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O texto apresenta, por questão, o gabarito preliminar e as modificações realizadas, registrando a situação de deferimento com anulação. 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| Deferido com anulação |\n| Não há resposta correta, dado que a Portaria Interministerial nº 424/2016 revogou, expressamente, em seu artigo 82, a Portaria Interministerial da CGU/MF/MP nº 507/2011 . |  |  |  |\n| 27 | A | - | Deferido com anulação |\n| Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em que se  ~~ ~~  disposições da LDO em razão de  ~~ ~~ ém está correta. |  |  |  |\n| 35 | C | - | Deferido com anulação |\n| \u003Cbr>o julgamento objetivo da questão, pois o artigo 131 do CPC define que a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. |  |  |  |\n| 39 | A | - | Deferido com anulação |\n| Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em  ~~ ~~ \u003Cbr>|  |  |  |\n| 56 | D | \u003Cbr>- | Deferido com anulação |\n| Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em q  ~~ ~~ vedada a contratação de hora extra, ainda que decorrente de situações necessárias ao atendimento do princípio da continuidade do serviçopúblico ~~ ~~  |  |  |  |\n| 66 | A | - | Deferido com anulação |\n| Há divergência na jurisprudência do TST a respeito da bilateralidade do aviso prévio proporcional, assunto tratado na opção ~~ ~~ não do empregador ~~ ~~  |  |  |  |\n| 71 | D | - | Deferido com anulação |\n| Além da opção apontada preliminarmente como gabarito, a opção em que se afirma que ~~ ~~ a prova do negócio jurídico celebrado entre Pedro e Antônio não pode ser exclusivamente testemunhal ~~ ~~  |  |  |  |","cbCaisXoKa3XCnji","https://ap.wps.com/l/cbCaisXoKa3XCnji","pdf",516542,"Portuguese","# Justificativas de alteração do gabarito de questões\n## Questões com gabarito preliminar e gabarito definitivo","[{\"question\":\"Qual é o objetivo deste documento de justificativas?\",\"answer\":\"Apresentar as justificativas para alterações do gabarito das questões do concurso de Procurador Municipal de Belo Horizonte, com base nos modelos de provas do Cebraspe.\"},{\"question\":\"O que significa “Deferido com anulação” na situação de cada questão?\",\"answer\":\"Indica que o pedido relacionado à questão foi aceito e que houve anulação do gabarito preliminar.\"},{\"question\":\"Quais tipos de fundamentos são citados para justificar a mudança do gabarito?\",\"answer\":\"O documento menciona revogações e dispositivos legais, além de critérios de interpretação aplicados às alternativas indicadas preliminarmente.\"}]","Justificativas de alteração do gabarito de questões - 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