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A norma cria cargos efetivos, amplia o quantitativo de cargos efetivos em diversas funções e adiciona cargos às disposições da lei anterior. O texto também atualiza anexos com quantitativos e vencimentos base, além de reorganizar unidades administrativas, cargos e funções de confiança.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-law-no-4440-of-november-13-2025-catalao/224088/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-law-no-4440-of-november-13-2025-catalao/224088.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"\tJames","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que a Lei Municipal nº 4.440/2025 altera na lei anterior?","Question",{"text":105,"@type":106},"A lei altera a Lei Municipal nº 4.129/2023, ajustando a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão, incluindo criação e mudanças de cargos.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais cargos efetivos são criados ou ampliados pela lei?",{"text":110,"@type":106},"A norma cria cargos efetivos (como Auxiliar Contábil e Auxiliar de Controladoria) e aumenta o quantitativo de cargos efetivos em funções como Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeiro/Garçom, Escriturário, Vigilante e Zelador.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais anexos são atualizados e o que eles passam a conter?",{"text":114,"@type":106},"O Anexo I passa a vigorar com a nova redação de quantitativo de cargos e vencimentos base. 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A presente lei tem por finalidade promover alterações na Lei Municipal nº 4 . 129/2023, com o objetivo de:  \nI -Criar cargos efetivos para fortalecer a administração pública municipal;  \nII -Aumentar o quantitativo dos cargos de provimentos efetivos de: Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeiro/Garçom, Escriturário, Vigilante e Zelador.  \nArt. 2º . Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão 02 (dois) cargos de provimento efetivo, na forma que descreve:  \nI -Auxiliar Contábil: 02 (dois) cargos;  \nII -Auxiliar de Controladoria: 02 (dois) cargos;  \nArt. 3º . Ficam acrescidos no Anexos I, da Lei Municipal 4. 129, de 02 de outubro de 2023, os quantitativos, somados aos já existentes, nos cargos de provimentos  \n87  \nefetivos abaixo, na forma que descreve:  \nI -Auxiliar Administrativo: 07 (sete) cargos;  \nII -Auxiliar de Serviços Gerais: 06 (seis) cargos;  \nIII-Copeiro/Garçom: 03 (três) cargos;  \nIV-Escriturário: 06 (seis) cargos;  \nV-Vigilante: 07 (sete) cargos;  \nVI-Zelador: 02 (dois) cargos;  \nArt. 4º O Anexo I da Lei Municipal nº 4. 129/2023 passa a vigorar com a  \nseguinte redação:  \nANEXO I  \nQUANTITATIVO DE CARGOS E SEUS RESPECTIVOS  \nVENCIMENTOS BASE DA CÂMARA MUNICIPAL DE  \nCATALÃO  \n\n| QUANTITATIVO DE CARGOS E RESPECTIVOSVENCIMENTOS BASE |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n|  CARGOS |  TIPO PROVIMENTO  | SIMBOLO | | QUANT.  |\n| PROCURADOR GERAL | COMISSÃO | DAS-1 | R$ 22.234,78 | 1 |\n| DIRETOR GERAL | COMISSÃO | DAS-2 | R$ 17.494,04 | 1 |\n| DIRETOR LEGISLATIVO | COMISSÃO | DAS-2 | R$ 17.494,04 | 1 |\n| DIRETOR DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | COMISSÃO | DAS-2 | R$ 17.494,04 | 1 |\n| ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA | COMISSÃO | DAS-3 | R$ 15.476,88 | 1 |\n| DIRETOR DE TRANSPORTES | COMISSÃO | DAS-4 | R$ 13.046,47 | 1 |\n| DIRETOR DE COMUNICAÇÃO | COMISSÃO | DAS-4 | R$ 13.046,47 | 1 |\n| CONTROLADOR INTERNO | COMISSÃO | DAS-4 | R$ 13.046,47 | 1 |\n| CHEFE DE GABINETE | COMISSÃO | CG-1/CGP-1 | R$ 11.905,88 | 17 |\n| ASSESSOR PARLAMENTAR | COMISSÃO | APG-1/APP-1 | R$ 11. 012,49 | 17 |\n| ASSESSOR LEGISLATIVO | COMISSÃO | ALG-1/ALP-1 | R$ 9. 736,03 | 17 |\n| ASSESSOR DAS COMISSÕES | COMISSÃO | CPC-1 | R$ 4.637,03 | 16 |\n| ANALISTA DE COMPUTAÇÃO | EFETIVO/CONCURSO | CPE | R$ 6. 595,81 | 2 |\n| ASSESSOR JURÍDICO | EFETIVO/CONCURSO | CPE | R$ 13.916,22 | 2 |\n| AUXILIAR ADMINISTRATIVO | EFETIVO/CONCURSO | CPE | R$ 3.922,99 | 11 |\n| AUXILIAR CONTÁBIL | EFETIVO/CONCURSO | CPE | R$ 6.041,15 | 2 |\n| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | EFETIVO/CONCURSO | CPE | R$ 2.442,86 | 17 |\n| CONTADOR | EFETIVO/CONCURSO | CPE | R$ 8. 523,05 | 1 |\n| AUXILIAR DE CONTROLADORIA | EFETIVO/CONCURSO | CPE | R$ 6.041,15 | 2 |\n| COORDENADOR DEADMINISTRAÇÃO | EFETIVO/CONCURSO | CPE | R$ 17. 395,37 | 1 |\n| COPEIRO/GARÇOM | EFETIVO/CONCURSO | CPE | R$ 3.420,00 | 7 |\n| ESCRITURÁRIO | EFETIVO/CONCURSO | CPE | R$ 5. 394,04 | 18 |\n| MOTORISTA | EFETIVO/CONCURSO | CPE | R$ 3. 596,00 | 3 |\n\n88  \n\n| TELEFONISTA | EFETIVO/CONCURSO | CPE | R$ 3.269,07 | 3 |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n| VIGILANTE | EFETIVO/CONCURSO | CPE | R$ 2.442,86 | 12 |\n| ZELADOR | EFETIVO/CONCURSO | CPE | R$ 3.269,07 | 6 |\n| TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |  |  | 75 |  |\n| TOTAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |  |  | 87 |  |\n| TOTAL DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO |  |  |  | 162 |\n\nParágraf","cbCaioLHEAjnDT9B","https://ap.wps.com/l/cbCaioLHEAjnDT9B","pdf",722592,"Portuguese","# Lei nº 4440, de 13 de novembro de 2025\n## Alterações na Lei Municipal nº 4.129/2023\n## Criação e aumento de cargos efetivos\n## Atualização dos Anexos I e II","[{\"question\":\"O que a Lei Municipal nº 4.440/2025 altera na lei anterior?\",\"answer\":\"A lei altera a Lei Municipal nº 4.129/2023, ajustando a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão, incluindo criação e mudanças de cargos.\"},{\"question\":\"Quais cargos efetivos são criados ou ampliados pela lei?\",\"answer\":\"A norma cria cargos efetivos (como Auxiliar Contábil e Auxiliar de Controladoria) e aumenta o quantitativo de cargos efetivos em funções como Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeiro/Garçom, Escriturário, Vigilante e Zelador.\"},{\"question\":\"Quais anexos são atualizados e o que eles passam a conter?\",\"answer\":\"O Anexo I passa a vigorar com a nova redação de quantitativo de cargos e vencimentos base. 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