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Estabelece a estrutura das fontes específicas, distingue instrumentos de regulamentação coletiva negociais e não negociais e define relações entre normas legais e convenções coletivas. 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 \nb) Acordo coletivo, a convenção celebrada entre associação sindical e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas;  \nc) Acordo de empresa, a convenção celebrada entre associação sindical e um empregador para uma empresa ou estabelecimento.  \n4 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não negociais são a portaria de extensão, aportaria de condições de trabalho e a decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória ou necessária.  \nArtigo 3.º  \nRelações entre fontes de regulação  \n1 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.  \n2 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria decondições de trabalho.  \n3 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias:  \na) Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação;  \nb) Proteção na parentalidade;  \nc) Trabalho de menores;  \nd) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica;  \ne) Trabalhador-estudante;  \nf) Dever de informação do empregador;  \ng) Limites à duração dos períodos normais de trabalho diário e semanal;  \nh) Duração mínima dos períodos de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias;  \ni) Duração máxima do trabalho dos trabalhadores noturnos;  \nj) Forma de cumprimento e garantias da retribuição, bem como pagamento de trabalho suplementar; 1  \nl) Capítulo sobre prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais e legislação que  \no regulamenta;  \nm) Transmissão de empresa ou estabelecimento;  \nn) Direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores.  \n4 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário.  \n5 – Sempre que uma norma legal reguladora de contrato de trabalho determine que a mesma pode serafastada por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho entende-se que o não pode ser por contrato de trabalho.  \n1 Redação dada pela Lei n.º 93/2019 , de 4 de setembro  \nJurisprudência:  \n1 – Sobre relações entre fontes de regulação ver Acórdãos do STJ de 12/04/2012 e de 20/06/2012 e Acórdão do TC de 22/09/2010 .  \nCAPÍTULO II  \nAplicação do direito do trabalho  \nArtigo 4.º  ","cbCaidyjiAS92fyB","https://ap.wps.com/l/cbCaidyjiAS92fyB","pdf",1681438,294,"Portuguese","# LIVRO I\n## Parte geral\n## TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho\n### CAPÍTULO I - Fontes do direito do trabalho\n### Artigo 1.º - Fontes específicas\n### Artigo 2.º - Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho\n### Artigo 3.º - Relações entre fontes de regulação\n### CAPÍTULO II - Aplicação do direito do trabalho\n### Artigo 4.º - Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida\n### Artigo 5.º - Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida","[{\"question\":\"Quais são as fontes específicas do direito do trabalho segundo o Artigo 1.º?\",\"answer\":\"O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa-fé.\"},{\"question\":\"Como se classificam os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho?\",\"answer\":\"Podem ser negociais ou não negociais. 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