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Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) .  \nO P R E S I D E N T E DA R E P Ú B L I CA  \nFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  \nArt. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação deserviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela.  \nArt. 2ºO Revalida tem os seguintes objetivos:  \nI - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para oexercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e  \nII -subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.  \n§ 1º (VETADO) .  \n§ 2º (VETADO) .  \n§ 3º O Revalida , referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas:  \nI -exame teórico;  \nII -exame de habilidades clínicas.  \n§ 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito.  \n§ 5º O custeio do Revalida observará as seguintes regras:  \nI - os custos da realização do Revalida serão cobrados dos inscritos, nos termos doregulamento;  \nII -o valor cobrado para a realização da primeira etapa do exame será limitado ao equivalente a 10%(dez por cento) do valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6. 932, de 7 de julho de 1981 ;  \nIII -o valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame será limitado ao equivalenteao valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981.  \n§ 6º O candidato reprovado na segunda etapa do Revalida permanecerá habilitado à realizaçãodo exame nas duas edições seguintes, sem necessidade de submeter-se à primeira etapa.  \n§ 7º A participação do candidato na etapa de habilidades clínicas tem como pré-requisito sua aprovação na etapa teórica.  \nArt. 3º (VETADO)  \nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nBrasília, 18 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.  \nJAIR MESSIAS BOLSONARO  \nOnyx Lorenzoni  \nEste conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.","cbCaidQOPFcPGmau","https://ap.wps.com/l/cbCaidQOPFcPGmau","pdf",269278,"Portuguese","# LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\n## Instituição do Revalida e finalidade\n## Objetivos e diretrizes de 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