[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-161820-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-161820-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","law-2625-of-october-15-2008-amending-law-2312-of-2017-urban-arborization-policy","Lei 2.625 de 15 de outubro de 2008 - Nova redação à Lei 2.312 de 2017 - Política de arborização urbana","","Lei municipal que altera a Lei nº 2.312, de 19 de maio de 2017, estabelecendo novas regras para a política de arborização urbana no Município de Paty do Alferes. Define modalidades de poda e critérios para autorização de cortes rasos, incluindo hipóteses como risco de queda e inviabilidade locacional. Estabelece substituição por mudas, responsabilidade do município quando houver avanço de copas sobre áreas privadas e orientações de planejamento para escolha de espécies adequadas. Também prevê declaração de imunidade ao corte e regras de autorização ambiental para supressão vegetal.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-2625-of-october-15-2008-amending-law-2312-of-2017-urban-arborization-policy/161820/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-2625-of-october-15-2008-amending-law-2312-of-2017-urban-arborization-policy/161820.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Noah","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-08-30",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais são as modalidades de poda admitidas nas árvores de logradouros públicos?","Question",{"text":62,"@type":63},"A lei admite poda de educação, poda de limpeza e manutenção e poda de segurança. As modalidades visam orientar o desenvolvimento, remover partes inadequadas ou secas e corrigir situações em que as podas anteriores não foram realizadas de forma adequada.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Em quais situações a lei autoriza cortes rasos em árvores?",{"text":67,"@type":63},"Os cortes rasos dependem de prévia avaliação da SMA e são autorizados, por exemplo, quando não há alternativa locacional para construção ou plantio, quando houver risco de queda, comprometimento fitossanitário, raízes expostas com risco, prejuízos ao imóvel e desequilíbrio estrutural com risco de queda.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Como funciona a imunidade ao corte de árvores no município?",{"text":71,"@type":63},"Qualquer árvore ou grupo pode ser declarado imune ao corte por ato do COMDEMA, considerando critérios como localização, raridade, antiguidade e interesse histórico, científico ou paisagístico. A proteção fica a cargo da SMA e a supressão só ocorre após avaliação técnica da SMA, análise do COMDEMA e justificativa do interesse público e/ou social.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},161820,1788110427,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":137},8796095462418,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/80000253c1241d02b47?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1778826106357471780","Autógrafo  \n      2625 DE15DEoutubro             \nLEI N°  \nDE 2019  \nPUBLICADQ NO DIARIO OFICIALN.3154DO MUNICIPIO DEPATY DCALFBRES EM15.1019  \nDÁ NOVA REDACĂO A LEI MUNICIPAL N.°2.312 DE 19 DEMAIO DE 2017,QUE REGULAMENTA A POLITICA DEARBORIZACAO URBANA DO MUNICÍPIO DE PATY DOALFERES,NOS TERMOS DO ART.68,DA LEI 1.691,DE 20DE DEZEMBRO DE 2010E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  \nRLIRRICAEVTplc    &  \naLea  \n建cc4  \nA CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES,aprova e eu sanciono e promulgo aseguinte,  \nLEI:  \nArt.1°A Lei Municipal n.°2.312 de 19 de maio de 2017,passa a vigorar com aseguinte redacao:  \n“Art.1°A manutengao da arborizacao urbana em logradouros públicos poderá serrealizada pela Secretaria de Meio Ambiente (SMA)ou pela Secretaria de Obras eServicos Públicos(SOSP),ou porambas,de forma cooperada.  \n§1°Serao admitidas as seguintes modalidades de poda nas árvores localizadas emlogradouros públicos:  \na)Poda de Educacao:Educa o individuo (árvore)jovem a desenvolver a copacontra sua tendencia natural no modelo arquitetônico da árvore,ajustando-o aoespaco escolhido;  \nb)Poda de Limpeza e Manutencao:Elimina galhos secos e indesejáveis,quecausem risco a saúde da arvore ou nao estejam em conformidade com apaisagem;  \nc)Poda de Seguranga:Acontece quando as podas anteriores nao foram realizadasou foram realizadas de forma inadequada.Ocorrem também quando alteracoesno ambiente urbano incompatibilizam a copa das árvores com seu meio.  \n§2 Somente serao autorizados cortes rasos em arvores,com prévia avaliacao daSMA,tanto em áreas públicas quanto em particulares,nos casos em que:  \n1-Na área onde se localiza a ánvore,for requerida a construcao ou ampliacao deconstrucao existente,sem que haja alternativa locacional;  \nb  \nII-Haja risco de queda sobre residencia do requerente ou vizinhos,benfeitorias,transeuntes,vias de acesso e rede elétrica;  \nI-Na área onde se localiza a ánvore,for requerido o plantio de lavouras e/ou outrasatividades agricolas,comerciais ou nao,sem que haja altermativa locacional;  \nIV-Existam árvores com sinais de comprometimento de fitossanidade;  \nV-Existam árvores com raizes expostas em encostas,com risco de queda sobreresidencia,benfeitorias,transeuntes,vias de acesso e rede elétrica;  \nVI-Existam árvores que estejam causando prejuizos ao imóvel,com infiltracao deraizes em esgotamento,sistema hidráulico e/ou alicerce;  \nVII-árvores com visivel desequilibrio estrutural,oferecendo risco de queda.  \n§3°Quando possivel,as árvores retiradas serao substituidas por mudas de espéciesadequadas a arborizacao urbana.  \n§4°Fica o municipio autorizado a proceder a poda de ánvores cujas partes aereasestejam avangando para a área externa do dominio privado,invadindo passeios,vias elogradouros públicos.  \nArt.2°No planejamento da arborizacao pública deve-se observar a caracterizacao  \nfisica do logradouro,definindo-se,a partir disso,critérios que condicionem a escolha  \ndas espécies mais adequadas a referida arborizacao levando-se em conta:  \n1-os aspectos visuale espacial em termos paisagisticos;  \nII-limitacões fisicas e biológicas que o local impoe ao crescimento das arvores;e  \nⅢ-o aspecto funcional,devendo-se avaliar quais as espécies que seriam maisadequadas para melhorar o clima e outras condicöes ambientais.  \nParágrafo Único:Deverá ser evitado o plantio de árvores em logradouros públicoscujos locais estejam situados embaixo das instalacoes de rede elétrica,priorizando,nestes casos,espécies arbustivas de médio e pequeno porte.  \nArt.3°Qualquer ánvore ou grupo de árvores do Municipio poderá ser declarada imuneao corte mediante ato do COMDEMA-Conselho Municipal de Meio Ambiente,pormotivo de sua localizagao,raridade,antiguidade,interesse histórico,cientifico oupaisagistico,ou sua condicão de porta sementes,ficando sua protecão a cargo daSMA.  \n§1A SMA fará inventário de todas as ánvores declaradas imunes ao corte nomunicipio,inscrevendo-as em livro próprio.  \n§2°Será fixada placa indicativa,diante da ánvore ou de grupo de árvores decla","cbCaijASfKJ7v2Bb","https://ap.wps.com/l/cbCaijASfKJ7v2Bb","pdf",1654666,8,"Portuguese","# Art. 1°\n## Modalidades de poda e critérios para cortes rasos\n## Substituição por mudas e autorização para poda invasiva\n# Art. 2°\n## Critérios de planejamento da arborização pública\n# Art. 3°\n## Declaração de imunidade ao corte e procedimentos\n# Art. 4°\n## Arborização de estacionamentos\n# Art. 5°\n## Autorização ambiental e dispensa para poda\n## Definição de indivíduos arbóreos isolados e trâmites","[{\"question\":\"Quais são as modalidades de poda admitidas nas árvores de logradouros públicos?\",\"answer\":\"A lei admite poda de educação, poda de limpeza e manutenção e poda de segurança. As modalidades visam orientar o desenvolvimento, remover partes inadequadas ou secas e corrigir situações em que as podas anteriores não foram realizadas de forma adequada.\"},{\"question\":\"Em quais situações a lei autoriza cortes rasos em árvores?\",\"answer\":\"Os cortes rasos dependem de prévia avaliação da SMA e são autorizados, por exemplo, quando não há alternativa locacional para construção ou plantio, quando houver risco de queda, comprometimento fitossanitário, raízes expostas com risco, prejuízos ao imóvel e desequilíbrio estrutural com risco de queda.\"},{\"question\":\"Como funciona a imunidade ao corte de árvores no município?\",\"answer\":\"Qualquer árvore ou grupo pode ser declarado imune ao corte por ato do COMDEMA, considerando critérios como localização, raridade, antiguidade e interesse histórico, científico ou paisagístico. A proteção fica a cargo da SMA e a supressão só ocorre após avaliação técnica da SMA, análise do COMDEMA e justificativa do interesse público e/ou social.\"}]","Lei 2.625 de 15 de outubro de 2008 - Nova redação à Lei 2.312 de 2017 - Política de arborização urbana | PDF",12]