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Define requisitos para provimento conforme Anexo I e estabelece seleção por Concurso Público de Provas e Títulos, com possibilidade de contratação temporária excepcional para exercício das atribuições docentes, respeitando o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 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 \nⅡ-05(cinco)horas/aulas de trabalho pedagógico.  \nArtigo 5°-A descricão detalhada e os sumários das Atribuicoe.dosCargos criados constam no anexoⅢ desta Lei.  \nArtigo 6°-Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicacaorevogadas as disposicoes em contrário.  \nPrefeitura Municipal de Canas,27 de novembro de 2003.  \nPREFEITO MUNICIPAL  \nREGISTRADO E PUBLICADO NO PACO MUNICIPAL EM 27 DE NOVEMBRO DE 2003.  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS  \nESTADO DE SAO PAULO  \nFls.N9  \nLIVRO DE LEIS  \nANEXO I  \nA que se refere o artigo 2°da Lei n°239 de 27 de novembro de 2003.  \n\n| Denominacao   | Formas de Provimento   | Requisitos paa  \u003Cbr>Provimento do Cargo   |\n| --- | --- | --- |\n| Professor de Ensino  \u003Cbr>Fundamental I  \u003Cbr>(1°a 4°série do Ensino  \u003Cbr>Fundamental)   | Concurso Público de  \u003Cbr>Provas e Titulos   | Curso Superi r,  \u003Cbr>Licenciatura e  \u003Cbr>Graduacão Pler a,ou  \u003Cbr>curso normal əm  \u003Cbr>nível médio ou  \u003Cbr>superior.   |\n\nANEXO IIA que se refere o artigo 3°da Lei n°239 de 27 de novembro de 2003  \n\n| Cargo   | Vagas   | Jornada   | Salário lnicial   |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Prof.Ensino Fundamental I-1°a 4 série  \u003Cbr>do Ensino Fundamental   | 07   | 30 h/a   | R$76 ,00   |\n\no  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS  \nESTADO DE SAO PAULO  \nFls.N  \nLIVRO DE LEIS  \nAnexo IⅢ  \nA que se refere o artigo 5°da Lei n⁰239 de 27 de novembro de 2003.  \n# Descricao do Cargo\n\nUnidacle:-  \nCargo:-  \nDiretoria da Educacao-MEnsino Fundamental  \nProfessor de Ensino Fundamental l  \n## Sumário das Atribuicoes:-\n\nPlaneja,executa,acompanha e avalia as atividades de caráter dideitico-pedagogicas e outras relacionadas com a área de Ensino Fundamental(ce 1°a 4°série)visando o pleno desenvolvimento fisico,psiquico,social mer al eeducacional da crianca.  \n## Descricao Detalhada:-\n\n1-Planeja e elabora planos de aula,selecionando os assuntos,materiais eequipamentos didático-pedagógicas,com base nos objetivos fixados pelasdiretrizes legais e técnicas do Sistema Fundamental de Ensino e a Filc sofiaPedagógica adotada pela Diretoria Municipal de Educacao,bem como,oplanejamento da unidade escolar,visando obter o atendimento ao alunc emseus aspectos físicos,psiquico,mental e social-educacional,tendo como fiocondutor a prestacao de servico público para o cidadao,em Educ acaoFundamental,com qualidade.  \n2-Ministra aulas transmitindo aos alunos,através de metodolc","cbCaiqrLGZR2tyWn","https://ap.wps.com/l/cbCaiqrLGZR2tyWn","pdf",2386353,7,"Portuguese","# Artigos\n## Artigo 1º a 3º\n## Artigo 4º a 6º\n# Anexos\n## Anexo I\n## Anexo II\n## Anexo III","[{\"question\":\"Quais cargos são criados pela Lei nº 239?\",\"answer\":\"A lei cria cargos e vagas de Professor de Ensino Fundamental I no Quadro do Magistério, privativo da Diretoria de Educação.\"},{\"question\":\"Como ocorre o provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental I?\",\"answer\":\"O provimento é feito por Concurso Público de Provas e Títulos, conforme o Anexo II.\"},{\"question\":\"Qual é a jornada semanal e como ela se divide?\",\"answer\":\"A jornada é de 30 horas/aula semanais: 25 horas/aula com alunos e 5 horas/aulas de trabalho pedagógico.\"}]","Lei nº 239 - 27 de novembro de 2003 - Cria cargos do Magistério (Professor de Ensino Fundamental I) | PDF",1788931681,11]