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Define conceitos como certame, certame unificado, cláusula de barreira, critérios de autodeclaração e regras de classificação em casos de múltiplas hipóteses de reserva. Estabelece percentuais mínimos de 25% para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, além de regras de reversão das vagas remanescentes.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/joint-administrative-instruction-mgimirmpin-261-june-27-2025-quota-reservations-for-black-indigenous-and-quilombola-people/522732/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/joint-administrative-instruction-mgimirmpin-261-june-27-2025-quota-reservations-for-black-indigenous-and-quilombola-people/522732.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Putri","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais são os percentuais de reserva de vagas definidos para cada grupo?","Question",{"text":106,"@type":107},"A norma estabelece reserva de 25% para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, no âmbito dos concursos e processos seletivos simplificados abrangidos.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como funcionam as regras de reversão quando não há candidatos suficientes?",{"text":111,"@type":107},"Se não houver candidatos quilombolas suficientes, as vagas remanescentes revertem para indígenas; 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 \nlⅡ-certame independente:selecao realizada de forma isolada por um órgão ou entidade paraprovimento de suas vagas,sem integracão com outros certames;  \nI-certame unificado:modelo de realizacão conjunto de selecão para provimento de vagas emmais de um órgão ou entidade;  \nIV-cláusula de barreira:todo e qualquer item do edital que restrinja a quantidade de pessoashabilitadas a seguirem para as próximas fases do certame;  \nV-pessoa negra:pessoa que se autodeclarar preta ou parda,conforme o quesito cor ou racausado pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -IBGE,e que possua tracos fenotipicosque a caracterizem como de cor preta ou parda,nos termos do disposto no art.1°,parágrafo único,incisoIV,da Lein°12.288,de 20 de julho de 2010;  \nVI-pessoa indigena:aquela que se identifica como parte de uma coletividade indigena e éreconhecida por seus membros como tal,independentemente de viver ou nao em território indigena,nostermos do art.231 da Constituicǎo Federal,da Convencão n°169 da Organizacão Internacional do Trabalho-OITe da Declaracão da Organizacão das Nacões Unidas-ONU sobre os Direitos dos Povos Indigenas;  \nVII -pessoa quilombola:aquela pertencente a grupo étnico-racial,segundo critérios deautoatribuicao,com trajetória histórica propria,dotado de relacões territoriais especificas,com presuncãode ancestralidade preta ou parda,conforme previsto no Decreto n°4.887,de 20 de novembro de 2003;  \nVII-etapa de certame:refere-se a um conjunto maior de atividades e avaliacoes dentro de umcertame,podendo ter uma ou mais fases a depender da complexidade da selecão,como avaliacao escrita;avaliacão complementar;avaliacão para acões afirmativas;e  \nIX-fase de certame:consiste em diferentes tipos de avaliacão (provas)das pessoas candidatas:provas objetivas,provas discursivas,provas de aptidão fisica,provas práticas,provas de titulos,curso deformacão,procedimento de confirmacao complementar da autodeclaracao,análise documental,entreoutras,devendo trazer a indicacao de seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório,conformedispuser a lei ou o regulamento para o caso especifico;éum momento especifico dentro de uma etapa docertame.  \n## Reserva de vagas\n\nArt.3°Os órgãos e entidades públicos de que trata esta Instrucão Normativa Conjunta deverãoestab","cbCaicnsRfc1E6lp","https://ap.wps.com/l/cbCaicnsRfc1E6lp","pdf",4904470,11,"Portuguese","# Objeto e ambito de aplicacao\n## Definicoes (certame, cláusula de barreira, autodeclaracao)\n# Reserva de vagas\n## Percentuais e reversão de vagas remanescentes\n# Autodeclaração","[{\"question\":\"Quais são os percentuais de reserva de vagas definidos para cada grupo?\",\"answer\":\"A norma estabelece reserva de 25% para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, no âmbito dos concursos e processos seletivos simplificados abrangidos.\"},{\"question\":\"Como funcionam as regras de reversão quando não há candidatos suficientes?\",\"answer\":\"Se não houver candidatos quilombolas suficientes, as vagas remanescentes revertem para indígenas; 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