[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-226774-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-226774-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","law-821391-summarized","Lei 8.213/91 Esquematizada","","Lei 8.213/91 Esquematizada reúne um estudo comentado para apoiar a compreensão do Direito Previdenciário, organizando a lei e destacando pontos centrais como finalidade, princípios, plano de benefícios e estrutura do regime geral. Os comentários explicam dificuldades comuns no estudo do texto legal, relacionados a alterações e revogações tácitas, e orientam o uso do material como complemento. O conteúdo inclui sumário detalhado e reproduz artigos iniciais, com observações sobre princípios previdenciários e sua relação com a seguridade social prevista na Constituição.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/","Exames",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-821391-summarized/226774/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-821391-summarized/226774.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Emma 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com salários de contribuição corrigidos, preservação do valor dos benefícios e participação democrática e descentralizada na gestão.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Como os comentários do material sugerem usar a lei esquematizada no estudo para concursos?",{"text":71,"@type":63},"Os comentários indicam que a lei esquematizada deve servir como complemento de outro material escrito, devido à complexidade do Direito Previdenciário, recomendando uso em conjunto com PDFs e videoaulas do Direção Concursos, sem uso exclusivo apenas deste conteúdo.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},226774,1790001367,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,95,99,103,107,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e 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aprendizado do Direito Previdenciário é o estudo das leissecas.  \nOs dois principais instrumentos legais da nossa matériasão as Leis 8.212/91 e 8.213/91 . A grande dificuldade emestudá-las se deve ás diversas alterações do seu texto e, também, ao fato de que alguns artigos se encontram com seus textos revogados tacitamente por outras leis ou por alterações constitucionais.  \nBuscando, justamente, facilitar o estudo elaboramos esta lei esquematizada, com comentários que buscam deixar o estudo destes complexos textos mais acessíveis. Alerto quenão recomendo, em qualquer hipótese, o estudo para concurso utilizando apenas este material. Ele deve servir como complemento de um material escrito, devido à complexidade do Direito Previdenciário. Recomendamos, então, a utilização desta lei esquematizada em conjunto com os textos em PDF e as vídeo aulas do Direção Concursos.  \nBons estudos!  \n ivankertzman  \n  Ivan Kertzman   \n[1 de 66|](1 de 66| www.direcaoconcursos.com.br)[ www.direcaoconcursos.com.br](1 de 66| www.direcaoconcursos.com.br)  \nSumário  \nLEI 8.213/91 ESQUEMATIZADA 1  \nSUMÁRIO 2  \nTÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 3  \nTÍTULO II DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 6  \nCAPÍTULO ÚNICO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 6  \nTÍTULO III DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 7  \nCAPÍTULO I DOS BENEFICIÁRIOS 7  \nSeção I Dos Segurados 7  \nSeção II Dos Dependentes 15  \nSeção III Das Inscrições 16  \nCAPÍTULO II DAS PRESTAÇÕES EM GERAL 16  \nSeção I Das Espécies de Prestações 16  \nSeção II Dos Períodos de Carência 20  \nSeção III Do Cálculo do Valor dos Benefícios 22  \nSeção IV Do Reajustamento do Valor dos Benefícios 30  \nSeção V Dos Benefícios 30  \nSeção VI Dos Serviços 50  \nSeção VII Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço 52  \nSeção VIII Das Disposições Diversas Relativas às Prestações 53  \nTÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 61  \n[2 de 66|](2 de 66| www.direcaoconcursos.com.br)[ www.direcaoconcursos.com.br](2 de 66| www.direcaoconcursos.com.br)  \nPresidência da República Casa Civil  \nSubchefia para Assuntos Jurídicos  \nLEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  \n\n| Mensagem de veto (Vide Decreto nº | 357, | de | 1991) |\n| --- | --- | --- | --- |\n\n(Vide Lei nº 8.222, de 1991)  \n(Vide Decreto nº 611, de 1992) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) Previdência Social e dá outras providências.(Vide Decreto nº 2.346, de 1997)  \n(Vide Decreto nº 3.048, de 1999)  \n(Vide Medida Provisória nº 291, de 2006)  \n(Vide Lei nº 13. 135, de 2015)  \nO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  \nTÍTULO I  \nDA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOSBÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  \nArt. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desempregoinvoluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.  \nArt. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I -universalidade de participação nos planos previdenciários;  \nII - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas erurais;  \nIII-seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;  \nIV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;  \nV - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poderaquisitivo;  \nVI -valor da re nda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou dorendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;  \nVII -previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;  \n[3 de 66|](3 de 66| www.direcaoconcursos.com.br)[ www.direcaoconcursos.com.br](3 de 66| www.direcaoconcursos.com.br)  \nVIII - caráter democrático e d","cbCaikYyBYawV2HF","https://ap.wps.com/l/cbCaikYyBYawV2HF","pdf",1017268,68,"Portuguese","# Lei 8.213/91 Esquematizada\n# Sumário\n# Título I Da Finalidade e dos Princípios Básicos da Previdência Social\n## Art. 1º e Art. 2º\n# Título II Do Plano de Benefícios da Previdência Social\n## Capítulo Único Dos Regimes de Previdência Social\n# Título III Do Regime Geral de Previdência Social\n## Capítulo I Dos Beneficiários\n### Seção I Dos Segurados\n### Seção II Dos Dependentes\n### Seção III Das Inscrições\n## Capítulo II Das Prestações em Geral\n### Seção I Das Espécies de Prestações\n### Seção II Dos Períodos de Carência\n### Seção III Do Cálculo do Valor dos Benefícios\n### Seção IV Do Reajustamento do Valor dos Benefícios\n### Seção V Dos Benefícios\n### Seção VI Dos Serviços\n### Seção VII Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço\n### Seção VIII Das Disposições Diversas Relativas às Prestações\n# Título IV Das Disposições Finais e Transitórias","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal da Previdência Social segundo o Art. 1º da Lei 8.213/91?\",\"answer\":\"A Previdência Social, mediante contribuição, visa assegurar aos beneficiários meios indispensáveis de manutenção diante de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte do provedor.\"},{\"question\":\"Quais princípios e objetivos orientam a Previdência Social no Art. 2º?\",\"answer\":\"O Art. 2º estabelece princípios como universalidade, uniformidade/equivalência entre populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade, cálculo com salários de contribuição corrigidos, preservação do valor dos benefícios e participação democrática e descentralizada na gestão.\"},{\"question\":\"Como os comentários do material sugerem usar a lei esquematizada no estudo para concursos?\",\"answer\":\"Os comentários indicam que a lei esquematizada deve servir como complemento de outro material escrito, devido à complexidade do Direito Previdenciário, recomendando uso em conjunto com PDFs e videoaulas do Direção Concursos, sem uso exclusivo apenas deste conteúdo.\"}]","Lei 8.213/91 Esquematizada | PDF",1788983453,105]