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A regulamentação remete para legislação angolana aplicável e exige o cumprimento do quadro de pessoal aprovado.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/joint-order-public-external-recruitment-contest-2026-quota-distribution-for-teachers/221444/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/joint-order-public-external-recruitment-contest-2026-quota-distribution-for-teachers/221444.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Skyler","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",7,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"O que estabelece o Despacho Conjunto sobre o Concurso Público de Ingresso Externo?","Question",{"text":63,"@type":64},"Define a abertura do concurso para ingresso externo de professores no regime especial do sector da educação, bem como as regras de tramitação e resolução de dúvidas na aplicação do despacho.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quais são as quotas atribuídas para o ingresso e onde constam?",{"text":68,"@type":64},"São atribuídas 9000 quotas para o concurso de ingresso externo de professores no regime especial e para pessoal do regime geral. 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 \nEm conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República,nos termosdo artigo 137.9 da Constituicao da República de Angola,e de acordo com as disposi-coes combinadas nas alíneas a)ek),do n.92,do artigo 5.9,en.21,do artigo 6.9,ambosdo Decreto Presidencial n.9222/20,de 28 de Agosto,que aprova o Estatuto Organicodo Ministério da Educacao,conjugado com os n.°s 3e4 do Despacho Presidencial n.°289/17,de 13 de Outubro;  \nDETERMIN0:  \n1.É aberto,em todo território nacional o Concurso Público de Ingresso Externono regime especial do Sector da Educacão para Professores do Ensino Primárioe Secundário,para o preenchimento de 8.000(oito mil)vagas.  \n2.O procedimento do concurso se conforma ao estabelecido nos Termos de Re-ferencia aprovado por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros da Educacãoe da Administracao do Território e,demais legislacao em vigor.  \n3.As dúvidaseomissoes suscitadas na interpretacāo eaplicacāo dopresente Des-pacho sao resolvidas pela Titular do Departamento Ministerial responsávelpelo Sector da Educacāo.  \n4.O presente Despacho entra imediatamente em vigor.  \nPUBLIQUE-SE.LUANDA,ADS_    9DE           E          A MINISTRA,Ao-.ERIKA LINETE BATALHA DE CARVALHO AIRES.-  \n# REPUBLICA DE ANGOLAMINISTERIO DAS FINANCAS\n\nMINISTERIO DA ADMINISTRACAO PUBLICA,TRABALHOE SEGURANCA SOCIALMINISTÉRIO DA ADMINISTRACÄO DO TERRITÓRIO  \nDespacho Conjunto n.°.        /2026de        19de0G   \nHavendo a necessidade de se proceder à distribuicão de quotas para o ingresso deprofessores no Sector da Educacão,nos termos do n.°1 do artigo 20.°do DecretoPresidencial n.°104/11,de 23 de Maio,que define as condicoes e procedimentos deelaboracāo,gestao e controlo dos quadros de pessoal da Administracao Pública;  \nEm conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República,nos termos doartigo 137.°da Constituicāo da República de Angola,conjugado com on.°2 do artigo 20.°do Decreto Presidencial n.°104/11,de 23 de Maio,determina-se:  \nARTIGO 1.°  \n(Objecto)  \nSao atribuidas 9000(nove mil)quotas para o concurso de ingresso externo de Professoresno Regime Especial e parao Pessoal da Carreira do Regime Geral do Sector da Educacāo.  \nARTIGO 2.°  \n(Quotas)  \nAs quotas atribuidas nos termos do artigo anterior constam dos mapas anexos ao presenteDespacho Conjunto eque dele sao partes integrantes.  \nARTIGO 3.°  \n(Obrigatoriedade de Concurso Público)  \nO ingresso deve ocorrer mediante a realizacāo de Concurso Público nos termos dalegislacāo vigente.  \nO  \nyi  \n# REPÚBLICA DE ANGOLAMINISTÉRIO DAS FINANCAS\n\nMINISTERIO DA ADMINISTRACAO PŮBLICA,TRABALHOESEGURANCA SOCIALMINISTÉRIO DA ADMINISTRACAO DO TERRITÓRIO  \nARTIGO 4.  \n(Cumprimento da legislacao)  \nAs atribuicoes de quotas para o ingresso externo,nos termos do presente DespachoConjunto nao dispensa o cumprimento da legislacao vigente sobre a necessidade deexistencia de quadro de pessoal aprovado.  \nARTIGO5.  \n(Dúvidas e Omissöes)  \nAs dúvidas e omissōes resultantes da interpretacāo e aplicacāo do presente DespachoConjunto,são resolvidas por Despacho Conjunto dos Ministros das Financas,Administracāo Pública,Trabalho eSeguranca Social eda Administracão do Território.  \nARTIGO6.9  \n(Entrada em Vigor)  \nO presente Despacho Conjunto entra em vigor na data da sua publicacāo.  \nPublique-se.  \nEm Luanda,1906  \nde  \nde 2026.  \n   \n   \nA Ministra das Financas,  \nDSS+pJ  \nVera Esperanca dos Santos Daves de Sousa  \nA Ministra da Administracao Pública,Trabalho eSeguranca Social  \nlen₈cf2odniceu(\u003C  \n/  \nk  \nTeresa Rodrigues Dias  \nO Ministoda Administracāo do Teritório,④  \nREPUBLICA DE ANGOLAMINISTERIO DAS FINANCAS  \nMINISTERIO DA ADMI","cbCaiq3Kw8CZZ8xV","https://ap.wps.com/l/cbCaiq3Kw8CZZ8xV","pdf",1771132,34,"Portuguese","# Despacho Conjunto\n## Objeto e enquadramento legal\n## Abertura do concurso e vagas\n## Termos de referência e tramitação\n## Distribuição de quotas e mapas anexos\n## Obrigatoriedade do concurso público\n## Cumprimento da legislação e esclarecimento de dúvidas\n## Entrada em vigor","[{\"question\":\"O que estabelece o Despacho Conjunto sobre o Concurso Público de Ingresso Externo?\",\"answer\":\"Define a abertura do concurso para ingresso externo de professores no regime especial do sector da educação, bem como as regras de tramitação e resolução de dúvidas na aplicação do despacho.\"},{\"question\":\"Quais são as quotas atribuídas para o ingresso e onde constam?\",\"answer\":\"São atribuídas 9000 quotas para o concurso de ingresso externo de professores no regime especial e para pessoal do regime geral. 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