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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a alteração para professores do Magistério oriundos de concursos específicos, estabelecendo requisitos de idade, saúde, exercício efetivo e aprovação em avaliações. Define como ocorrerá a avaliação por aula expositiva e por títulos, as condições posteriores de permanência e retorno à rede, além das hipóteses de impedimento e a efetivação por atos e convocações 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HORÁRIA DO(A)PROFESSOR(A)DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS.\n\nA CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAISAPROVOU E EU,JOAO ALENCAR DE OLIVEIRA,PREFEITO MUNICIPAL DEIGUATU EM EXERCÍCIO,SANCIONOE PROMULGO A SEGUINTE LEI:  \nArt.1°.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir a regulamentacãoda ampliacão definitiva da carga horária do Professor do Grupo Ocupacional do Quadro Próprio doMagistério dos concursos realizados nos anos de 1990,1997,1998e2001 na Rede Municipal.  \n# DA AMPLIACAO DEFINITIVA\n\nParágrafo Único -Poderá participar do processo de alteracāo do regime detrabalho,ampliacao de 100(cem)para 200(duzentos)horas o professor do grupo Ocupacional doMagisterio que ingressou na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos,conforme CF.de 1988 art.206,inciso V.LDB 9.394/96 art.67,inciso I realizado pela PrefeituraMunicipal de Iguatu segundo descricão abaixo:  \n1.Concurso realizado em 02/05/1990-Edital n°.01/90  \n2.Concurso realizado em 26/06/1997-Edital n°.03/97  \n3.Concurso realizado em 01/07/1998-Edital n°.21/98  \n4.Concurso realizado em 12/11/2001-Edital n°.01/01  \nArt.2°.A alteracão de regime de trabalho poderá ser concedida exclusivamenteao Professor do Grupo Ocupacional do Magisterio que:  \nI-Tenha idade inferior a 70(setenta)anos.  \nⅡ-Não conste laudo médico atestando problemas de saúde que impeca deexercer a funcāo de professor segundo as diretrizes definidas pela Lei de Diretrizes e Bases daEducacão -LDB,(Art.13,incisos I ao V)o Estatuto do Magisterio (art.54)eo Plano de CargosRemuneracāo do Magisterio do Município de Iguatu(art.II,Anexo V)..  \nI-Esteja em efetivo exercício de sala de aula da rede municipal de ensino,mandato sindical ou cargo de provimento em comissǎo da Administracão Pública Municipal deIguatu.  \nIV-Que seja aprovado nas avaliacoes previstas no artigo 3°desta lei.  \nD  \n●  \nESTADO DO CEARÁ            PREFEITURAMUNICIPAL DE IGUATU              \nArt.3.A efetivacao da regulamentacão e ampliacão definitiva da carga horáriado professor será realizada mediante:  \nI-Avaliacão de aptidão de desempenho através de uma aula expositiva com temade sua área de formacão;  \nI-Comprovacao de provas de Titulos em atividades na área de formacãoprofissional do magistério,os quais terao como classificacão a duracão em:  \na)Curta duracao:40h  \nb)Média duracão:80h a 180h  \nc)Longa duracão:Acima de 180h  \nParágrafo Único:É de responsabilidade da Secretaria da Educacão a realizacaodos processos de avaliacão previstos neste Art.3°,podendo a mesma conveniar ou contratarUniversidades ou Instituicões habilitadas para a execucão do processo.  \nArt.4.O professor que tiver a sua carga horária ampliada terá que cumprir asseguintes condicionalidades:  \nI-O professor deverá ficar 03(tres)anos consecutivos sem solicitacao de licencapara interesse particular.  \nⅡ-O professor que esteja em exercício de cargos em comissão segundo Art.2°,inciso II,deverá após o mandato implementar pelo menos 03(tres)anos consecutivos de regenciade classe sob pena de decadencia salvo por autorizacão imediata do chefe do poder executivo emconformidade com a Lei Organica do Município e mediante a necessidade e interesse daAdministracão Públicae Municipal.  \nI-O professor que encontrar-se de licenca para interesse particular,licencapremio,cedida a outra instituicoes deverá retornar a rede de ensino do município.  \nIV-O professor nāo poderá responder a processo administrativo disciplinar porum periodo de03(tres)anos.  \nArt.5°.Não poderá participar do processo de regulamentacao da ampliacãodefinitiva da carga horária o professor que:  \nI-Tenha idade superior a 70(setenta)anos;  \nIⅡ-Readaptados temporariamente através do Parecer emitido através daProcuradoria Jurídica e/ou readaptados definitivamente com certificado emitido através de INSS;","cbCainRWEFSQC5Op","https://ap.wps.com/l/cbCainRWEFSQC5Op","pdf",1090286,"Portuguese","# Da ampliação definitiva\n## Requisitos para a alteração do regime de trabalho\n## Critérios de avaliação e classificação\n## Condicionalidades após a ampliação\n## Impedimentos para participar do processo\n## Lotação, convocação e documentação\n# Disposições finais e vigência","[{\"question\":\"Quais professores podem participar do processo de ampliação definitiva da carga horária?\",\"answer\":\"Pode participar o professor do grupo ocupacional do Magistério que ingressou exclusivamente por concurso público de provas e títulos realizados nos anos indicados, conforme requisitos estabelecidos na lei.\"},{\"question\":\"Como funciona a avaliação prevista no artigo 3° da lei?\",\"answer\":\"A efetivação ocorre mediante avaliação de aptidão por aula expositiva com tema da área de formação e comprovação de títulos, com classificação conforme duração (curta, média e longa).\"},{\"question\":\"Quais são as principais condições após o professor ter a carga horária ampliada?\",\"answer\":\"O professor deve cumprir prazos 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