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Define princípios e normas para a organização do quadro do magistério, estabelece objetivos de valorização do professor, melhoria de desempenho e qualidade dos serviços educacionais. 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 \nII - integrar o desenvolvimento profissional de seus professores ao desenvolvimento daeducação no Município, visando padrão de qualidade;  \nIII - promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para oexercício da cidadania;  \nIV - garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia;  \nV-participar da gestão democrática do ensino público municipal;  \nVI – assegurar um vencimento condigno para o Professor da educação mediante qualificação profissional e crescimento na carreira;  \nVII - estabelecer o Piso de Vencimentos Profissional, compatível com a profissão e a tipicidade das funções, nunca inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional, estabelecido por legislação federal específica, de acordo com a jornada pedagógica de trabalho.  \nVIII – garantir ao Professor os meios necessários para o provimento de conhecimentos, valores ehabilidades compatíveis com a política institucional do Departamento Municipal de Educação; IX – estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município; X-possibilitar a diferenciação organizacional sem que haja duplicidade das atividades exercidas;  \nXI – subsidiar a gestão de Recursos Humanos quanto a:  \na) recrutamento e seleção;  \nb) programas de qualificação profissional;  \nc) correção de desvio de função;  \nd) programa de desenvolvimento de carreira;  \ne) quadro de lotação ideal;  \nf) programas de higiene e segurança no trabalho;  \ng) critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.  \nXII – auxiliar no pl","cbCaicUWm99QWtDO","https://ap.wps.com/l/cbCaicUWm99QWtDO","pdf",402228,23,"Portuguese","# SUMÁRIO\n## Das Disposições Preliminares\n## Dos Objetivos do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Jardim Olinda\n## Dos Conceitos Fundamentais\n## Dos Grupos Ocupacionais e da Estrutura de Cargo e Carreira\n## Do Provimento e Desenvolvimento na Carreira\n## Da Qualificação Profissional\n## Do Plano de Vencimento, Salário e das Gratificações\n## Do Regime de Trabalho e das Férias\n## Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais\n## Do Enquadramento\n## Quadro Suplementar e Anexos I a IV","[{\"question\":\"Como ocorre a evolução funcional na carreira do professor segundo a lei?\",\"answer\":\"Por progressão e promoção: progressão ocorre por critérios de qualificação e avaliação de desempenho ou por tempo de serviço; 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