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Define a composição da carreira e os conceitos de cargo, função, classe, nível, carreira e quadro. Estabelece finalidades como valorização dos profissionais, estímulo às atividades de tributação e fiscalização, e melhoria do atendimento ao usuário, com diretrizes de ingresso, aperfeiçoamento, piso salarial e progressão funcional. 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 \n4  \nⅡ-Funcao:a atividade especifica desempenhada pelo profissional do TAF,identificada pela natureza e pelos diferentes graus de responsabilidades,além dosconhecimentos exigidos na estrutura do Sistema Tributário Municipal;  \nⅢ-Classe:o agrupamento homogeneo dos profissionais do TAF,segundo atitulaçao;  \nIV-Nível:a posicao do profissional do TAF dentro da classe que permiteidentificar a situacao do ocupante na estrutura hierárquica e de remuneracao dacarreira;  \nV-Carreira:o conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do GrupoOcupacional Tributacao,Arrecadacao e Fiscalizacao -TAF,caracterizados pelodesempenho das atividades a que se refere o artigo anterior;  \nVI-Quadro:conjunto de cargos e funcoes comissionadas dos profissionais queoferecem suporte direto à atividade de Tributacao,Arrecadacao e Fiscalizacao,referidado artigo anterior,privativos da Secretaria da Receita Municipal  \n## TÍTULOIIDOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES\n\nArt.4°.A presente Lei,considerando a Administracao Tributária como atividadeessencial ao funcionamento do Estado,exercida por servidores de carreira específica,tal qual preconiza o artigo 37,XXII,da Constituicao da República Federativa do Brasil,tem por finalidades:  \nl-a valorizacao dos profissionais do Grupo Ocupacional Tributacao,  \nArrecadacao e Fiscalizacao-TAF,do Município de Alagoa Grande;  \nIⅡ-o estímulo à atividade de Tributacao,Arrecadacāo e Fiscalizacao;  \nⅢ-melhoria do padrao de qualidade no atendimento ao usuário interno ouexterno,o qual usufrua,direta ou indiretamente,os servicos oferecidos pelo Municípiode Alagoa Grande.  \nArt.5°.A valorizacao dos profissionais do Grupo Ocupacional Tributacao,Arrecadacao e Fiscalizacǎo -TAF,do Município de Alagoa Grande será asseguradapela garantia de:  \nI-ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas etítulos;  \nl-aperfeicoamento profissional continuado,inclusive com licenciamentoperiódico remunerado para esse fim;  \nⅢ-piso salarial profissional;  \nIV-remuneracao condigna dos profissionais em efetivo exercício na atividadede Tributacao,Arrecadacao e Fiscalizacao;  \nV-progressao funcional baseada na titulacāo ou habilitacao,na avaliacao dodesempenho e no tempo de servico;  \nVI-periodo reservado a estudos,planejamento e avaliacao,incluído na cargade condicões adequadas de trabalho.  \nArt.6°.O estímulo à atividade de Tributacao,Arrecadacao e Fiscalizacao seráefetivado com a implantacao de Adicional de Produtividade Fiscal,nos termos definidosnesta lei.  \nArt.7°.A melhoria do padrao de qualidade no atendimento ao usuário interno ouexterno,o qual u","cbCaihY12yiTWo8l","https://ap.wps.com/l/cbCaihY12yiTWo8l","pdf",5990778,24,"Portuguese","# TÍTULO I - Das Disposições Preliminares\n## Art. 1° a Art. 3°\n# TÍTULO II - Dos Princípios e Das Finalidades\n## Art. 4° a Art. 7°\n# TÍTULO III - Da Carreira do Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF\n## Capítulo 1 - Da Organização da Carreira\n## Art. 8° a Art. 11°","[{\"question\":\"Como ocorre o ingresso e a valorização profissional no grupo TAF?\",\"answer\":\"O ingresso ocorre exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, com aperfeiçoamento continuado, piso salarial e progressão funcional baseada em titulação/habilitação, avaliação de desempenho e tempo de serviço.\"}]","Lei 1156/2012 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) - TAF | PDF",37]