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Revoga o Provimento CGJ/CCI n. 005/2013 e define que o CNP-BA passa a vigorar conforme anexo único. O texto fundamenta-se na competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e registrais e orienta práticas voltadas à publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica dos atos, com foco em padronização, modernização e melhoria do atendimento.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/joint-provision-no-cgjcci-152023-establishes-the-code-of-standards-and-procedures-for-notary-and-registry-services-in-bahia/213521/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/joint-provision-no-cgjcci-152023-establishes-the-code-of-standards-and-procedures-for-notary-and-registry-services-in-bahia/213521.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Berry Peter","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023 estabelece?","Question",{"text":106,"@type":107},"Institui o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia (CNP-BA), conforme Anexo Único.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais atos o provimento revoga?",{"text":111,"@type":107},"Revoga o Provimento CGJ/CCI n. 005/2013 e suas posteriores alterações.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quando o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023 entra em vigor?",{"text":115,"@type":107},"Entra em vigor na data da sua publicação.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},213521,1788762407,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":138},1374402524268,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_3d24733baf745e90a7e4bdd5f77d97b2","PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 15/2023  \nInstitui o Código de Normas e  \nProcedimentos dos Serviços  \nNotariais e de Registro do Estado  \nda Bahia.  \n(Alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 04/2024)  \nO Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA, e o Desembargador JATAHY JÚNIOR, CORREGEDOR DAS  \nCOMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso das suas atribuições legais e  \nregimentais, consoante o disposto nos arts. 87, 88 e 90, do Regimento Interno do Tribunal de  \nJustiça do Estado da Bahia,  \nCONSIDERANDO a competência exclusiva do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços  \nnotariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);  \nCONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 236 da Constituição da República Federativa  \ndo Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece a fiscalização dos atos notariais e de  \nregistro pelo Poder Judiciário, bem como o previsto no inciso XIV do art. 30, combinado com  \no art. 38 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os Notários e  \nRegistradores estão obrigados a cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo juízo  \ncompetente;  \n2  \nCONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral de Justiça e à Corregedoria das  \nComarcas do Interior do Estado da Bahia zelar para que os serviços notariais e de registro  \nsejam prestados com rapidez, com qualidade satisfatória e de modo eficiente, bem como  \nestabelecer medidas para o aprimoramento e a modernização de sua prestação, a fim de  \nproporcionar maior segurança no atendimento aos usuários;  \nCONSIDERANDO que a Corregedoria Geral de Justiça e a Corregedoria das Comarcas do  \nInterior do Estado da Bahia desempenham a função de planejamento, supervisão,  \ncoordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos  \nServiços Extrajudiciais;  \nCONSIDERANDO a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da  \nAgenda 2030 das Nações Unidas no planejamento do Poder Judiciário em 2020, o que  \ndemanda a atuação da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria das Comarcas do  \nInterior do Estado da Bahia no auxílio à promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o  \ndesenvolvimento sustentável;  \nCONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas, que visa “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o  \ndesenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir  \ninstituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”;  \nCONSIDERANDO a necessidade de constante adequação e padronização de procedimentosa serem observados pelos serviços extrajudiciais do Estado da Bahia, objetivando a  \npublicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica dos atos notariais e registrais;  \nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar e sistematizar um novo Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, mais moderno,  \nobjetivo, tecnológico, simplificado e de acordo com os parâmetros estabelecidos nas novas  \n3  \nnormas previstas na legislação em vigor, observando-se, portanto, critérios de legalidade e de  \nautonomia jurídica dos profissionais do direito delegatários dos serviços extrajudiciais,  \nRESOLVEM:  \nArt. 1º Revogar o Provimento CGJ/CCI n. 005/2013 e suas posteriores alterações.  \nArt. 2º O Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Bahia (CNP-BA) passará a viger conforme teor do Anexo Único deste Provimento  \nConjunto.  \nArt. 3º Este Provimento Conjunto entra em vigor na data da sua publicação.  \nSalvador, 11 de setembro de 2023.  \nDES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO  \nCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA  \nDES. JATAHY JÚNIOR  \nCORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR  \n4  \nANEXO ÚNICO  \nCÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E  \nREGISTRAIS DO ESTADO DA BAHIA (CNP-BA)  \nÍNDICE GERAL  \nTÍTULO I-DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO  \nCAPÍTULO I-DISPOSIÇÕES GERAIS ","cbCaiflwT2dzODKH","https://ap.wps.com/l/cbCaiflwT2dzODKH","pdf",5199888,470,"Portuguese","# Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023\n## Revogação e vigência do Código (CNP-BA)\n## Anexo Único - Código de Normas e Procedimentos (CNP-BA)\n### Índice Geral\n## Título I - Dos serviços notariais e de registro\n## Título II - Do Tabelionato de Notas\n## Capítulo I - Disposições Gerais","[{\"question\":\"O que o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023 estabelece?\",\"answer\":\"Institui o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia (CNP-BA), conforme Anexo Único.\"},{\"question\":\"Quais atos o provimento revoga?\",\"answer\":\"Revoga o Provimento CGJ/CCI n. 005/2013 e suas posteriores alterações.\"},{\"question\":\"Quando o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 15/2023 entra em vigor?\",\"answer\":\"Entra em vigor na data da sua publicação.\"}]","PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 15/2023 - Institui o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia | PDF",724]