[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-213254-112":49,"doc-detail-213254-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","jus-postulandi-in-labor-courts-after-the-new-lawyers-statute","O Jus Postulandi na Justiça do Trabalho - Após o Novo Estatuto da Advocacia","","Análise jurídica do jus postulandi na Justiça do Trabalho diante do novo Estatuto da Advocacia. O texto confronta dispositivos da Lei 8.906/1994 com a regra da CLT que assegura a empregados e empregadores a possibilidade de demandar pessoalmente e acompanhar as reclamações até o final. Examina hipóteses de revogação (expressa, incompatibilidade e revogação integral) pela Lei de Introdução ao Código Civil, concluindo pela manutenção do instituto por se tratar de norma especial. Discute ainda a repetição de normas anteriores e o sentido amplo de acesso ao Judiciário como exercício de cidadania.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/jus-postulandi-in-labor-courts-after-the-new-lawyers-statute/213254/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/jus-postulandi-in-labor-courts-after-the-new-lawyers-statute/213254.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Clementine","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O novo Estatuto da OAB aboliu o jus postulandi na Justiça do Trabalho?","Question",{"text":105,"@type":106},"O texto sustenta que não. A Lei 8.906/1994 estabelece que a postulação em juízo é atividade privativa de advocacia, mas isso não elimina a faculdade do cidadão de demandar pessoalmente prevista na CLT, por se tratar de regra especial não revogada no ponto.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como a Lei de Introdução ao Código Civil orienta a análise de revogação da lei no caso?",{"text":110,"@type":106},"A análise usa as hipóteses de revogação previstas na LICC: revogação expressa, incompatibilidade e regulação integral, enquanto destaca que uma lei nova com disposições gerais ou especiais não revoga nem modifica automaticamente a lei anterior quando não atender aos critérios.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Por que o instituto do jus postulandi é preservado apesar da exclusividade da advocacia?",{"text":114,"@type":106},"Porque, segundo o texto, não há incompatibilidade e o Estatuto da OAB é norma geral, enquanto o jus postulandi no foro trabalhista está consagrado na CLT como norma especial. Aplica-se, portanto, o entendimento de que a lei geral posterior não derroga a lei especial anterior.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213254,1788755675,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},1374391974564,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/14000253aa45c000a9e?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779874745381141002","# O JUS POSTULANDI NA JUSTICA DO TRABALHOAPÓS O NOVO ESTATUTO DA ADVOCACIA\n\nVicente José Malheiros da Fonseca(*)  \nSUMARIO:1-0 novo Estatuto da OAB.Ⅱ-A Lei de Introducāo ao  \nCódigo Civil Brasileiro.Ⅲ-Hipoteses de revogacāo de lei.Exame do  \ncaso comentado.IV-Repeticao de normas anteriores.V-“Adminis-  \ntracāo da Justica\".Sentido amplo do termo.VI-Realidade brasileira.  \nVI1 -Livre acesso ao Judiciário,Exercício de um direito de cidadania.  \nVII -Reiterando o remate.IX-Conclusao.  \n## 1-O NOVO ESTATUTO DA OAB\n\nO inciso I do art.10 da Lei n.8.906,de 04 de julho de 1994,que dispoesobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),estabele-ce que\"sao atividades privativas de advocacia a postulacao a qualquer órgao doPoder Judiciário e aos juizados especiais\".Em seu art.2a Lei n.8.906/94 rezaque \"o advogadoé indispensavel a administracao da justica\".Eo caput do art.4°do novo Estatuto da Advocacia declara que \"sao nulos os atos privativos de advo-gado praticados por pessoa nao inscrita na OAB,sem prejuízo das sancōes civis,penais e administrativas\".  \n0 atua Estatuto da Advocacia teria abolido o jus postulandi na Justica doTrabalho?  \nEntendo que nao.  \n## 11-A LEI DE INTRODUCAO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO\n\nA Lei de Introducāo ao Código Civil Brasileiro(Decreto-Lei n.4.657,de 04 desetembro de 1942,com as alteracoes introduzidas pela Lei n.3.238,de 12de agos-to de 1957)delimita as hipoteses de revogacao de lei,no direito positivo brasileiro.O§19 de seu art.2diz que \"a lei posterior revoga a anterior quando expressa-mente o declare,quando seja com ela incompativel ou quando regule inteiramente amatéria de que tratava a lei anterior\".Eo 52-do mesmo art.22da LICC proclamaque \"a lei nova,que estabeleca disposicoes gerais ou especiais a par das já existen-tes,nao revoga nem modifica a lei anterior\".  \nExaminemos,entao,o caso do jus postulandi no foro trabalhista,inicialmenteà luz da Lei de introducāo ao Código Civi Brasileiro.  \n(\")Juiz Togado do Tribunal Regional do Trabalho da 8Regiao,com sede em Belem(PA),eProfessor de Direito do Trabalho na Universidade da Amazonia(UNAMA).  \n## Ⅲ-HIPÓTESE DE REVOGACÄO DE LEI.EXAME DO CASO COMENTADO\n\nQuanto à primeira hipótese de revogacao:pelo texto do art.87 da Lei n.8.906/94foram expressamente revogadas as Leis ali mencionadas (a Lei n.4.215,de 27 de abrilde 1963;a Lei n.5.390,de 23 de fevereiro de 1968;o Decreto-Lei n.505,de 18 demarco de 1969;a Lei n.5.681,de 20 de julho de 1971;a Lei n.5.842,de 6 de dezem-bro de 1972;a Lei n.5.960,de 10 de dezembro de 1973;a Lei n.6.743,de 5 dedezembro de 1979;a Lei n.6.884,de 9 de dezembro de 1980;e a Lei n.6.994,de 26de maio de 1982).Nao há,porém,nenhuma referencia ao Decreto-Lei n.5.452,de 19demaio de 1943,que aprovou a Consolidacao das Les do Trabalho e que dispōe sobre o juspostulandi na Justica do Trabalho,nem tampouco à Lei n.5.584,de 26 de junho de1970,que cuida da assistencia judiciária por intermédio das entidades sindicais e doshonorários advocatícios no foro trabalhista.  \nQuanto à segunda hipótese de revogacāo:inexiste qualquer incompatibilidade en-tre o novo Estatuto da Advocacia,aprovado pela Lei n.8.906/94,e o instituto do juspostulandi no foro trabalhista,consagrado especialmente pela norma disposta no art.791,da CLT,dentre outros,que assegura aos empregados e empregadores a faculdade dedemandar pessoalmente perante a Justica do Trabalho e de acompanhar as suas recla-macoes até o final.De fato,ao dispor que a postulacāo em juízo constitui atividadeprivativa de advocacia,assim como as atividades de consultoria,assessoria e direcāojurídica(inciso l do art.19 da Lei n.8.906/94),o atual Estatuto da OAB apenas estabele-ceu que esses atos nao podem ser praticados por outros profissionais,tais como médi-cos,engenheiros,químicos,economistas,odontólogos,etc.Da mesma forma que advo-gados nāo podem praticar atividades privativas de outras profissōes.Isso nao significa,entretanto,que o próprio titular do direito subjetivo,o cidadao emprega","cbCaipgGbJa3RXBf","https://ap.wps.com/l/cbCaipgGbJa3RXBf","pdf",278908,5,"Portuguese","# O novo Estatuto da OAB\n# A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro\n# Hipóteses de revogação de lei: exame do caso comentado\n## 1ª hipótese: revogação expressa\n## 2ª hipótese: incompatibilidade\n## 3ª hipótese: norma geral versus norma especial\n# Repetição de normas anteriores\n# “Administração da Justiça”\n# Livre acesso ao Judiciário: exercício de cidadania\n# Conclusão","[{\"question\":\"O novo Estatuto da OAB aboliu o jus postulandi na Justiça do Trabalho?\",\"answer\":\"O texto sustenta que não. A Lei 8.906/1994 estabelece que a postulação em juízo é atividade privativa de advocacia, mas isso não elimina a faculdade do cidadão de demandar pessoalmente prevista na CLT, por se tratar de regra especial não revogada no ponto.\"},{\"question\":\"Como a Lei de Introdução ao Código Civil orienta a análise de revogação da lei no caso?\",\"answer\":\"A análise usa as hipóteses de revogação previstas na LICC: revogação expressa, incompatibilidade e regulação integral, enquanto destaca que uma lei nova com disposições gerais ou especiais não revoga nem modifica automaticamente a lei anterior quando não atender aos critérios.\"},{\"question\":\"Por que o instituto do jus postulandi é preservado apesar da exclusividade da advocacia?\",\"answer\":\"Porque, segundo o texto, não há incompatibilidade e o Estatuto da OAB é norma geral, enquanto o jus postulandi no foro trabalhista está consagrado na CLT como norma especial. Aplica-se, portanto, o entendimento de que a lei geral posterior não derroga a lei especial anterior.\"}]","O Jus Postulandi na Justiça do Trabalho - Após o Novo Estatuto da Advocacia | PDF",8]