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A carreira de Arrecadador passa a denominar-se Técnico-Fiscal da Receita Municipal, e a de Fiscal passa a denominar-se Auditor-Fiscal da Receita Municipal. 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 \nⅡ-Classe -cada faixa de escala crescente de vencimentos básicos,decorrentes da afericāao de mérito no exercício profissional,e simbolizadapelas letras A,B,C;  \nⅢ-Nível-o vencimento básico representado pelos números cardinais de01 a 05;  \nIV-Referencia -a posicao na faixa de vencimentos,resultado dacombinacão da classe e nível estabelecidos para o cargo,passível de mudancaatravés da ascensao profissional.  \n# CAPÍTULO IDA ORGANIZACAO DAS CARREIRAS DE TÉCNICO-FISCALE AUDITOR-FISCAL\n\nSECAOIDO REGIME JURÍDICO  \nArt.2°O regime jurídico da carreira organizada por esta Lei é o do Estatuto dosServidores Públicos do Município de Picos.  \n# SECAO ⅡDA COMPOSICAO\n\nArt.3°As carreiras específicas de Técnico-Fiscal e Auditor-Fiscal da Receita Municipal,típica,de NÍVEL SUPERIOR em graduacāo plena nas áreas de Ciencias Contábeis,Econômicas e Jurídicas e Administracāo de Empresas,com a ressalva legal do direitoadquirido dos atuais servidores,integram o quadro permanente da Secretaria Municipalde Financas.  \nArt.4°A carreira especfica de Técnico-Fiscal da Receita Municipal será composta de12(doze)cargos,de provimento efetivo agrupados nas classes A,Be C,e estas nos níveisde 01 a 05,na forma do Anexo II,desta Lei.  \nArt 5°-A carreira especifica de Auditor-Fiscal da Receita Municipal será composta dede 07(sete)cargos,de provimento efetivo agrupados nas classes A,BeC,e estas nosníveis de 01 a 05,na forma do Anexo II,desta Lei.  \n# SECAO IIDA INVESTIDURA,DO EXERCÍCIOE DA ESTABILIDADE NOS CARGOS\n\nArt.6°Sao requisitos básicos para investidura nos cargos das carreiras organizadas poresta Lei:  \nI-a nacionalidade brasileira; 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