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TRF1 | Brasília | v. 29 | n. 5/6 | p. 1/224 | maio/junho 2017 |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n\nRevista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região Desembargador Federal Souza Prudente – Diretor  \nCoordenação  \nAna Clara de Barros Balsalobre – Diretora/Cojud Supervisão  \nLuciana Fernandes Menezes – Supervisora/Serev Edição  \nAna Clara de Barros Balsalobre Gabriela Vaz Junqueira Artiaga  \nRevisão  \nAna Clara de Barros Balsalobre Leandro Scapellato Cruz  \nMaria Aparecida Guimarães da Cruz Nunes  \nEditoração eletrônica  \nJosé Hugo de Lima Reis – prestador de serviço Luciana Fernandes Menezes Matuzalém Braga dos Santos Capa e projeto gráfico Luciana Fernandes Menezes  \nDistribuição  \nJoilma de Oliveira Souza – prestadora de serviço Zilda Maria Regina Dutra  \nImpressão  \nNúcleo de Serviços Gráficos – Nugra/SeCge Tiragem: 800 exemplares Confecção de chapas CTP  \nStudio Produções Gráficas  \nSeção de Apoio à Revista–Serev/Cojud/TRF1  \nSAS Sul – Quadra 1 – Bloco C – Ed. Anexo I – Sala 110  \n70.096-900 – Brasília/DF  \nTelefones: (61) 3410-3574 e 3410-3571 – Fax: (61) 3410-3573  \n[E-mail](E-mail: cojud-revista@trf1.jus.br)[: cojud-revista@trf1.jus.br](E-mail: cojud-revista@trf1.jus.br)  \nAs opiniões emitidas nos artigos assinados são de inteira responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, o posicionamento desta Revista. A Revista realiza a diagramação, conferência com os originais, padronização e revisão textual das matérias, em conformidade com o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (Decreto 6.583, de 29 de setembro de 2008), com a NBR 6021/ABNT e com projeto editorial próprio.  \nQualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte.  \nDisponível também em:  \n\u003C[http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/jurisprudencia/revista/revista-do-trf.htm](http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/jurisprudencia/revista/revista-do-trf.htm)>.  \nEsta Revista é repositório oficial de jurisprudência, conforme o art. 378, III, do RITRF 1ª Região  \nRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.–Vol. 1, n. 1 (out./dez. 1989) - .– Brasília: TRF 1, 1989-  \nv.  \nPublicada mensalmente de nov. 2000-dez. 2012.  \nPublicada bimestralmente a partir de janeiro de 2013. ISSN 0103-703-X  \n1. Direito, periódico. 2. Tribunal regional federal, jurisprudência, periódico, Brasil. I. Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1)  \nCDD 340.05  \nCDU 34(05)  \nFicha catalográfica elaborada pela Divisão de Biblioteca doTRF 1ª Região  \nConselho Editorial  \nMembros Internos Hilton Queiroz I’talo Mendes  \nJoão Batista Moreira Jirair Aram Meguerian Olindo Menezes Mário César Ribeiro Cândido Ribeiro Carlos Moreira Alves José Amilcar Machado Daniel Paes Ribeiro Souza Prudente  \nMaria do Carmo Cardoso Neuza Alves  \nFrancisco de Assis Betti Ângela Catão  \nMônica Sifuentes Kassio Marques Néviton Guedes Novély Vilanova Ney Bello  \nMarcos Augusto de Sousa João Luiz de Sousa Gilda Sigmaringa Seixas Jamil de Jesus Oliveira Hercules Fajoses  \nCarlos Augusto Pires Brandão Francisco Neves da Cunha  \nMembros Externos  \nArnoldo Wald  \nAntônio Augusto Brandão de Aras Clito Fornaciari Júnior  \nDalmo de Abreu Dallari Fernando da Costa Tourinho Filho Flávia Piovesan  \nGuilherme de Souza Nucci Humberto Theodoro Júnior Ingo Wolfgang Sarlet Ives Gandra da Silva Martins Jorge Miranda  \nJosé Afonso da Silva  \nJosé Carlos Moreira Alves José Joaquim Gomes Canotilho José Renato Nalini  \nJosé Rubens Morato Luiz Guilherme Marinoni Marçal Justen Filho  \nMaria Sylvia Zanella Di Pietro Nabor Bulhões  \nNelson Nery Júnior Patryck de Araújo Ayala  \nPaulo Affonso Leme Machado  \nPaulo Bonavides Paulo de Bessa Antunes Ronaldo Poletti Sérgio Cruz Arenhart  \nConselho Editorial    \nArnoldo Wald  \nAdvogado. Professor. Jurista. Parecerista. Conferencista. Doutor em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil (1956) . Procurador d","cbCaillCOGHE2hz3","https://ap.wps.com/l/cbCaillCOGHE2hz3","pdf",1928265,224,"Portuguese","# Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região\n## Identificação da edição (volume, número e período)\n## Expediente e equipe editorial\n## Diretrizes de responsabilidade e reprodução","[{\"question\":\"A revista permite reprodução do conteúdo?\",\"answer\":\"Sim. Qualquer parte da publicação pode ser reproduzida desde que citada a fonte, conforme as regras indicadas no expediente.\"}]","Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - v. 29 n. 5/6 | PDF",1788759265,345]