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\nAdministração............................................................................................................................ 03 a 11  \nDec retos........................................................................................................................................ 11 a 17  \nPortarias........................................................................................................................................ 17  \nNegócios Jurídicos e Cidadania......................................................................................... 17  \nGestão de Pessoas.................................................................................................................. 17 a 21  \nCasa Civil....................................................................................................................................... 22  \nI prejun............................................................................................................................................. 22 e 23  \nCijun................................................................................................................................................. 23 e 24  \nDae................................................................................................................................................... 24 e 25  \nEscola de Gestão Pública..................................................................................................... 25  \nPromoção da Saúde................................................................................................................ 25 e 26  \nFaculdade de Medicina de Jundiaí...................................................................................26 a 28  \nPlanejamento Urbano e Meio Ambiente.................................................................... 28 a 30  \nInfraestrutura e Serviços Públicos.................................................................................. 30  \nEducação....................................................................................................................................... 30 a 32  \nCultura............................................................................................................................................ 32 e 33  \nFundação Escola TVTEC Jundiaí....................................................................................... 33  \nFumas............................................................................................................................................. 33  \nPODER LEGISLAT IVO  \nPoder Legislativo......................................................................................................................33  \nPrefeitura de Jundiaí  \nImprensa Oficial do Município de Jundiaí Página 3  \nEdição 5209 | 04 de janeiro de 2023  \nADMINISTRAÇÃO  \nOUTROS DETALHES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DECOMPRAS, CUJO RESUMO DO ATO ESTÁ SENDO PUBLICADONESTA EDIÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESTÃONO SITE [www.jundiai.sp.gov.br](www.jundiai.sp.gov.br) – LINK “COMPRA ABERTA” (NO CASO DE COMPRAS ELETRÔNICAS) OU NOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.  \nDESPACHO DECISÓRIO  \nCONCORRÊNCIANº 007/2022–Contrataçãode empresaespecializada para execução de obra de qualificação de espaços livres públicos e acessibilidade situadas no Jardim São Camilo, nesta cidade.  \nProcesso Administrativo nº 12.966-0/2022  \nA CMHJL - Comissão Municipal de Habilitação e Julgamento de Licitações, do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso desuas atribuições legais e reunida nesta data, e;  \nConsiderando que não houve manifestação contrária por parte dos interessados no prazo legal para interposição de recursos, concedido após publicação do extrato de julgamento de habilitação, publicado na Imprensa Oficial do Município, em 21 de 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