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Define o regime jurídico estatutário, estabelece regras de enquadramento e uma tabela de vencimentos voltada a incentivar formação, aperfeiçoamento e atualização. 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O disposto nesta Lei não se aplica aos contratados por tempo determinado, em atendimento ao previsto no art. 37, IX da Constituição Federal.  \nArt. 3° O Plano de Carreira e Remuneração de que trata a presente Lei tempor objetivo estruturar o Quadro dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Campos dos Goytacazes, estabelecendo normas de enquadramento e tabela de vencimentos construída de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e aespecialização de seu pessoal, promovendo a melhoria e desempenho de suas funções, ao formular e executar as ações estabelecidas pelas Políticas Nacionais e pelo Plano Municipal de Educação.  \nArt. 4° A presente Lei complementar tem efeitos sobre os servidores do quadro dos Profissionais do Magistério, legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo ou de provimento em comissão, criado por Lei e remunerado pelos cofrespúblicos, para exercer atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, inclusasas de direção ou administração escolar, planejamento, supervisão e orientação pedagógica e  \nsuperintendências escolares que atuam na Educação Básica em suas diversas modalidades eetapas, e atendam a formação mínima determinada pela Legislação Federal.  \nParágrafo único-As funções acima mencionadas serão exercidas por um servidor investido no cargo de Pedagogo e Pedagogo Supervisor conforme determina Resolução CNE /01 de 15 de maio de 2006.  \nCAPÍTULO II  \nDOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO  \nArt. 5° Os Profissionais do Magistério Público Municipal de Campos dos Goytacazes, reger-se-ão pelos seguintes princípios, diretrizes e valores:  \nI- o progresso da Educação terá como por base, a formação, a competência, aprodutividade, a dedicação, as qualidades dos Profissionais do Magistério, através de aperfeiçoamento, especialização e atualização;  \nII- o exercício das atividades de docência e de suporte pedagógico à docência será calcado na competência profissional e na responsabilidade individual e coletiva, para com a EDUCAÇÃO e o bem estar dos alunos e da comunidade.  \nIII- O culto dos valores morais e espirituais do povo brasileiro, suas tradições históricas de civismo e cultura;  \nIV- O respeito pelo patriotismo e fé no poder da Educação como instrumento deformação do homem e do desenvolvimento econômico e social do país;  \nV- a valorização dos profissionais da educação, propiciando-lhes respeito humano esituação econômica justa com base em critérios objetivos de maior qualificação emcursos e estágios de formação e aperfeiçoamento e tempo de serviço dedicado à educação municipal.  \nVI- a fixação de número adequado de alunos por classe em atendimento às orientações do Plano Municipal de Educação, com objetivo de possibilitar o pleno deconhecimento e atendimento as necessidades individuais do aluno.  \nCAPÍTULO III  \nDOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI  \nArt. 6 ° Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:  \nI - servidor público -pessoa física legalmente investida em emprego público ou cargo público de provimento efetivo ou em comiss","cbCaio7wKmVJuFPP","https://ap.wps.com/l/cbCaio7wKmVJuFPP","pdf",370999,42,"Portuguese","# Disposições preliminares\n## Do regime jurídico\n## Dos princípios e diretrizes dos profissionais do magistério\n## Dos conceitos adotados nesta lei","[{\"question\":\"Qual é o objeto principal da Lei nº 8.133/2009?\",\"answer\":\"A lei institui o Estatuto e o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Campos dos Goytacazes, com normas de enquadramento e tabela de vencimentos.\"},{\"question\":\"Quem é abrangido pelo regime jurídico previsto na lei?\",\"answer\":\"O regime jurídico estatutário rege os servidores enquadrados no plano. 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