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Estabelece regras para provimento de cargos em comissão e efetivos, com exigências de qualificação, acesso mediante concurso público e formas de transformação de empregos regidos pela CLT em cargos públicos. 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A relação jurídica entre os servidores públicos e a Administração Pública Municipal é aestabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipatinga.  \nArt. 2º Para as atividades inerentes ao Município como Poder Público, só se nomearão para cargos servidores cujos direitos, deveres e vantagens, sejam os de natureza jurídica estatutária.  \nParágrafo único. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor, em caráter efetivo ou em comissão.  \nArt. 3º Os cargos de provimento em comissão do serviço público municipal, criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, são de livre nomeação e exoneração, respeitada a qualificação exigida na especificação da classe.  \nParágrafo único. Consideram-se cargos em comissão, até a aprovação de novo plano de carreira, os indicados nos anexos da Lei nº 1.128/90 e alterações posteriores.  \nNOTA: A Lei 1.128/1990 foi revogada pelo artigo 59 da Lei 2.426/2008 que, posteriormente, teve nova redação dada pela Lei 2.590/2009.  \nArt. 4º Os cargos de provimento efetivo do serviço público municipal, criados por Lei, com denominaçãoprópria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, são acessíveis aos brasileiros e o ingresso dar-se-á, no primeiro grau do respectivo nível, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação, através de concurso público de provas ou de provas e títulos.  \n1  \nCâmara Municipal de Ipatinga  \nM I N A S G E R A I S  \nCNPJ 19.871.680/0001-47  \nPraça dos Três Poderes, s/n° -Edifício “Vereador J osé Orozimbo da Silva” -Centro-CEP 35160-011  \nTel: (31) 3829-1224 Fax: (31) 3829-1240  \n[www.camaraipatinga.mg.gov.br](www.camaraipatinga.mg.gov.br) [pessoal@camaraipatinga.mg.gov.br](pessoal@camaraipatinga.mg.gov.br)  \nArt. 5º O atual servidor público de Ipatinga, ocupante de emprego, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, cujo ingresso no serviço público municipal se tenha dado em virtude de aprovação em concurso público, tem seu emprego transformado em cargo público, automaticamente, sem redução de carga horária e sem perda de qualquer direito e vantagem.  \n§ 1º O conjunto de cargos criados pelas transformações de que trata o artigo, constituir-se-á no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, com níveis de vencimentos previstos nos anexos da Lei 1.128/90 .  \nNOTA: A Lei 1.128/1990 foi revogada pelo artigo 59 da Lei 2.426/2008 que, posteriormente, teve nova redação dada pela Lei 2.590/2009.  \n§ 2º Os cargos ora criados têm denominações próprias, número certo e atribuições específicas, constantes dos anexos mencionados no parágrafo anterior.  \nArt. 6º O servidor ocupante de emprego regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, na formado artigo anterior, será efetivado em cargo público, correspondente à função de que seja titular, desde que:  \nI-tratando-se de se","cbCaibvE2z7SmQss","https://ap.wps.com/l/cbCaibvE2z7SmQss","pdf",47066,"Portuguese","# Lei nº 1.311, de 30 de março de 1994\n## Disposições gerais do regime estatutário\n## Provimento de cargos em comissão\n## Provimento de cargos efetivos e concurso público\n## Transformação de empregos CLT em cargos públicos\n## Efetivação e inscrição em concurso para fins de efetivação","[{\"question\":\"Qual é a natureza do regime jurídico instituído para os servidores de Ipatinga?\",\"answer\":\"A lei estabelece que os servidores públicos municipais reger-se-ão por regime jurídico de natureza estatuária. 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