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Inclui um Decreto-Lei sobre medidas de apoio à deslocação de estudantes para o ensino superior no estrangeiro em contexto de pandemia, epidemia, desastre natural, catástrofe, doença grave ou conflito armado. Apresenta também Resoluções e diplomas ministeriais com alterações orgânico-funcionais e deliberações sobre procedimentos e regras para recrutamento, seleção e promoção na função pública.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/jornal-da-republica-series-i-no-33-official-publication-of-the-democratic-republic-of-timor-leste/141603/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/jornal-da-republica-series-i-no-33-official-publication-of-the-democratic-republic-of-timor-leste/141603.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Caleb Sterling","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-08-25",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que trata o Decreto-Lei incluído nesta edição do Jornal da República?","Question",{"text":105,"@type":106},"Trata de medidas de apoio à deslocação de estudantes timorenses para frequentar cursos de ensino superior no estrangeiro, perante situações como pandemia, epidemia, desastre natural, catástrofe, doença grave ou conflito armado.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Que tipo de atos aparecem além do Governo nesta edição?",{"text":110,"@type":106},"A edição inclui diplomas ministeriais (com alterações orgânico-funcionais) e deliberações de entidades como o Ministério Público e a Comissão da Função Pública.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que é regulado pela deliberação da Comissão da Função Pública mencionada no sumário?",{"text":114,"@type":106},"Regula as regras de sigilo das perguntas e respostas para o recrutamento, seleção e promoção de pessoal na função pública.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},141603,1787660646,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962084925290,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 Série I, N. ° 33  \nPUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE  \nSUMÁRIO  \nGOVERNO :  \nDecreto-Lei N.º 56 /2022 de 17 de Agosto  \nMedidas de apoio à deslocação de estudantes timorenses a frequentar cursos de ensino superior no estrangeiro perante a ocorrência de  \nsituações de pandemia, epidemia, desastre natural, catástrofe, doença grave ou conflito armado ........................................................ 1424  \nResolução do Governo N.º 24/2022 de 17 de Agosto  \nDeterminação dos montantes máximos a pagar pela aquisição de imóveis e pela perda de edificações, benfeitorias, culturas florestais eagrícolas e pela cessação das atividades pecuária, piscatória e de recolha de sal na área de implementação do projeto de requalificação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato ............................................................................................................................. 1427  \nMINISÉRIO DA AGRICULTURA EPESCAS :  \nDiploma Ministerial N.o 33/2022 de 17 de Agosto  \nPrimeira Alteração ao Diploma Ministerial n.o 1/2020 de Janeiro Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geral de Agricultura ....... 1432  \nDiploma Ministerial N.o 34/2022 de 17 de Agosto  \nPrimeira Alteração ao Diploma Ministerial N.o 7/2020 de janeiro. Estrutura Orgânico-Funcional de Direção Geral CooperaçãoeDesenvolvimento Instituição ........................................................................................................................................................ 1448  \nDiploma Ministerial N.o 35/2022 de 17 de Agosto  \nPrimeira Alteração ao Diploma Ministerial N.o 5/2020 de Janeiro Estrutura Orgânico-Funcional da Direção-Geralde Pecuária eVeterinária .......................................................................................................................................................................................... 1452  \nMINISTÉRIO PÚBLICO :  \nDeliberação N.º 12/CSMP/2022 ........................................................................................................................................................ 1464  \nDeliberação N.º 13/CSMP/2022 ........................................................................................................................................................ 1466  \nDeliberação N.º 76/CSMP/2022 ........................................................................................................................................................ 1469  \nDeliberação N.º 79/CSMP/2022 ........................................................................................................................................................ 1475  \nCOMISSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA :  \nDeliberação Nº 284/2022/CFP  \nRegras de Sigilo das Perguntas e Respostas para o Recrutamento, Seleção e Promoção de Pessoal na Função Pública ...................... 1475  \nDeliberação Nº 285/2022/CFP ........................................................................................................................................................... 1476  \nDeliberação Nº 286/2022/CFP .............................................................................................................................................................. 1477  \nDeliberação Nº 287/2022/CFP .............................................................................................................................................................. 1477  \nDeliberação Nº 288/2022/CFP .............................................................................................................................................................. 1478  \nDeliberação Nº 289/2022/CFP .............................................................................................................................................................. 1478  \nDeliberação Nº 290/2022/CFP ..............................................................................","cbCaig2g7Yu0zpwC","https://ap.wps.com/l/cbCaig2g7Yu0zpwC","pdf",367162,13,"Portuguese","# SUMÁRIO\n## Governo\n## MINISÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS\n## MINISTÉRIO PÚBLICO\n## COMISSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA","[{\"question\":\"O que trata o Decreto-Lei incluído nesta edição do Jornal da República?\",\"answer\":\"Trata de medidas de apoio à deslocação de estudantes timorenses para frequentar cursos de ensino superior no estrangeiro, perante situações como pandemia, epidemia, desastre natural, catástrofe, doença grave ou conflito armado.\"},{\"question\":\"Que tipo de atos aparecem além do Governo nesta edição?\",\"answer\":\"A edição inclui diplomas ministeriais (com alterações orgânico-funcionais) e deliberações de entidades como o Ministério Público e a Comissão da Função Pública.\"},{\"question\":\"O que é regulado pela deliberação da Comissão da Função Pública mencionada no sumário?\",\"answer\":\"Regula as regras de sigilo das perguntas e respostas para o recrutamento, seleção e promoção de pessoal na função pública.\"}]","Jornal da República Série I - N. 33 - Publicação oficial da República Democrática de Timor-Leste | PDF",20]