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O diploma define o objeto e o âmbito de aplicação, a missão e conceitos essenciais, bem como os objetivos e princípios gerais do serviço público. Seguem-se regras sobre deveres, direitos e garantias dos funcionários públicos, e normas relativas à constituição, modificação, suspensão e extinção da relação jurídica laboral, incluindo modalidades de vínculo, contratação, mobilidade e causas de 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disposto na presente Lei.  \nÕndice  \nLEI DE BASES DA FUN«􀃃O P⁄BLICA ............................................................................4  \nCAPÕTULO I DisposiÁıes Gerais ...........................................................................................4  \nArtigo 1. 􀂺 (Objecto).....................................................................................................................4  \nArtigo 2. 􀂺 (¬mbito de AplicaÁ„o) ................................................................................................5  \nArtigo 3. 􀂺 (Miss„o) ...................................................................................................................... 5  \nArtigo 4. 􀂺 (DefiniÁıes)................................................................................................................. 5  \nCAPÕTULO II Objectivos e PrincÌpios da FunÁ„o P˙blica .......................................................6  \nArtigo 5. 􀂺 (Objectivos)................................................................................................................. 6  \nArtigo 6. 􀂺 (PrincÌpios Gerais)....................................................................................................... 6  \nCAPÕTULO III Deveres, Direitos e Garantias dos Funcion·rios P˙blicos ................................7  \nArtigo 7. 􀂺 (Deveres) .................................................................................................................... 7  \nArtigo 8. 􀂺 (Direitos, Liberdades e Garantias) ..............................................................................8  \nArtigo 9. 􀂺 (Direitos) ..................................................................................................................... 8  \nCAPÕTULO IV ConstituiÁ„o, ModificaÁ„o, Suspens„o e ExtinÁ„o da RelaÁ„o JurÌdica Laboral na FunÁ„o P˙blica ..............................................................................................................9  \nSEC«􀃃O I ConstituiÁ„o da RelaÁ„o JurÌdica Laboral .............................................................................9  \nArtigo 10. 􀂺 (ConstituiÁ„o do VÌnculo)..........................................................................................9  \nArtigo 11. 􀂺 (Requisitos Gerais de Ingresso).................................................................................9  \nArtigo 12. 􀂺 (Modalidades de NomeaÁ„o).................................................................................. 10  \nArtigo 13. 􀂺 (Contrato de Trabalho P˙blico) .............................................................................. 10  \nArtigo 14. 􀂺 (Est·gios Profissionais) ........................................................................................... 10  \nArtigo 15. 􀂺 (Prazo do Contrato de Trabalho P˙blico)................................................................ 10  \nArtigo 16. 􀂺 (ProibiÁ„o) .............................................................................................................. 11  \nArtigo 17. 􀂺 (Forma) ................................................................................................................... 11  \nArtigo 18. 􀂺 (Efeitos do Contrato de Trabalho P˙blico) .............................................................11  \nSEC«􀃃O II ModificaÁ„o da RelaÁ„o JurÌdica Laboral .......................................................................... 11  \nArtigo 19. 􀂺 (ModificaÁ„o da RelaÁ„o) ....................................................................................... 11  \nArtigo 20. 􀂺 (Destacamento) ...................................................................................................... 11  \nArtigo 21. 􀂺 (RequisiÁ„o) ............................................................................................................ 12  \nArtigo 22. 􀂺 ","cbCaiqFaev2SoAvf","https://ap.wps.com/l/cbCaiqFaev2SoAvf","pdf",319521,34,"Portuguese","# LEI DE BASES DA FUNÇÃO PÚBLICA\n## CAPÍTULO I Disposições Gerais\n## CAPÍTULO II Objectivos e Princípios da Função Pública\n## CAPÍTULO III Deveres, Direitos e Garantias dos Funcionários Públicos\n## CAPÍTULO IV Constituição, Modificação, Suspensão e Extinção da Relação Jurídica Laboral na Função Pública\n## CAPÍTULO V Princípios Gerais sobre o Recrutamento e Selecção de Candidatos","[{\"question\":\"Qual é o objeto e o âmbito de aplicação da lei?\",\"answer\":\"A lei define o objeto e delimita o âmbito de aplicação da função pública, indicando também a missão e conceitos fundamentais necessários à interpretação do regime estabelecido.\"},{\"question\":\"Quais são os princípios e objetivos da função pública previstos no diploma?\",\"answer\":\"O diploma estabelece 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