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Define cargos, carga horária e remuneração mensal dos agentes. Estabelece regras de vínculo conforme CLT e FGTS, ingresso mediante concurso público e hipóteses de rescisão unilateral do contrato por prazo indeterminado.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/law-1228-on-hiring-public-jobs-in-the-public-health-area/186601/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/law-1228-on-hiring-public-jobs-in-the-public-health-area/186601.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Emma Mercer","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-02",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais programas de saúde pública a lei autoriza a executar por meio de contratação de empregos públicos?","Question",{"text":105,"@type":106},"A lei autoriza a contratação para atender os Programas de Saúde da Família (PSF), Programa de Combate a Dengue (PCD) e Programa de Controle de Endemias (PCE).","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais empregos públicos são previstos, com carga horária e salário mensal?",{"text":110,"@type":106},"São previstos: Agente Comunitário de Saúde (30 vagas, 40h, salário mensal de 440,00) e Agente de Combate às Endemias (4 vagas, 40h, salário mensal de 440,00).",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como ocorre a investidura nos empregos e quais são as hipóteses de rescisão unilateral?",{"text":114,"@type":106},"A investidura ocorre por contratação após aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. 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