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O texto transforma cargos de diferentes grupos ocupacionais, ajusta níveis e referências, e determina efeitos financeiros e datas de vigência a partir de 1º de julho de 2007 e 1º de janeiro de 2007. Também extingue cargos e define que ocupantes serão transferidos enquanto não ocorrer vacância, além de autorizar concurso público para provimento de cargos vagos do quadro permanente.",{"@graph":59,"@context":107},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-8442-june-30-2006-amends-resolution-0597-and-authorizes-a-public-exam/222397/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-8442-june-30-2006-amends-resolution-0597-and-authorizes-a-public-exam/222397.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Terk","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-12","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"A lei autoriza concurso público? 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 \nII-transformação de 2 (dois) cargos de Assistente Técnico do Plenário, Nível IV, e 6 (seis) cargos de Revisor Taquigráfico, Nível IV, do Grupo Ocupacional Atividades Técnico-Profissionais do Legislativo – ATPL, em 2 (dois) cargos de Assessor para Assuntos Legislativo, Nível IV, do Grupo Ocupacional Atividades Técnicas de Apoio Legislativo – ATAL, e 6 (seis) cargos de Taquigrafo, Nível IV, do Grupo OcupacionalAtividades TécnicoProfissionais do Legislativo – ATPL;  \nIII - transformação de 1 (um) cargo de Cinegrafista e 3 (três) cargos de Operador de Som, Nível IV, do Grupo OcupacionalAtividades Técnicas de Apoio Legislativo – ATAL, em 4 (quatro) cargos de Operador de Áudio e Vídeo, Nível IV, no mesmo Grupo;  \nIV - transformação de 6 (seis) cargos de Telefonista, Nível V, do grupo Ocupacional Atividades Administrativas do Legislativo – AAL, em 06 (seis) cargos de Atendente de Recepção e Cerimonial, Nível V, no mesmo Grupo  \n.  \nV - 10 (dez) cargos de Operador de Computador, Nível V, do Grupo Ocupacional Atividades Administrativas do Legislativo – AAL, em 10 (dez) cargos de Técnico em Informática, Nível V, no mesmo Grupo.  \n§ 1º Os níveis dos cargos remanescentes de que tratam os incisos I, II, III, IVe V, deste artigo, serão alterados a partir de 1º de julho de 2007, na conformidade com osanexos V e VI integrantes desta Lei.  \n2  \nPREFEITURA DE GOIÂNIA  \n§ 2º A Tabela de Vencimentos, Níveis, e Referências, integrante do Anexo IV,à Resolução nº . 05, de 20 de outubro de 1997, passará a ser a constante do Anexo VII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2007.  \n§ 3º A progressão horizontal de 16 a 25, prevista no Anexo VII, desta Lei, sedará a partir da data de aplicação da Tabela de que ele trata, mantido o interstício para a progressão do servidor, de uma referência para outra, de 1 (um) ano, observado o tempo mínimo de serviço público de 25 (vinte e cinco) anos para o servidor se posicionar a partir da Referência 16, independentemente do seu tempo de serviço público e da atual referência.  \n§ 4º Até a data a que se refere o parágrafo segundo continuará a ser aplicada para os atuais servidores da Câmara a vigente Tabela de Vencimentos, Níveis e Referências, integrante do Anexo IV, à Resolução nº 05, de 20 de outubro de 1997, com as alterações posteriores.  \n§ 5º Os servidores admitidos por concurso público permanecerão nos mesmos níveis de que trata o Anexo II, desta Lei, até o cumprimento do estágio probatório, quando então serão posicionados na referência 1, da Tabela de Níveis, Vencimentos e Referências, observados seus respectivos níveis, na forma dos anexos V e VII, desta Lei.  \nArt. 2º Em decorrência da aplicação desta Lei são extintos os seguintes cargos:  \nI – no Grupo OcupacionalAtividades Técnicas de Apoio Legislativo–ATAL:  \n1 (um) cargo de Auxiliar Técnico do Plenário, Nível V;  \nII – no Grupo Ocupacional Serviços Operacionais do Legislativo – SOL:  \na) 7 (sete) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível VI; e  \nb) 1 (um) cargo de Garçom, Nível V; e  \nc) 2 (dois) cargos de Reprógrafo, Nível VI;  \nIII-no Grupo OcupacionalAtividades Administrativas do Legislativo–AAL:  \na) 3 (três) cargos de Auxiliar Ad","cbCaipw1DEx28nTj","https://ap.wps.com/l/cbCaipw1DEx28nTj","pdf",132298,30,"Portuguese","# Art. 1º\n## Transformações de cargos e alterações de níveis\n## Vigência de níveis, tabela de vencimentos e progressão\n# Art. 2º\n## Extinção de cargos\n## Transferência até a vacância\n# Art. 3º\n## Integração ao Quadro Permanente\n# Art. 4º\n## Descrição de atribuições e especificações\n# Art. 5º\n## Vigência do quadro de cargos em comissão\n# Art. 6º\n## Autorização para concurso público","[{\"question\":\"A lei autoriza concurso público? 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