[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-223430-112":49,"doc-detail-223430-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":117,"head_meta":119,"extra_data":121,"updated_unix":123},112,"pt","law-no-2154-of-january-22-2024-job-career-and-pay-plan-for-the-municipal-public-teaching-staff-of-guarabira","Lei Nº 2.154 de 22 de Janeiro de 2024 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guarabira","","Lei Municipal Nº 2.154, de 22 de janeiro de 2024, estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guarabira. Define princípios e finalidades como valorização do magistério e melhoria dos serviços educacionais, assegurando ingresso por concurso, aperfeiçoamento continuado, vencimento básico e progressão baseada em titulação, avaliação e capacitação. Regulamenta também parâmetros para distribuição de alunos e a jornada de trabalho por funções.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-no-2154-of-january-22-2024-job-career-and-pay-plan-for-the-municipal-public-teaching-staff-of-guarabira/223430/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-no-2154-of-january-22-2024-job-career-and-pay-plan-for-the-municipal-public-teaching-staff-of-guarabira/223430.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Terk","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-10","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",7,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guarabira?","Question",{"text":106,"@type":107},"A lei define o plano para valorização dos profissionais do magistério e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação. Também orienta princípios e finalidades do regime aplicável ao magistério municipal.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como ocorre a valorização dos profissionais do magistério prevista na lei?",{"text":111,"@type":107},"A valorização é assegurada por ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aperfeiçoamento continuado com licenciamento remunerado, vencimento básico e remuneração condigna. Inclui ainda progressão funcional baseada em titulação, avaliação de desempenho e capacitação, além de período reservado a estudos e condições adequadas de trabalho.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais são as jornadas de trabalho estabelecidas para diferentes funções no magistério?",{"text":115,"@type":107},"A lei fixa jornada em horas semanais: professores com 30 horas (com limites para interação com educandos e atividades de planejamento), especialistas em Educação e coordenação pedagógica com 30 horas, gestores escolares com 40 horas e gestores escolares adjunto com 30 horas. Também prevê convocação de professor e intérprete de Libras e Braile para dois turnos mediante compensação remuneratória de 60% do vencimento base.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},223430,1788942356,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":138},1099525198933,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA  \nGABINETE DO PREFEITO  \nLEI Nº 2.154, DE 22 DE JANEIRO DE 2024  \nDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guarabira.  \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:  \nTÍTULO I  \nDOS PRINCÍPIOS BÁSICOS  \nArt.1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal 2.132/2023 .  \nArt.2º. A presente Lei, norteada pelos princípios do dever do Estado para com a educaçãopública, gratuita e de qualidade para todos, tem por finalidades:  \nI -a valorização e o estímulo dos profissionais do magistério público;  \nII -a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação à comunidade.  \nArt.3º. A valorização dos profissionais do Magistério Público Municipal será assegurada pela garantia de:  \nI - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;  \nII - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódicoremunerado para esse fim;  \nIII-vencimento básico;  \nIV - remuneração condigna dos profissionais em efetivo exercício no Magistério Público Municipal;  \nV-progressão funcional baseada, na titulação, na avaliação de desempenho e capacitação;  \nVI - período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga horária detrabalho;  \nVII - condições adequadas de trabalho, considerando espaço físico modernizado, número adequado de alunos por sala de aula e equipamentos compatíveis com as novas tecnologias daeducação.  \nArt.4º. A distribuição de alunos, por anos ou séries equivalentes de forma compatível para um ensino de qualidade observará os seguintes parâmetros:  \nI -criança de 00 a 01 (zero a um) ano: 01 (um) professor de educação infantil para cada 06 (seis) crianças;  \nII -criança de 01 a 02 (um a dois) anos: 01 (um) professor de educação infantil para cada 08 (oito) crianças;  \nRua Sólon de Lucena, 26 – Centro – CEP: 58200-000 Guarabira/PB Telefones: (83) 3271-1246/ 3271-1946 [prefeitura@guarabira.pb.gov.br](prefeitura@guarabira.pb.gov.br)  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARABIRA  \nGABINETE DO PREFEITO  \nIII -criança de 02 a 03 (dois a três) anos: 01 (um) professor de educação infantil para cada 12(doze) crianças;  \nIV-criança de 04 a 05 (quatro a cinco) anos: 02 (dois) professores por turma de educaçãoinfantil de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) crianças, sendo um professor titular e outro auxiliar;  \nV -1º ano ou séries equivalentes do Ensino Fundamental: 01 (um) professor para cada 25 (vinte e cinco) alunos;  \nVI - 2º e 3º anos ou séries equivalentes do Ensino Fundamental: 01 (um) professor para cada 30 (trinta) alunos;  \nVII - 4º e 5º anos ou séries equivalentes do Ensino Fundamental: 01 (um) professor para cada 40 (quarenta) alunos.  \nTÍTULO II  \nDO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL  \nCAPÍTULO I  \nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nArt.5º. Ficam submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Guarabira, os profissionais do Magistério Público Municipal, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº . 2.045/2023 .  \nArt.6º . Para efeito desta Lei, consideram-se:  \nI - Magistério Público Municipal: conjunto de profissionais em educação que exerçamatividades de docência e os que oferecem assessoramento pedagógico direto a tais atividades, tais como as atividades de Gestão Escolar, Coordenação Pedagógica, Supervisão Educacional e Psicopedagógica;  \nII-Professor: profissional do Magistério Público Municipal que exerce atividades docentes;  \nIII-Cargo do Magistério Público Municipal: conjunto de atribuições de mesma natureza eiguais responsabilidades cometidas a um servidor, com denominação própria, quantitativo certo evencimento básico, de provimento em caráter efetivo ;  \nIV-Grupo Ocupacional Magistério: conjunto de cargos e funções sob a responsabilidade dos profissionais do Magistério Público Munici","cbCaivRZDzrJQJ5c","https://ap.wps.com/l/cbCaivRZDzrJQJ5c","pdf",1161010,44,"Portuguese","# TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS\n## Art. 1º a Art. 4º\n# TÍTULO II - DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL\n## CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## CAPÍTULO II - DA JORNADA DE TRABALHO","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guarabira?\",\"answer\":\"A lei define o plano para valorização dos profissionais do magistério e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação. Também orienta princípios e finalidades do regime aplicável ao magistério municipal.\"},{\"question\":\"Como ocorre a valorização dos profissionais do magistério prevista na lei?\",\"answer\":\"A valorização é assegurada por ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aperfeiçoamento continuado com licenciamento remunerado, vencimento básico e remuneração condigna. Inclui ainda progressão funcional baseada em titulação, avaliação de desempenho e capacitação, além de período reservado a estudos e condições adequadas de trabalho.\"},{\"question\":\"Quais são as jornadas de trabalho estabelecidas para diferentes funções no magistério?\",\"answer\":\"A lei fixa jornada em horas semanais: professores com 30 horas (com limites para interação com educandos e atividades de planejamento), especialistas em Educação e coordenação pedagógica com 30 horas, gestores escolares com 40 horas e gestores escolares adjunto com 30 horas. Também prevê convocação de professor e intérprete de Libras e Braile para dois turnos mediante compensação remuneratória de 60% do vencimento base.\"}]","Lei Nº 2.154 de 22 de Janeiro de 2024 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guarabira | PDF",68]