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Define critérios de elegibilidade vinculados à renda familiar per capita e à inexistência de diploma superior, além de regras sobre descontos considerados para o cálculo das bolsas. Estabelece vedações, impedimentos à acumulação e direcionamentos de público-alvo, com alterações posteriores por medidas provisórias.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-no-11096-university-for-all-program-prouni/215842/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-no-11096-university-for-all-program-prouni/215842.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Valentina","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais são os tipos de bolsas previstas no PROUNI instituído pela Lei Nº 11.096/2005?","Question",{"text":106,"@type":107},"A lei prevê bolsa de estudo integral e bolsas de estudo parciais de 50%, destinadas a estudantes de cursos de graduação e sequenciais em instituições privadas de ensino superior.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais critérios de renda familiar são exigidos para as bolsas integrais e parciais?",{"text":111,"@type":107},"Para bolsa integral, a renda familiar mensal per capita não pode exceder 1 salário-mínimo e meio. 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(“Caput” do artigo com redação dadapela Medida Provisória nº 1.075, de 6/12/2021, convertida na Lei nº 14.350, de 25/5/2022)  \n§ 1º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio) .  \n§ 2º As bolsas de estudo parciais de 50%(cinquenta por cento), cujos critérios de distribuição serão estabelecidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serãoconcedidas a brasileiros não portadores de diploma de curso de nível superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda ao valor de até 3 (três) salários mínimos, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 1.075, de 6/12/2021, convertida na Lei nº 14.350, de 25/5/2022)  \n§ 3º Para os efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei nº 9 . 870, de 23 de novembro de 1999.  \n§ 4º Para fins de concessão das bolsas de estudo parciais de 50%(cinquenta por cento), serão considerados todos os descontos aplicados pela instituição privada de ensino superior, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Educação, ou decorrentes de convênios com instituiçõespúblicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos em virtude do pagamento damensalidade com pontualidade, respeitada a proporcionalidade da carga horária. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 1.075, de 6/12/2021, convertida na Lei nº 14.350, de 25/5/2022)  \n§ 5º Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, na hipótese deconcomitância ou complementariedade de licenciatura e de bacharelado no mesmo curso, será excepcionada a exigência de o estudante não ser portador de diploma de curso superior, caso esse diploma seja em áreas do conhecimento, especialidades e regiões estabelecidas como  \n§ 6º São vedadas:  \nI-a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao Prouni; e  \nII - a concessão de bolsa de estudo vinculada ao Prouni para estudante matriculado:  \na) em instituição pública e gratuita de ensino superior; ou  \nb) em curso, turno, local de oferta e instituição privada de ensino superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 1.075, de 6/12/2021, convertida e com redação dada pela Lei nº 14.350, de 25/5/2022)  \nArt. 2º A bolsa será destinada:  \nI - a estudante que tenha cursado: (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 1.075, de 6/12/2021, convertida na Lei nº 14.350, de 25/5/2022, produzindo efeitos a partir de 1º/7/2022)  \na) o ensino médio completo em escola da rede pública; (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 1.075, de 6/12/2021, convertida na Lei nº 14.350, de 25/5/2022, produzindo efeitos a partir de 1º/7/2022)  \nb) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 1.075, de 6/12/2021, convertida na Lei nº 14.350, de 25/5/2022, p","cbCaicNyle8pYzvz","https://ap.wps.com/l/cbCaicNyle8pYzvz","pdf",172701,10,"Portuguese","# Art. 1º - Instituição do PROUNI\n## Gestão e finalidade do Programa\n## Bolsas integrais e bolsas parciais\n## Conceito de bolsa de estudo e critérios de cálculo\n## Vedação de acumulação e impedimentos\n# Art. 2º - Destinação das bolsas\n## Requisitos de escolaridade e condições de bolsista\n## Prioridades para pessoas com deficiência e professores da rede pública","[{\"question\":\"Quais são os tipos de bolsas previstas no PROUNI instituído pela Lei Nº 11.096/2005?\",\"answer\":\"A lei prevê bolsa de estudo integral e bolsas de estudo parciais de 50%, destinadas a estudantes de cursos de graduação e sequenciais em instituições privadas de ensino superior.\"},{\"question\":\"Quais critérios de renda familiar são exigidos para as bolsas integrais e parciais?\",\"answer\":\"Para bolsa integral, a renda familiar mensal per capita não pode exceder 1 salário-mínimo e meio. 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