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Define conceitos centrais, princípios da carreira e estrutura de cargos e referências (com progressão por habilitação e avaliação). Assegura garantias ao magistério, incluindo ingresso por concurso público, aperfeiçoamento continuado, piso salarial, estudos na jornada e requisitos de formação para professor, supervisor/orientador e coordenação pedagógica.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-4365-career-plan-for-the-municipal-public-teaching-staff-of-ilheus-and-teaching-statute/221606/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-4365-career-plan-for-the-municipal-public-teaching-staff-of-ilheus-and-teaching-statute/221606.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Valentina","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto principal da Lei n° 4365/2025 para o município de Ilhéus?","Question",{"text":105,"@type":106},"A lei institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Ilhéus e o Estatuto do Magistério, regulando a implantação, gestão e o exercício da docência na rede municipal de ensino.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como ocorre o ingresso no Magistério Público Municipal, segundo a lei?",{"text":110,"@type":106},"O ingresso ocorre exclusivamente por concurso público, ressalvadas contratações em regime especial por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais bases de progressão funcional são previstas para a carreira do magistério?",{"text":114,"@type":106},"A progressão funcional ocorre por mudança de padrão de habilitação e por promoções periódicas, considerando titulação ou habilitação e avaliação de desempenho.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},221606,1788923727,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},13056703020460,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/be000253dac470eee5d?_k=1778207105932848923","Diário Oficial Eletrônico Poder Executivo Ilhéus-Bahia  \nIlhéus, 12 de Novembro de 2025 – Diário Oficial Eletrônico| Edição n. 324 , Caderno I.  \nLei n° . 4365, de 12 de novembro de 2025.  \nINSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DEILHÉUS E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  \nO Prefeito do Município de Ilhéus , Estado da Bahia, no uso de suasatribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono aseguinte Lei:  \nCAPÍTULO I  \nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \nArt. 1º . Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Planode Carreira do Magistério Público do Município de Ilhéus, Estatuto do Magistério e regula o exercício da docência na Rede Municipal de Ensino.  \nArt. 2º . Para os efeitos desta lei, entende-se por:  \nI – Rede Municipal de Ensino o conjunto de instituições e órgãos querealiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;  \nII – Magistério Público Municipal o conjunto de profissionais da educação, contratados como servidores para desempenhar as atividades de professor, supervisor, orientador e coordenador pedagógico, do ensino público municipal;  \nIII – professor, o servidor integrante da carreira do Magistério Público Municipal, contratado para desempenhar a função de docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;  \nIV – supervisor/orientador contratado para desempenhar a função de supervisor e/ou orientador, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;  \nV – coordenador pedagógico contratado para desempenhar a função de supervisão e orientação, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;  \nArt. 3º . Fica assegurado ao Magistério Público Municipal:  \nDiário Oficial Eletrônico Poder Executivo Ilhéus-Bahia  \nIlhéus, 12 de Novembro de 2025 – Diário Oficial Eletrônico| Edição n. 324 , Caderno I.  \nI – ingresso exclusivamente por concurso público, ressalvadas as contratações em regime especial por tempo determinado para atendernecessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo deseleção simplificado, nos termos da Constituição Federal e da Lei Municipal vigente;  \nII – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;  \nIII – piso salarial profissional;  \nIV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação de desempenho;  \nV – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho.  \nParágrafo único – A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções do magistério, nos termos da lei.  \nCAPÍTULO II  \nDA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL  \nSeção I  \nDos princípios básicos  \nArt. 4º . A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípiosbásicos:  \nI – a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condiçõesadequadas de trabalho;  \nII – a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;  \nIII – a progressão através de mudança de padrão de habilitação e de promoções periódicas.  \nSeção II  \nDa estrutura da carreira  \nSubseção I  \nDas disposições gerais  \nDiário Oficial Eletrônico Poder Executivo Ilhéus-Bahia  \nIlhéus, 12 de Novembro de 2025 – Diário Oficial Eletrônico| Edição n. 324 , Caderno I.  \nArt. 5º . A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de Professor A, B, C e D, e estruturada em 06 (seis) referências.  \n§ 1º O serviço público do magistério é do núcleo de encargos de trabalho permanentes a ser preenchido por agente concursado para desempenhá-lo sobrelação empregatícia, com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público, nos termos da lei.  \n§ 2º Padrão é o agrupamento de empregos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira.  \n§ 3º A carreira do Magistério Público abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.  \n§ 4º Constitui requisito","cbCaindDnJerKwTx","https://ap.wps.com/l/cbCaindDnJerKwTx","pdf",185177,25,"Portuguese","# Lei n° 4365, de 12 de novembro de 2025\n## Disposições preliminares\n## Carreira do Magistério Público Municipal\n### Princípios básicos\n### Estrutura da carreira\n#### Disposições gerais","[{\"question\":\"Qual é o objeto principal da Lei n° 4365/2025 para o município de Ilhéus?\",\"answer\":\"A lei institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Ilhéus e o Estatuto do Magistério, regulando a implantação, gestão e o exercício da docência na rede municipal de ensino.\"},{\"question\":\"Como ocorre o ingresso no Magistério Público Municipal, segundo a lei?\",\"answer\":\"O ingresso ocorre exclusivamente por concurso público, ressalvadas contratações em regime especial por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.\"},{\"question\":\"Quais bases de progressão funcional são previstas para a carreira do magistério?\",\"answer\":\"A progressão funcional ocorre por mudança de padrão de habilitação e por promoções periódicas, considerando titulação ou habilitação e avaliação de desempenho.\"}]","Lei 4365 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Ilhéus e Estatuto do Magistério | PDF",39]