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Define o CBMPA como instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Estado, com atribuições voltadas à preservação da ordem pública, proteção de pessoas, patrimônio e meio ambiente. Estabelece princípios como hierarquia, disciplina, direitos humanos, legalidade, eficiência, efetividade e participação comunitária. Também detalha competências relativas à proteção e defesa civil, prevenção e combate a incêndios, atendimento de emergências e atividades de polícia judiciária militar, entre outras.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-law-no-11060-of-july-1-2025/220144/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-law-no-11060-of-july-1-2025/220144.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aria Callaghan","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que a Lei Nº 11.060 determina sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA)?","Question",{"text":105,"@type":106},"A lei dispõe sobre a organização básica do CBMPA e fixa seu efetivo, definindo sua estrutura e atribuições no Estado do Pará.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são alguns princípios previstos para o CBMPA?",{"text":110,"@type":106},"A lei prevê princípios como hierarquia e disciplina, proteção e respeito aos direitos humanos, legalidade, impessoalidade, publicidade com transparência e prestação de contas, moralidade, eficiência, efetividade e participação comunitária.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais competências o CBMPA possui segundo a lei?",{"text":114,"@type":106},"A lei atribui ao CBMPA atividades de proteção e defesa civil, prevenção e extinção de incêndios, atendimento a emergências, busca e salvamento, perícias relacionadas a incêndios e explosões, além de fiscalização de edificações e eventos, entre outras.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},220144,1788899382,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962084926284,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – ASSESSORIA TÉCNICA  \nLEI Nº 11.060, DE 1º DE JULHO DE 2025.  \nDispõe sobre a Organização Básica e Fixa o Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) .  \nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono aseguinte Lei:  \nTÍTULO I  \nDAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS  \nCAPÍTULO I  \nDISPOSIÇÕES GERAIS  \nArt. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) é instituiçãopermanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, subordinado ao Governador do Estado, o qual é o seu Comandante Supremo, destina-se a realizar serviços específicos de Bombeiro Militar e de Proteção e Defesa Civil no Estado do Pará, atividade-fim da corporação, visando à preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente, nostermos desta Lei e conforme preceituam os arts. 42 e 144 da Constituição Federal e o art. 200 da Constituição Estadual.  \nArt. 2º O Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) compõe o Sistema de Segurança Pública do Estado, é vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), nos termos da legislação estadual em vigor, atua de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública e defesa social do Estado, em parceria com os demais órgãos públicos, privados e a comunidade, de maneira a garantira eficiência de suas atividades.  \nParágrafo único. O Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) é órgão da administração direta do Estado com dotação orçamentária própria, dotado de autonomia administrativa e funcional.  \nCAPÍTULO II  \nDOS PRINCÍPIOS  \nArt. 3º São princípios básicos a serem observados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), além de outros previstos na legislação e em regulamentos, no âmbito desuas atribuições constitucionais e legais:  \nI-hierarquia;  \nII-disciplina;  \nIII -proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;  \nIV-legalidade;  \nV-impessoalidade;  \nVI-publicidade, com transparência e prestação de contas;  \nVII-moralidade;  \nVIII-eficiência;  \nIX-efetividade;  \nX-razoabilidade e proporcionalidade;  \nXI-universalidade na prestação do serviço; e XII-participação e interação comunitária.  \nCAPÍTULO III  \nDA COMPETÊNCIA  \nArt. 4º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA), sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas em lei:  \nI-planejar, coordenar e executar atividades de proteção e defesa civil;  \nII - planejar, coordenar e dirigir as ações de prevenção, extinção de incêndios, deatendimento a emergências, de busca, salvamento e resgate terrestre, aquático e aéreo, de pessoas e bens;  \nIII-exercer as atividades de polícia judiciária militar no âmbito de sua competência;  \nIV - executar ações de emergência em atendimento pré-hospitalar e socorros deurgência;  \nV-executar perícias de incêndios e explosões, relacionadas com sua competência; VI-estabelecer, executar e fiscalizar a prevenção e proteção balneária;  \nVII-proteger e prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial;  \nVIII - proteger o meio ambiente mediante a realização de atividades de prevenção, combate e extinção de incêndio florestal;  \nIX-realizar pesquisas técnico-científicas, com vistas à obtenção e ao desenvolvimentode produtos e processos voltados à segurança contra incêndios e emergências;  \nX - exercer a análise de projetos, realizar vistorias, licenciamento e a fiscalização deedificações, eventos e locais de reunião de público, além de áreas de risco, aplicando as medidas previstas na legislação, inclusive sanções administrativas e medidasacautelatórias, e, privativamente, exercer a segurança contra incêndio e emergências no Estado;  \nXI - editar atos normativos de prevenção e segurança contra incêndios, catástrofes ou produtos perigosos para resguardar a vida das pessoas e reduzir riscos de danos ao meio ambiente e ao patrimônio;  \nXII-regulamentar, credenciar e fisca","cbCaicdzcJPZ5oDK","https://ap.wps.com/l/cbCaicdzcJPZ5oDK","pdf",503720,65,"Portuguese","# Disposições fundamentais\n## Disposições gerais\n## Princípios\n## Competência\n# Organização básica do Corpo de Bombeiros Militar\n## Estrutura geral","[{\"question\":\"O que a Lei Nº 11.060 determina sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA)?\",\"answer\":\"A lei dispõe sobre a organização básica do CBMPA e fixa seu efetivo, definindo sua estrutura e atribuições no Estado do Pará.\"},{\"question\":\"Quais são alguns princípios previstos para o CBMPA?\",\"answer\":\"A lei prevê princípios como hierarquia e disciplina, proteção e respeito aos direitos humanos, legalidade, impessoalidade, publicidade com transparência e prestação de contas, moralidade, eficiência, efetividade e participação comunitária.\"},{\"question\":\"Quais competências o CBMPA possui segundo a lei?\",\"answer\":\"A lei atribui ao CBMPA atividades de proteção e defesa civil, prevenção e extinção de incêndios, atendimento a emergências, busca e salvamento, perícias relacionadas a incêndios e explosões, além de fiscalização de edificações e eventos, entre outras.\"}]","Lei - Lei Nº 11.060 - de 1º de Julho de 2025 | PDF",100]