo  \nPREFEITO ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOSPREFEITURADO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJÓ/SP  \nASSUNTO:Urbanizacao de Areas Rural(Inclusao no perimetro urbano).  \nJULIANA MAKARI MANFRIM,brasileira,solteira,empresaria,nascida aos 13/09/2006,portadora do RG 52.123.425-6 SSP-SP,inscrita no CPF 387.472.978-83,residente e domiciliadaà Avenida Onze de Maio,n⁰2.121,apartamento no 102,Jardim Joao Paulo II,CEP 19.061-360,Presidente Prudente/SP;e FREDERICO MARTINS MAKARI,brasileiro,solteiro,empresário,portador do RG 36.518.844 SSP-SP,inscrito no CPF no 402.968.708-38,nascido aos14/08/1992,residente e domiciliado à Rua Djalma Dutra,no244,apartamento,no71,VilaOcidental,CEP 19.015-040,Presidente Prudente/SP;sÓCIOS PROPRIETARIOS da empresaMAKARI INCORPORADORA e ADMINISTRADORA de BENS LTDA,inscrita no CNPJ/MF no  \n33.128.701/0001-60,com s","cbCaiinD6M7Uy9i5","https://ap.wps.com/l/cbCaiinD6M7Uy9i5","pdf",3526416,12,"Portuguese","# Art. 1º - Incorporação da 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